Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, ... ínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual ... § 7º ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a ... o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... liquidação ou da renegociação, de acordo com as seguintes ... estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da totalidade dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... servios, mediante convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza ... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ... Representao extrajudicial e constituio de mandatrios ... ARTIGO 38 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas ... IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica ... - A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o ... 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a ...
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Processo nº 2006.001.016801-1 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2008
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Demanda na qual participante de plano de benefício de previdência complementar, pretende haver a declaração da rescisão da relação contratual, bem como a restituição dos valores de contribuição. Sustenta a nulidade de cláusula que condiciona o resgate à cessação do vínculo empregatício. Sentença terminativa pela perda do objeto no que tange ao pleito declaratório e de...
... ADOLPHO C. DE ANDRADE MELLO JR ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. Demanda na qual participante de plano de benefício de previdência complementar, pretende haver a declaração da rescisão da ... Decretação de liquidação extrajudicial não enseja de imediato à ... à liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, ex vi ... -
Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da ... responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... ário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição ... á exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com ... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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DECRETO Nº 6194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... entidades vinculadas: ... bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... V - proceder à liquidação das entidades abertas que tiverem cassada a ... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ... fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as ...
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DECRETO Nº 6417, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: Instituto Nacional ... bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus ...
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DECRETO Nº 7075, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, Revoga o Decreto 606, de 20 de Julho de 1992, e da Outras Providencias.
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, ... ou supervisor das atividades das entidades fechadas de previdência complementar contidas na ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de ... liquidação extrajudicial, nos termos do art. 61 da Lei ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE BENEFÃCIOS DA ENTIDADE PORTUS. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUTOS DIVERSOS. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÃCIOS IMPLICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO...
... AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL ... PLANO DE ... INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO ... DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... A ... DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA OU DE ... à intervenção e à liquidação das entidades ... de previdência complementar, no que couber, ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas ... próprios de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo de sanear plano de ... extrajudicial ... Parágrafo único. Aprovado o plano de ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste ... e) proceder à liquidação das entidades fechadas que tiverem cassada a ... de intervenção e liquidação extrajudicial previstas no capítulo IV da Lei nº 6.435, de 15 ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto ... ; VI – decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de ...
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Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 ... Institui o ... § 4º As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ... IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o ... 14. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições ...
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DECRETO Nº 5469, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Revoga os Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus ...
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Decreto nº 5.755 de 13/04/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus ...