Limitações constitucionais
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Acórdão nº 1.0000.20.056325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VEÍCULO: REMOÇÃO: SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE: INOCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os entes federados dispõem de competência para regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros,...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072314-70.2022.8.19.0000 (Cível), 27-03-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.727 do Município de Rio das Ostras. Alteração da norma regulamentadora do ¿Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros¿. Projeto de lei de iniciativa do Executivo. Alteração por quatro emendas parlamentares. Alegação de violação formal ao processo legislativo, baseada em normas regimentais da Casa Legislativa e na Lei Orgânica municipal....
... do STF. Falha formal por vício de iniciativa ... Limitações constitucionais às emendas ... parlamentares: vedação ao aumento de ... -
Acórdão Nº 5008304-88.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
... da situao do bem.(grifou-se)Como visto, nos contornos constitucionais, oITBIno incide sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45740-68.2000.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO REVISANDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. REVISTA NÃO CONHECIDA. 1. A questão discutida diz respeito aos efeitos de acordos, firmados após o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, sobre a base de cálculo da contribuição...
... , por conseguinte, afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados no Apelo, que sofreu as limitações impostas no § 2.º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280642-51.2001.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO REVISANDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. REVISTA NÃO CONHECIDA. 1. A questão discutida diz respeito aos efeitos de acordos, firmados após o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, sobre a base de cálculo da contribuição...
... , por conseguinte, afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados no Apelo, que sofreu as limitações impostas no § 2.º do art ... -
Acórdão nº 1026832-20.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-01-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACESSO À INFORMAÇÃO – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA – VIOLAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT – PORTAL ELETRÔNICO SEM DADOS/INFORMAÇÕES – PROVAS IRREFUTÁVEIS
... de que o administrado possa ter livre acesso, ressalvadas as limitações constitucionais, necessários à fiscalização e ao controle do Poder ... - Acórdão nº 541166 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-16.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... O ordenamento jurídico, diante dos princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho e da ... não vedem a ruptura contratual, estabelecem certas limitações, de forma a evitar a configuração de abuso de direito. Diante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1609/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES. Ante as limitações de cabimento impostas pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 desta C. Corte, e, também, porque inocorrente a violação constitucional direta e literal, há de se reconhecer como correto o trancamento da revista em processo de execução. Agravo improvido.
... VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES ... Ante as limitações de cabimento impostas pelo § 2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000838-05.2015.5.06.0331), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve respeitar, além dos princípios da...
... discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008463-59.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM NÍTIDO CARÁTER SOCIAL, SEM INSCRIÇÃO ATIVA NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA, À IMPETRANTE, DO IMÓVEL SEDE DA ASSOCIAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA...
... 146, II, da ... CRFB/88, regular as limitações constitucionais ao ... poder de tributar, restando impossível ... -
Processo nº 0126304-51.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... lucrativos. Logo, na seção das limitações" constitucionais ao poder ... de tributar, a Constituição \xC2" ...
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Ilicitude de Condições Restritivas da Participação em Licitações, Impostas por Atos Convocatórios com Pretenso Apoio em Normas Regulamentares
1 - Introdução - 2 - Micro e Pequenas Empresas Optantes pelo "Simples Nacional" - 3 - Prévio Registro Cadastral em Sistema Informatizado ou Não - 4 - Declaração de que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Cumpre os Requisitos Estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Estando Apta a Usufruir do Tratamento Favorecido Estabelecido em Seus Artigos 42-49 - 5 - Não inscrição no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000838-82.2016.5.06.0003), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DISPENSA IMOTIVADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS O RETORNO ÀS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECIDIVA DA DOENÇA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele
... discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-86.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. hipoteca judiciária. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária independe de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita. Precedentes. Não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal a quo concluiu pelo não enquadramento do autor nas hipóteses...
... Posto isso, decidiu dentro das limitações reconhecidas em normas coletivas. Nesse sentido não há que se falar em fensas aos dispositivos legais e constitucionais indicados a violação ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE ... -
Imunidades tributárias
... p. 86 apud Baleeiro. Aliomar ... Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro – 8 ed ...
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Acordao N° 1725945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. 1. Segundo o princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público, presume-se constitucional toda norma legislativa, até que órgão competente afaste sua aplicação e autorize seu descumprimento, mediante procedimento específico. 2. De acordo...
... exorbitando as limitações constitucionais existentes ... 4. Agravo em execução penal conhecido e ... -
Acórdão nº 2015/0020352-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão...
... VIOLAÇÃO. LIMITAÇÕES" AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ... MATÉRIA DECIDIDA PELO\xC2" ... suporte em dispositivos e princípios constitucionais ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO ... limitações administrativas pré-existentes à ...
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Acórdão nº 1005994-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2022
E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO À INFORMAÇÃO – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA – VIOLAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT – RESPOSTA AO REQUERIMENTO –DESCUMPRIMENTO – PROVIMENTO. Deve a Administração Pública...
... de que o administrado possa ter livre acesso, ressalvadas as limitações constitucionais, necessários à fiscalização e ao controle do Poder ... -
Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
... OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRAT ADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ...
- Acórdão nº 740563 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0023407-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 150, ... inciso VI, alínea "b", na Seção referente às Limitações ... Constitucionais ao Poder de Tributar, estabelece ... expressamente ...
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Acordao N° 1754164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação....
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1753876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Interpretação teleológica. Decisão mantida. 1. A delimitação das hipóteses de concessão do indulto encontra-se dentro da esfera de competência e discricionariedade do poder executivo, a partir de critério de conveniência e oportunidade, não exorbitando as limitações constitucionais existentes. 2. De acordo
... exorbitando as limitações" constitucionais existentes ... 2. De acordo com o artigo 5º do Decreto n\xC2" ...