Liquidação da Sentença por Cálculo

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ERRO DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada em Execução, não se reconhece preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento envolve erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A insurgência pela alínea "c" não observou o regramento dos artigos 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi demonstrado que o...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor líquido da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos da...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DO ART. 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Hipótese em que não é possível reconhecer equívoco evidente nos cálculos homologados ou afronta manifesta ao título executivo. Tratando-se da apuração de diferenças salariais, os cálculos apuram valor-hora correspondente às funções de médico e auditor e desconto da parcela "função gratificada" como determinado no título executivo....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. De acordo com o artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões da perícia designada, devendo, contudo, indicar em sua decisão os motivos que o levaram a deixar de considerar a avaliação pericial, a partir de outros elementos de convicção existentes no processo. No caso, o laudo pericial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. hORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância da sentença transitada em julgado. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada deu causa a perícia contábil, portanto, são devidos os honorários periciais. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos de declaração procrastinatórios há de ser mantida, pois não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância da sentença transitada em julgado. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada deu causa a perícia contábil, portanto, são devidos os honorários periciais. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos de declaração procrastinatórios há de ser mantida, pois não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A 1%

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS CONSTANTES DE CONTA JÁ HOMOLOGADA PARA O FIM DE VERIFICAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUSTO VALOR. INEXISTÊNCIA DE...

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REAJUSTE. ABONO SALARIAL . Caso em que o título executivo determina o pagamento de diferenças salariais em virtude da incidência dos reajustes incidentes ao salário base da exequente no abono salarial, não estando abarcadas as alterações salariais decorrentes de promoções e reclassificações. Cálculo de liquidação de sentença em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO E PAGAMENTOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE FAZER LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA VIA ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISUM MANTIDO NO PONTO.INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 494, 502 E 507 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROVIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENTE PÚBLICO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-2, firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória proposta por ente público, na hipótese de o biênio do art. 495 do CPC ter findado no período que medeia a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.577, de 11/7/97,

ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – APELAÇÃO – RECURSO INCABÍVEL – QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO – RECURSO ADEQUADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INCIDÊNCIA DO

AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO - Para efeito do fiel comprimento da sentença liquidanda (art. 879, §1º, da CLT), as diferenças de comissões e de prêmios deferidas devem integrar a base de cálculo das horas extras e das dobras pelo labor em domingos e feriados, o mesmo ocorrendo, por corolário, com os repousos...

DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVISOR PARA FINS DE CÁLCULO.  SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. Com relação à liquidação de horas extras, à luz da jurisprudência atual, espelhada na Súmula 124 do C.TST, reconhece-se a permissibilidade de utilização do divisor 180 (cento e oitenta) para fins de cálculo e pagamento de horas extras inerente à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  LOCAÇÃO DE FAZENDA PARA APASCENTAMENTO DE BOVINOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE ARBITRAR UM VALOR PELO USO DA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. No caso concreto, a parte autora requereu a liquidação do julgado para apurar o quantum devido, sendo ônus do executado impugnar os...