Limitações constitucionais
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aos materiais de fabricação nacional, segundo as normas e limitações desta Seção ... ARTIGO 206 ... A Secretaria de Comércio ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput será de oitenta e oito por ...
-
Acórdão nº 51864456520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, INCISO VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. As imunidades, como limitações constitucionais ao poder de tributar, são reconhecidas como direitos fundamentais e, assim, não comportam limitação por parte do legislador, tratando-se de normas de eficácia plena. Não se faz...
... 07). ... As imunidades, como limitações constitucionais ao poder de tributar, são reconhecidas como direitos ... -
Acórdão nº 360303 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Restabelecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, por força da decisão proferida na ADI nº 939/DF. Imunidade objetiva que alcança apenas as operações relativas aos bens imunes. Precedentes. Ao rechaçar a supressão da anterioridade e das hipóteses de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004667120194058001), 10-09-2020
PJE 0800466-71.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em aç
... ser aplicada ao caso concreto, pois ela não dispõe sobre limitações constitucionais ao poder de tributar (cuja regulação depende da ... - Acórdão Nº 0308648-19.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
- Acórdão Nº 0305224-98.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
- Acórdão Nº 5010248-28.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
-
Acórdão nº 70085671121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
... , ao Ministério Público, dentre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarretem em aumento de despesa e; ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos constitucional e tucional ... As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser subdivididas em três grupos: (1) os ...
-
O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
... do processo penal auxiliarão para a compreensão sobre as limitações legais, convencionais e constitucionais do imbróglio percebido. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000409-49.2015.5.06.0101), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. DOENÇA INCURÁVEL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais....
... discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1422-19.2011.5.04.0024) 20-02-2018
... , que reserva a tal instrumento legislativo a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre as quais sobressaem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...
... , hoje encontra limita ç õ es nos princ í pios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da fun ç ã o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAIS ... ISONOMIA, ... RAZOABILIDADE, ... PROPORCIONALIDADE ... órios por elas cobrados não sofrem as limitações" da Lei de ... Usura. \") não significa que assim \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos ... III - (VETADO); ... IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas ou peculiares: ...
-
Acórdão nº 0512198-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... limitações" constitucionais ao poder de tributar e estabelece normas ... gerais em mat\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0022094-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical.” (MI 144/STF) ...
-
Acórdão nº 1.0433.12.021023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.- O cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) deve acontecer sobre o...
- Alterações do Contrato Administrativo: Releitura das Normas de Regência à Luz do Gerenciamento de Riscos, em Gestão Pública Comprometida com Resultados
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-36.2012.5.06.0191), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADO DOENTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a ação discriminatória e arbitrária, devendo o poder discricionário e potestativo do empregador respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador deve...
... as limita ç õ es a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Dentre as garantias constitucionais, o empregador ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... a) com transferências constitucionais a Municípios; ... b) com contribuições para o Programa de ... ARTIGO 32 ... Para fins de apuração das limitações ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-93.2012.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências...
... 046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as ... convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VEÍCULO: REMOÇÃO: SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE: INOCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os entes federados dispõem de competência para regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.056325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VEÍCULO: REMOÇÃO: SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE: INOCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os entes federados dispõem de competência para regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros,...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072314-70.2022.8.19.0000 (Cível), 27-03-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.727 do Município de Rio das Ostras. Alteração da norma regulamentadora do ¿Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros¿. Projeto de lei de iniciativa do Executivo. Alteração por quatro emendas parlamentares. Alegação de violação formal ao processo legislativo, baseada em normas regimentais da Casa Legislativa e na Lei Orgânica municipal....
... do STF. Falha formal por vício de iniciativa ... Limitações constitucionais às emendas ... parlamentares: vedação ao aumento de ...