liquidação de sentença trabalhista
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Acordao N° 1245583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Recuperação judicial. Alegação de habilitação retardatária de crédito trabalhista. Não ocorrência. Credito constituído antes da publicação da lista de credores. Impugnação do valor. Prazo do art. 8 da lei 11. 101/05. 1. O art. 52, § 1º da lei 11. 101/05 dispõe que verificada a documentação exigida, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e no mesmo ato, dentre outras ações, o juiz
... TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. CREDITO CONSTITUÍDO ANTES DA ... 4. A sentença trabalhista com a liquidação dos cálculos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-09.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ções previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1638782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Compensação das contribuições previdenciárias recolhidas na seara trabalhista com a recomposição da reserva matemática. Preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso. Perícia contábil. Recálculo de aposentadoria complementar. Benefício especial temporário - bet. Determinação de inclusão em sentença transitada em julgado....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... COMPENSAÇÃO DAS ... TRABALHISTA COM A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ... -
Acórdão nº 52156435020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL TRANFERIDO A TERCEIRO E DE DÍVIDA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. 1. MOSTRA-SE DESCABIDA A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, QUANDO NA SENTENÇA LIQUIDANDA FOI DETERMINADA A PARTILHA DOS IMÓVEIS EM NOME DO CASAL, SENDO QUE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA PERDA DO BEM POR
... com a r. sentença que julgou procedente a liquidação de ... na partilha, assim como da dívida trabalhista informada nos autos. Alega que não é justo ter ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2872-94.2013.5.02.0084) 20-06-2018
... que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 304-23.2014.5.02.0003) 20-06-2018
... que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2391-41.2013.5.02.0017) 23-05-2018
... que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 51155481220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647-03.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... aos valores pagos em virtude da liquidação" da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto \xC3" ... de quitação de débito judicial trabalhista mediante precatório, não há como se ...
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Acórdão Nº 0023457-96.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-04-2023
... TRABALHISTA – REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE ... ORIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ... INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 ... RESERVA MATEMÁTICA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO ... DE SENTENÇA, COM DESCONTO DOS RECOLHIMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-65.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-52.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A ... é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-52.2002.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ções previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é ...
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Acórdãos nº AIRR-186401/2002-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de sentença trabalhista, o termo ... liquidação da sentença, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43501-59.2008.5.06.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ções previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-17.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O Regional acentuou que, no caso de sentença trabalhista, não há como fazer coincidir o fato gerador com a exigibilidade do crédito e, ainda, não há como entender coincidentes a data da constituição do crédito com a da configuração da mora. Assim, decidiu que não
... O Regional acentuou que, no caso de sentença trabalhista, não há como fazer coincidir o fato ... , exigibilidade, com a sentença de liquidação. Desse modo, concluiu o Regional que "deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3430-16.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a ... , no caso dos autos, como a ação trabalhista se refere a vínculo de emprego no período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1058800-23.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que...
... exequentes, questionando a forma de liquidação da sentença, pela qual o perito não apurou ... formulada na inicial da reclamação trabalhista, para definir o exato alcance da sanção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-340-38.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... aos valores pagos em virtude da liquidação" da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692900-02.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... aos valores pagos em virtude da liquidação" da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto \xC3" ... Ao crédito trabalhista" se aplicam juros de mora conforme a regulamentaç\xC3" ...
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Acórdãos nº RO-168900/2000-0070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentença trabalhista, o termo inicial ... mês seguinte ao da liquidação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-22.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... aos valores pagos em virtude da liquidação" da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MULTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. PENHORA. O Regional ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ... aos valores pagos em virtude da liquidação" da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1228-89.2011.5.15.0031) 14-11-2018
... que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, a qual determinou a obrigatoriedade ...