liquidação de sentença trabalhista
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-17.2014.5.06.0015), 21-06-2018
EMENTA: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Ressume dos artigos 893, parágrafo 1º, 897, alínea "a", e 884, parágrafo 3º, do Texto Consolidado,que, constitui-se em requisito de admissibilidade do agravo de petição, medida própria da fase de execução, a apreciação prévia, pelo Juízo singular, do objeto da insurgênc
... do devedor, ou por impugnação à sentença de liquidação, quando o interessado se trata do credor trabalhista ou previdenciário. Entretanto, na situação ... -
Acórdão nº 2015/0131967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMPLA E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S
... à Execução de Reclamatória Trabalhista ... deverá juntar no momento da liquidação da sentença. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0032700-49.2009.5.06.0122 (00327-2009-122-06-00-0)), 07-02-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º Consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa...
... Paulista - PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 137-69.2010.5.11.0011) 14-03-2018
... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença a qual determinou a obrigatoriedade do pagamento da verba trabalhista. Custas não alteradas", leia-se: "II) conhecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3328/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional manteve a sentença do juízo da execução que reputou caracterizada a sucessão, passando o Agravante à condição de responsável pelo débito trabalhista. Por conseguinte, como exposto no despacho denegatório, a questão debatida em sede de agravo de petição ficou circunscrita ao â
... EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA ... O Tribunal Regional manteve a sentença do juízo da execução que reputou caracterizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10672-79.2018.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE
... poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença ... Recurso de revista ... RECLAMANTE – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...
... [sic] os cálculos de liquidação de sentença como ofertados e preparados, haverá ... 475-J do CPC se aplica ao processo trabalhista, ao fundamento de que "o processo do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001090-62.2015.5.06.0022), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. PRECLUSÃO. Registre-se, inicialmente, que a execução trabalhista, independentemente da natureza jurídica da parte executada, se privada ou pública, rege-se pelo disposto nos artigos 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, observado, contudo, os privilégios da Fazenda Pública. Preconiza o...
... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ... -se, inicialmente, que a execução trabalhista, independentemente da natureza jurídica da parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000531-80.2021.5.02.0704)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009
... decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1415/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO Julgados originários de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não se prestam à caracterização de dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO À luz do artigo 896 da CLT, tem-se por desfundamentado o tema inserido na revista quando não amparado em divergência jurisprudencial, contrariedade à jurisprudênci
... as verbas salariais provenientes de sentença trabalhista, observando-se como base de ... a totalidade do crédito apurado em liquidação de sentença, e de acordo com as tabelas então ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000401-81.2014.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER DE DEFINITIVIDADE. À luz do ordenamento jurídico processual trabalhista, não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme o disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. Na hipótese, verifica-se que a Parte Executada foi citada para pagar o saldo remanescente...
... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER DE ... do ordenamento jurídico processual trabalhista, não se admite, como regra, a interposição de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0052700-17.2006.5.06.0012 (00527-2006-012-06-00-5)), 07-03-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA A NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º, Consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa
... do Recife - PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... tributária principal, ou obrigação trabalhista" ... acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3"ão da sentença e o acordo homologado judicialmente ... liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-225/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2005
... A revisão dos cálculos de liquidação, prevista no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, ... matéria referente ao crédito trabalhista, fixado no processo de conhecimento e apurado na ocasião da liquidação da sentença". A única questão passível de debate, no precat\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no CC 89223 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO ... Juízo do Trabalho que, na fase de liquidação de sentença, determina a reintegração do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... liquidação e para pagamento; ... VII – os prazos de ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1818-43.2012.5.03.0103) 05-09-2018
... AUTOR, MAS QUE NÃO FOI ANALISADO NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do ... seus reflexos, conforme se apurar em liquidação, reformando parcialmente a sentença que julgara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-37.2010.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ência desta Corte, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-77.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-94.2008.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...