Limitações constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 620-18.2019.5.23.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRA-CONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1.Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1
... 2.O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as ... convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1289-08.2018.5.23.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRA-CONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1.Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) e da vigência da...
... 2.O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as ... convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0533977-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... limitações constitucionais ao poder de tributar ... 8 - A jurisprudência do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1154-93.2018.5.23.0022)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1.121.633) e da
... STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e ... as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062012-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0062012-47.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO:LUIZ WELLBY PAES BITTENCOURT EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro anexados às fls. 175/184, em face do acórdão de fls. 168...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0339553-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0339553-12.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: FABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro anexados às fls. 141/150, em face do acórdão de fls. 134 que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037531-51.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0037531-51.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARCELO HENRIQUES COSTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro anexados às fls. 198/207 , em face da súmula de julgamento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335883-63.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0335883-63.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: JADER LEVI COSTA MARQUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro anexados às fls. 112/121, em face do acórdão de fls. 110 que conheceu do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057485920204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805748-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEYER COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016847020204058302), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801684-70.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BONTEMPO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Raquel Bufulin De Almeida Rocha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS...
... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193087520194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0819308-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10611-09.2017.5.03.0163)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. A tese acerca da existência...
... Repercussão Geral, fixou a tese vinculante de que: "são constitucionais os acordos e as ... convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... entendo não caber lei ordinária para definir requisitos referentes às imunidades constitucionais, pois todas as limitações constitucionais devem ser reguladas por lei complementar, conforme estatuído no art. 146, inciso ii, da cf. 1 reporto-me, ainda, ao meu depoimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101754-18.2016.5.01.0342)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA...
... ão Geral), em que se fixou a tese jurídica "são constitucionais os acordos e ... convenções coletiva que, ao considerarem a quação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 345830 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2002
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. IPTU. O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' da Constituição, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113286120204058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811328-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Frederico Gesteira De Viveiros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Acórdão nº 2010/0104990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRÉSCIMO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N. 94/79. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO ACERTO DA ATUAÇÃO BASEANDO-SE NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS E EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 280/STF...
... CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 280⁄STF E 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... que torna insindicável sua revisão por essa Corte, ante as limitações" impostas pelas súmulas 7⁄STJ, 280⁄STF e também em respeito à compet\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-767/2000-531-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. A conversão da licença-prêmio em pecúnia foi deferida pelo Tribunal Regional com base no PCCS, norma interna da empresa que instituíra a vantagem sem opor as restrições relativas ao prazo aquisitivo ou à redução do valor devido e assim tida como norma mais favorável do que a cláusula normativa que estabelecera essas limitações. Não se pode visualizar a...
... ável do que a cláusula normativa que estabelecera essas limitações. Não se pode visualizar a contrariedade ao Enunciado 186, TST, a constitucionais apontados, e o dissenso pretoriano, visto que a questão não teve ... -
Acordao N° 1408385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Pedido de antecipação de tutela. Inadmissível. Mandado de segurança. Direito tributário. Base de cálculo do iss. Incidência sobre o próprio imposto e outros tributos federais. Ausência de vedação legal. Valor do serviço. Montante da receita bruta. Precedentes do stf e stj. Tese referente ao icms. Equidade. Inaplicabilidade. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela na apelação...
... Constituição Federal, cabe à lei complementar regular as limitações ... constitucionais ao poder de tributar (inciso II) e estabelecer normas ... -
Acordao N° 1815147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Concessão de indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Discricionariedade do presidente da república. Usurpação da competência do congresso nacional. Não configurada. Princípios da individualização da pena e da proibição da proteção deficiente. Observados. Requisitos preenchidos. Indulto mantido. 1. Compete ao presidente da república, a teor do...
... do Presidente da República, por não verificar afronta às limitações ... constitucionais e por haver expressas restrições à concessão do ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ção de constitucionalidade das leis e a teoria das normas constitucionais inconstitucionais; c) a “interpretação conforme a Constituição” ... sistema de controle de constitucionalidade; examinar as limitações constitucionais impostas ao poder constituinte derivado reformador de um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001511-22.2017.5.02.0363)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 413-26.2017.5.14.0091)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL SUPERIOR AO VALOR PRINCIPAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO...
... "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ...