Limitações da Propriedade
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Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... pela passagem das linhas de transmissão, encontra-se a propriedade da parte demandada, localizada no Município de São José, que exige ... que a simples presença de Linhas de Transmissão implica em limitações de uso da faixa serviente uma vez que não é permitida a realização de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta ... a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º ...
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Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... Assim, este artigo tem por objetivo analisar as possíveis limitações do sistema multilateral de proteção da propriedade intelectual, tendo em vista as necessidades do desenvolvimento sustentável no sentido forte ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , no sentido de fazer garantir o justo preço pela perda da propriedade".\". (fls. 871⁄872 - grifo nosso) ... 3. Precedentes: AgRg no REsp 928.236\xE2" ... ção econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa ...
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Acórdão nº 2006/0213651-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propriedade dos ora Agravantes pelas limitações decorrentes da criação do Parque ...
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Acórdão nº 2006/0213651-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propriedade dos ora Agravantes pelas limitações decorrentes da criação do Parque ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o que traduz a realidade do preço encontrado para a propriedade desaproprianda, não havendo prova nos autos capaz de ilidir suas ... ção econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa ...
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Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica a atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da propriedade, tendo-se tornado, o sucessor, sujeito passivo de outra obrigação, com ... unidade autônoma é a de uma propriedade imóvel comum", com limitações especiais, que não se estendem ao aspecto tributário (Cf. "Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... prova na lide que buscava o reconhecimento e avivamento das limitações da sua propriedade - Engenho Queimadas - com a aplicação da tecnologia ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Lei tm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realizao de programa, espetculo ou produo, ...
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Acórdão Nº 0021297-15.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADO POR TER SALÁRIO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no...
... 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão nº 2015/0185182-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, AMBOS DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO...
... limitações" contidos no art. 760 do CC/02 constavam, de forma ... expressa,\xC2" ... demarcações dos limites da propriedade" e que, por isso, não pode ... ser considerados \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... limitações administrativas pré-existentes à ... alegada violação quanto aos direitos de propriedade, à indenização, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ... relevância dos produtos ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia fiscal prevista para o exercício ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade sobre seus treze (13) ... do imóvel; e d) mera preexistência de limitações de ordem ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... II - o ... ões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e características físicas do cais do porto; ... II - da autoridade ...
- Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda ... (F), de que trata o § 2º, serão observadas as seguintes limitações (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 3º): ... I - o ...
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Acórdão nº 2009/0134619-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº 750⁄93. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Posto tratar-se de simples ... 2. A restrição ao uso da propriedade, no caso sub judice, foi imposta pelo Decreto nº 750, de 1993, de efeitos ...
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Acórdão nº 2011/0158589-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ...
... em contrato no tocante à quantidade ou limitações do imóvel vendido, não valendo para ... por vício na titularidade da propriedade ... -
Acórdão Nº 0020665-55.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...
... 1. A dispensa imotivada sofre severas limitações decorrentes da função social da propriedade, que deve ser cumprida pelo ... - Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA