Limitações da Propriedade
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Acórdão nº 2007/0160917-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do STJ é unânime, sem divergências, de que as limitações" administrativas á propriedade geral obrigação de não fazer ao propriet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se ...
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Acórdão nº 2008/0107613-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.251/1977 - CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR - LIMITAÇÕES PREEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS NORMAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ... referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade ... 2. É indevida indenização em favor dos proprietários dos terrenos ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ... , reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... a FTL não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse e a propriedade da faixa alegadamente invadida ... Além disso, o espólio sustenta que ... No que tange às limitações" administrativas incidentes sobre a propriedade privada (como é o caso da \xC3" ... -
Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se ...
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... 2. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se ...
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Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... 2. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... terá a propriedade ... a decretação de outra medida que se ajuste às limitações ...
- Acórdão nº 2015/0017945-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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A propriedade como Direito Fundamental
O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao...
... Daí a necessária previsão das limitações ao seu exercício, sem as quais poderia ser exercido de forma danosa à sociedade. A função social reclamada pela Constituição tem, pois, ... -
Apontamentos Sobre a Função Social da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela dos direitos fundamentais e na ordem econômica e social o que atingiu diretamente o direito de propriedade. Na realidade, estas transformações são contínuas e podem ser verificadas desde o Direito Romano e tiveram seu ápice com a Revolução Industrial. Desde então, não se pode falar em...
... Para elucidar a questão, faz-se a distinção entre a função social da propriedade e as limitações de Direito Administrativo e de Direito Civil, para então compreender o significado da expressão, à luz da doutrina pátria e do direito positivo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob ... ção das respectivas destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais ... § 3º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ção de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito ... ões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto; ... II - sob coordenação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.091117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALUGUEL DE IMÓVEL POR PLATAFORMAS DIGITAIS - PERÍODO DE TEMPO CURTO OU CURTÍSSIMO - UNIDADE HABITACIONAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL - PRECEDENTES STJ.1- O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos art. 1.228 e 1.335...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003915220174058405), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800391-52.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO RIDILON DA SILVA ADVOGADO: Tiara Samela Simplicio Da Silva APELADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Rafaella Thayse De Holanda Oliveira APELADO: JOAO EUDES ANDRADE DE MACEDO ADVOGADO: Irajanne De Souza Costa APELADO: EUDECI MARIA ANDRADE DE MACEDO ADVOGADO:...
... ão da duplicação da BR 406 e esta duplicação passaria pela propriedade do autor, prejudicando o exercício integral da propriedade ... O ... , portanto, a imputação referente aos pretensos danos e limitações ocasionados à propriedade em virtude da cerca de concreto construída ... -
Acórdão nº 2003/0135007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898⁄1975 E 1.172⁄1976 ... após a entrada em vigor de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar indenização, ...
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Acórdão nº REsp 573806 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898⁄1975 E 1.172⁄1976 ... após a entrada em vigor de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar indenização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...
... humana, do valor social do trabalho, da fun ç ã o social da propriedade" e do contrato (arts. 1 º , III e IV, c/c 170, III, ambos da Constitui ç \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0278266-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Consta dos autos (fl. 965) que a propriedade foi adquirida no final do ano de 1974, portanto, antes da instalação do ... do Mar, e desde 1934, já haviam na localidade litigiosa limitações administrativas que objetivavam a proteção do ecossistema ... 3. Por ...
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Acórdão nº 2012/0029963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS, NO ESTADO DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros...
... razão das limitações impostas pela criação do parque. Não há, ... perda da propriedade", também receberia por atividade produtiva ... que jamais poderia\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0051663-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CRIAÇÃO DO "PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR". LIMITAÇÕES PREEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS NORMAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. Precedentes ... 3. Daí se conclui que é indevida qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0075967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do referido acessório, ressaltada a hipótese de a propriedade ... futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou ...
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Acórdão nº 2006/0091362-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... gera direito à indenização pura e simplesmente, eis que as limitações administrativas previstas no Decreto Estadual 10.251/77 já estavam ... decorrente da impossibilidade de exploração econômica da propriedade. Precedente: (EREsp 905.410/SP, Rel. Min. José Delgado, DJe de 25.04.08) ...
- Acórdão Nº 0316883-59.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022