Limitações constitucionais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164840-22.2003.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA. COISA JULGADA. A Subseção de Dissídios Individuais - I desta Corte vem adotando o entendimento de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do ajuste, todavia respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2627-86.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA. COISA JULGADA. A Subseção de Dissídios Individuais - I desta Corte vem se posicionando no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do ajuste, todavia respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000821-46.2017.5.06.0412), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...
... discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-50.2016.5.06.0012), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...
... discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais ... - Acórdão nº 2011/0263743-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.495062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMPROVAÇÃO AUSENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - CUMULAÇÃO INDEVIDA - FGO - LEGALIDADE - ARTIGO 940 DO CC/02 - DOLO NÃO DEMONSTRADO - CABIMENTO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - COBRANÇA
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Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da denúncia genérica vulnera os princípios constitucionais da ... ção das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vulnera os princípios constitucionais" da ampla defesa e do contraditório, bem ... como a norma \xC2" ... pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes ...
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Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da denúncia genérica vulnera os princípios constitucionais da ... ção das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... ção da denúncia genérica vulnera os princípios constitucionais da ... ção das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de ... - Acórdão nº 749009 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordao N° 1438929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 5º,...
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1438900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 5º,...
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1605429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final. Não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença parcialmente provida. 1. O...
... 4. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1605467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença...
... 4. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1633774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada.
... 190/2022 ... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1633775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação....
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1622977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada....
... 4. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1681853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Pedido que compreende o período de 5/4/2022 a 1º/
... 4. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1725036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Suspensão de segurança 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000. Sobrestamento de liminares e sentenças. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e...
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1605487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada.
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1623003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
... 4. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Imunidade
... na Seção II, do Capítulo I, do Título VI, que cuida das Limitações do Poder de Tributar. Ela está prevista no art. 150, VI, em relação a ... Baleeiro, que escreveu a monumental obra Limitações constitucionais ao poder de tributar , à luz da Constituição Federal de 1946, que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1061-43.2017.5.05.0192)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SEMANA ESPANHOLA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-I, que
... STF, ... no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao ... considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de ... direitos trabalhistas, independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007786620184058103), 07-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do seu benefício previdenciário aos limites previstos nas Emendas...
... 4.05.8103 (18ª Vara/CE).Fundamentação Legal: Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.Objeto: Revisão da Renda Mensal do Benefício ... ao demandante, em razão do benefício não ter sofrido as limitações dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e ...