Limitações constitucionais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11776-14.2017.5.03.0027)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/15 - ADICIONAL NOTURNO - PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - LIMITAÇÃO AO PERÍODO ESTRITAMENTE NOTURNO - JORNADA MISTA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. De acordo
... de repercussão geral, " ... são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... limitações ou afastamentos ... de direitos trabalhistas, independentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2405/2003-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU CONTRARIEDADE A SÚMULA. Ante as limitações de cabimento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo estabelecidas no § 6º do art. 896 da CLT, imprestável o dissenso ofertado e a alegação de violação de lei. O tema da responsabilidade do empregador pela diferença da...
... REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU CONTRARIEDADE A SÚMULA ... Ante as limitações de cabimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192291720194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... entendo não caber lei ordinária para definir requisitos referentes às imunidades constitucionais, pois todas as limitações constitucionais devem ser reguladas por lei complementar, conforme estatuído no art. 146, inciso ii, da cf. 1 reporto-me, ainda, ao meu depoimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ
... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Acórdão nº 50002840720208210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Contudo, devem ser observadas as limitações constitucionais de atuação do Poder Judiciário, na medida em que o ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... ções tributárias acontece enquanto três dispositivos constitucionais (e seus intérpretes) aproveitam um feriado prolongado: (i) o art. 146, ... inciso II, que determina à mesma espécie de lei "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"; e (iii) o art. 146, inciso I, que ...
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Acordao N° 1639663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Pedido de antecipação de tutela. Inadmissível. Mandado de segurança. Direito tributário. Base de cálculo do iss. Incidência sobre o próprio imposto e outros tributos federais. Ausência de vedação legal. Valor do serviço. Montante da receita bruta. Precedentes do stf e stj. Tese referente ao icms. Equidade. Inaplicabilidade. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo veiculado...
... limitações constitucionais ao poder de tributar (inciso II) e estabelecer normas ... -
Acordao N° 1642015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Impugnação de lei em tese. Preliminares rejeitadas. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência....
... 6. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1735961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Concessão de indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Discricionariedade do presidente da república. Usurpação da competência do congresso nacional. Não configurada. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Observados. Indulto mantido. 1. Compete ao presidente da república, a teor do disposto no art. 84, inciso xii, da...
... do Presidente da República, por não verificar afronta às limitações ... constitucionais e por haver expressas restrições à concessão do ... -
Acordao N° 1640603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação.
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1640605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada.
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1605469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença...
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1159-07.2015.5.08.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA VALE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.015/2014. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633- RG/GO
... sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos ... e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000341-93.2016.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF...
... que " ... são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... - Acórdão Nº 5018572-07.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045549-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Embargos de Declaração nº 0045549-30.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RUI JOSÉ COELHO JÚNIOR Relatora original: JUÍZA SIMONE LOPES DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO COLEGIADA QUE, AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, ANULOU A SENTENÇA POR RECONHECÊ-LA CITRA PETITA E DETERMINOU O RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
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Acordao N° 1654614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença...
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1678024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1724945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1658501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Não conhecimento parcial do recurso do distrito federal. Inadequação da via eleita. Rejeição. Suspensão de segurança 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000. Sobrestamento de liminares e sentenças. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/st
... 6. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1640515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final. Não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença parcialmente reformada. 1. O e. Stf...
... 3. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1605431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos...
... 6. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1605432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença parcialmente reformada. 1. O e. Stf...
... 3. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1622978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminares. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência.
... 6. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ...