liquidação de sentença trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-20.2012.5.06.0311), 11-08-2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA RETIFICADO. SEGUNDA GARANTIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. IMPUGNAÇÃO RESTRITA AOS CÁLCULOS POSTERIORES. A partir da ciência da segunda garantia do juízo de primeiro grau, tem início o prazo de cinco dias, previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução, porém, a impugnação do executado fica restrita aos cálculos...
... CRÉDITO TRABALHISTA RETIFICADO. SEGUNDA GARANTIA DO JUÍZO DE ... a decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação, formulada pelo credor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7836800-55.2003.5.11.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em afronta à coisa julgada quando na sentença condenatória determina-se a compensação de eventuais reajustes salariais concedidos pela administração pública e a reclamada não se desincumbe de demonstrar ao juízo da execução
... em afronta à coisa julgada quando na sentença condenatória determina-se a compensação de ... referente à formação do crédito trabalhista, fixado no processo de conhecimento e apurado na ocasião da liquidação da sentença, inviável a discussão acerca da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
... SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA ... 3. Condenação trabalhista ... condenação em sede de liquidação", ... embargos e execução ocorridos \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1586/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, quando não está caracterizada a exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal). No caso, a Corte Regional solucionou a lide recursal mediante a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional que regula a
... FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA ... Não cabe Recurso de ... ção de sentença na execução trabalhista, deixando claro que a pretensão da Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9912/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 141. Determina-se, nos precisos termos dos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que se...
... a ser pagas ao reclamante em face de sentença trabalhista, por ocasião da liqüidação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4369/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não se conhece do recurso de revista quando o aresto transcrito carece da necessária especificidade de que cogita o Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Determina-se, nos precisos termos do Provimento 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que se proceda aos descontos fiscais, devidos por força de lei, incidentes sobre...
... a ser pagas à reclamante em face de sentença" trab a lhista, por ocasião da liqüidação do t\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA". EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... OFENSA \xC2" ... em julgado, houve a liquidação do ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... , contudo, modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Nº 0021761-58.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
... aos autos resumo de cálculo em liquidação de sentença de outra ação trabalhista a qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-98.2015.5.06.0001), 15-08-2019
IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Instado pelo Juízo de origem, de acordo com a nova regra estatuída pela Lei de Reforma Trabalhista (§ 2º, do art. 789, da CLT), o reclamante apresentou impugnação à liquidação, rejeitada em sentença. Posteriormente, todavia, ele protocolou nova impugnação, com idêntico objeto, a qual,...
... -PEEMENTAIMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT) ... regra estatuída pela Lei de Reforma Trabalhista (§ 2º, do art. 789, da CLT), o reclamante ... ção à liquidação, rejeitada em sentença. Posteriormente, todavia, ele protocolou nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... afastada a incidência do regramento trabalhista pertinente aos honorários advocatícios, sendo ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora, pelo que o ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora. II - O ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-50/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO PREMATURO - FALTA DE ANÁLISE E DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL A QUO. A sentença de liquidação trabalhista não é recorrível de imediato, cabendo à parte valer-se do que dispõe o § 3º do art. 884 da CLT. Tendo o Egrégio Regional deixado de conhecer do Agravo de Petição, porque inadequado e prematuro, resta evidente a...
... QUO. A sentença de liquidação trabalhista não é recorrível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ão impugnada ter o Regional mantido a sentença em face da insurgência genérica em relação ao ... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-33.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...