liquidação de sentença trabalhista
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Acórdão Nº 0021278-75.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Sob pena de ofensa à coisa julgada, é devida a retificação dos cálculos de liquidação para que o crédito trabalhista seja atualizado monetariamente pelo FACDT (TR), em atenção ao comando expresso da sentença exequenda neste sentido. Agravo de petição interposto pelo banco reclamado a que se dá provimento, no item.
... a retificação dos cálculos de liquidação para que o crédito trabalhista seja atualizado ... ), em atenção ao comando expresso da sentença exequenda neste sentido ... Agravo de petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000338-12.2015.5.06.0145), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em conformidade com o disposto no art. 790-B, da CLT, a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais, na fase de execução, ainda que contábeis, é da reclamada/executada, sucumbente que é da condenação, o que afasta a pretensão da agravante de que a verba honorária seja suportada pelo...
... De fato, a perícia, em liquidação" de sentença, como parte preparatória da execuç\xC3"ão trabalhista, não é meio de prova, sendo uma determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-05.2021.5.06.0019), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. OBSERVÂNCIA. Como um efeito necessariamente decorrente tanto do Princípio processual da Adstrição ou da Congruência, quanto da observância do art. 840, §1º, da CLT, os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias expressamente indicadas na petição inicial da ação trabalhista, afinal, o órgão...
... CLT, os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias ... na petição inicial da ação trabalhista, afinal, o órgão julgador deve decidir a lide ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001766-39.2020.5.06.0182), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. OBSERVÂNCIA. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias expressamente indicadas na petição inicial da ação trabalhista, afinal o órgão julgador deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, inclusive, em face da exigência legal de que sejam formulados pedidos líquidos e certos na ação
... liquidação de sentença limitam-se às quantias ... na petição inicial da ação trabalhista, afinal o órgão julgador deve decidir a lide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9027/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A Justiça do Trabalho tem comência para determinar os descontos previdenciários que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 5º DIA ÚTIL. O marco inicial da correção monetária dos créditos trabaocorre a partir do 5º dia útil...
... que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 5º DIA ÚTIL ... O marco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000637-10.2018.5.06.0201), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. O prazo de 180 dias concedido às empresas em processo de recuperação judicial diz respeito ao processo de execução, não impede, portanto, o curso da ação trabalhista até que ocorra a liquidação da sentença, ocasião em que são apurados os créditos deferidos e suspensa a execução,...
... I - SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA". INAPLICABILIDADE. O prazo de 180 dias concedido \xC3" ... ação trabalhista até que ocorra a liquidação" da sentença, ocasião em que são apurados os cr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216900-05.1996.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... BASE DE CÁLCULO. VALOR APURADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1 - Em face da evidência de em e trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073000-86.2009.5.06.0014 (00730-2009-014-06-00-7)), 26-09-2013
EMENTA: IMPUGNAÇÃO DO CREDOR TRABAHISTA À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURADA. As matérias abordadas na impugnação do credor trabalhista à sentença de liquidação não foram apreciadas pelo Juízo de primeiro grau que a rejeitou por meio de simples despacho, sem fundamentação e sem dar vista à parte contrária, evidenciando-se a nulidade do...
... na impugna ç ã o do credor trabalhista à senten ç a de liquida ç ã o n ã o foram ... -
Acórdão Nº 0627660-82.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-03-2018
... CRÉDITO RETARDATÁRIO DECORRENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... TRABALHISTA ... RECONHECIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21578-90.2017.5.04.0000) 15-05-2018
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA ... PERDA DO OBJETO. O presente ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado ... Capítulo III ... dos títulos dados em quantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ressalvado que esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36375/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O dever jurídico de efetuar os descontos previdenciários e do imposto de renda na fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica pelo beneficiário, que, no presente caso, decorre dos créditos resultantes de sentença trabalhista. Os descontos devem ser efetuados quando da liquidação da sentença. Portanto, mister o recolhimento pelo...
... , decorre dos créditos resultantes de sentença trabalhista. Os descontos devem ser efetuados ndo da liquidação da sentença. Portanto, mister o recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36375/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O dever jurídico de efetuar os descontos previdenciários e do imposto de renda na fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica pelo beneficiário, que, no presente caso, decorre dos créditos resultantes de sentença trabalhista. Os descontos devem ser efetuados quando da liquidação da sentença. Portanto, mister o recolhimento pelo...
... , decorre dos créditos resultantes de sentença trabalhista. Os descontos devem ser efetuados ndo da liquidação da sentença. Portanto, mister o recolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-43.2010.5.06.0412 (00407-2009-015-06-00-0)), 15-05-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. PRESCRIÇÃO DECLARADA EM SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM RECURSO ORDINÁRIO. PREVALÊNCIA. Prevalece na execução trabalhista o entendimento exposto em sentença que declarou a prescrição quinquenal e julgou improcedente, no mérito, o direito, se o acórdão regional que a modificou quanto a alguma obrigação de pagar não enfrentou o tema da prescrição
... Petrolina/PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. LIQUIDA Ç Ã O. LIMITES. PRESCRI Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000901-36.2019.5.06.0122), 15-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que seja observado, no que tange à atualização monetária do crédito trabalhista deferido na sentença, o índice vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, em consonância com a decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 do...
... Sentença: ID. 76222dd ... Recurso ordinário - ID ... vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 879, §7º, da CLT, ... ao tempo da elaboração da conta de liquidação, em consonância com a decisão prolatada na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2626-44.2013.5.02.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE...
... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a ... toriedade do pagamento da verba trabalhista e, no tocante às parcelas posteriores a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001688-92.2014.5.06.0008), 07-06-2019
EMENTA: REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA APÓS A GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA.Tratando-se de decisão interlocutória que analisa os questionamentos postos pelos litigantes à liquidação do julgado, consiste em requisito de admissibilidade do agravo de petição a reapreciação do que foi decido, pelo próprio Juízo...
... postos pelos litigantes à liquidação do julgado, consiste em requisito de ... embargos do devedor, ou impugnação à sentença de liquidação, quando o interessado é o credor trabalhista ou previdenciário (inteligência dos artigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-31.2019.5.06.0012), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para condenar a parte ré ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, nos dias de efetivo trabalho, com reflexos sobre férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, com a multa de 40%, e repouso semanal remunerado, sendo que, no período posterior a 11.11
... ões salarias ", defende que " A sentença vai de encontro com o disposto na Súm. 437, I, ... 12 meses após a denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou a natureza ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...
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Acórdão nº 50854089220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE. 1. Tata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que a agravante realize o pagamento dos honorários periciais. 2. Segundo dicção do artigo 95 do CPC, em se tratando de honorários...
... 1. Considerando-se que em sede de sentença foi reconhecida a ilegitimidade passiva da OI S/A ... Contudo, em se tratando de liquidação de sentença, o sucumbente na ação de ... RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-17.2014.5.06.0015), 21-06-2018
EMENTA: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Ressume dos artigos 893, parágrafo 1º, 897, alínea "a", e 884, parágrafo 3º, do Texto Consolidado,que, constitui-se em requisito de admissibilidade do agravo de petição, medida própria da fase de execução, a apreciação prévia, pelo Juízo singular, do objeto da insurgênc
... do devedor, ou por impugnação à sentença de liquidação, quando o interessado se trata do credor trabalhista ou previdenciário. Entretanto, na situação ...