Limitações da Propriedade
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Acórdão nº 0002507-79.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
E M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM – INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL – JUROS COMPENSATÓRIOS - TAXA APLICÁVEL - 6% AO ANO A...
... 2010.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem ... Se o valor da indenização foi amparado em laudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... 8. No que tange às limitações" administrativas incidentes sobre a propriedade privada (como é o caso da \xC3" ... -
Processo nº 0204609-83.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... propriedade. ... direito não é absoluto, encontrando limitações na função social ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1250992 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0009630-65.2006.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão nº 2004/0184203-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, presente ou futura, seja em razão de anteriores limitações impostas por lei, seja em decorrência de suas características ... É que, inexistindo discussão sobre o título de propriedade e satisfeita a condição relativa à quitação de tributos incidentes ...
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Acórdão nº 1.0708.16.002608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. NÃO INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO E INIBIR NOVO ILÍCITO PELO OFENSOR, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA...
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Acórdão nº 1.0708.16.002608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. NÃO INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO E INIBIR NOVO ILÍCITO PELO OFENSOR, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA...
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Acórdão nº 1.0708.16.001474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. NÃO INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO E INIBIR NOVO ILÍCITO PELO OFENSOR, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA...
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Acordao N° 1246176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Antecipação da tutela. Condomínio edilício. Pontos de ancoragem. Manutenção e conservação do edifício. Aprovação. Assembléia. Benfeitoria necessária. Ônus da prova. Fato impeditivo. Direito de vizinhança. Limitação direito de propriedade. A realização da obra no condomínio edilício que visa a manutenção e conservação do edifício e, portanto benfeitoria...
... DIREITO DE VIZINHANÇA. LIMITAÇÃO DIREITO DE ... PROPRIEDADE. A realização da obra no condomínio edilício que visa a manutenção e ... As regras relativas ao direito de vizinhança ... impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da convivência social e do bem ... -
Acórdão nº REsp 1252371 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ÁREA REGISTRADA MAIOR QUE A LEVANTADA PELO INCRA. COBERTURA FLORÍSTICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO SEPARADO DA TERRA NUA. SITUAÇÃO PECULIAR. TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que todas
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Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation
O presente trabalho busca discutir a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir. O método de trabalho é a análise dogmática do instituto previsto no Estatuto da Cidade, sua revisão bibliográfica e sua diferenciação conceitual de institutos jurídicos afins. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios,...
... ça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios, estabelece os pressupostos da outorga onerosa do ... Palavras-chave: Direito de propriedade. Função social. Limitações urbanísticas. Zoneamento urbano. Outorga onerosa do direito de construir ... -
Acórdão Nº 0700536-46.2015.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... VEÍCULO ... USADO PARA A SUBSISTÊNCIA DA VÍTIMA. LIMITAÇÕES ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... ARBITRADO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037383-90.2006.8.19.0068 (Criminal), 01-09-2021
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, sustentando a prescrição da pretensão e que a restrição à edificação não compromete o direito de propriedade dos autores sobre os lotes de terreno. 2. Trata-se de limitação...
... ção não compromete o direito de propriedade dos ... autores sobre os lotes de terreno ... 2. Trata-se de limitação ... que rendeu ensejo a limitações ao uso dos imóveis ... dos autores, verdadeiras limitações ... -
O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... Do estudo surgiu o entendimento de que a proposta contida no conjunto de ações e limitações relativas ao tombamento, bem como a obrigatoriedade de fiscalização, controle e monitoramento dos bens de valor cultural, demandam compreensão a ... -
Acórdão Nº 0300293-27.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... pela passagem da aludida LT, encontra-se o imóvel de propriedade dos réus, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de ... prestado pela própria perita do Juízo, citando as limitações causadas pela instalação da linha de transmissão: "Resposta: A passagem ...
- Acórdão Nº 0301888-61.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Acórdão nº 2006/0093851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do depósito preliminar e o ... ível - de exploração futura, seja em razão de anteriores limitações impostas por lei, seja em decorrência de suas características ...
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Acordao N° 1228275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Uso de apartamento. Depósito de lixo, materiais velhos e substâncias inflamáveis. Instalação elétrica precária. Inspeção judicial. Constatação. Utilização nociva do imóvel. Prejuízo à salubridade e segurança dos demais moradores. Imposição de medida cominatória. As regras relativas ao direito de vizinhança impõem limitações ao...
... As ... regras relativas ao direito de vizinhança impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da ... coexistência social e do ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037383-90.2006.8.19.0068 (Criminal), 09-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇAÃO DA PROPRIEDADE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, sustentando a prescrição da pretensão e que a restrição à edificação não compromete o direito de propriedade dos autores sobre os...
... ção não compromete o direito de propriedade dos ... autores sobre os lotes de terreno ... 2. Trata-se de limitação ... Área de Proteção Permanente que rendeu ensejo a ... limitações ao uso dos imóveis dos autores, verda- ... deiras limitações ... - Acórdão Nº 0903842-21.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
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Acordao N° 1651350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Tutela recursal. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Omissão na análise. Deferimento tácito. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação não configurada. Direito de vizinhança. Necessidade de dilação probatória. Agravo parcialmente provido. 1. Gratuidade de justiça concedida. 1. 1. A jurisprudência tem entendido que a omissão do juízo deve
... 3. As normas do direito de vizinhança constituem limitações ao direito de propriedade, em busca do ... bem comum, porquanto visam ... -
Acórdão Nº 0012920-11.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... permitindo a continuidade da propriedade e exploração da área, é ... inegável que gera limitações no ...
- Acórdão nº 2007.01.00.035269-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011