Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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DECRETO Nº 5469, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Revoga os Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus ...
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Decreto nº 5.755 de 13/04/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA ... ícia no ambiente da previdência complementar fechada, trazendo a lume dispositivos da Lei ... em CDB no Banco Santos, que teve sua liquidação extrajudicial decretada em novembro de 2004 pelo ... Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades ... liquidação da operação, nos termos da legislação ... ções em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial ... remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 34. As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, para títulos federais, ... 6º da Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os benefícios recebidos de entidades" de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6\xC2" ... XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... 1°, § 3°) ... Liquidação Extrajudicial ... Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará ... em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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Direito processual civil
... , nas causas em que não figuram tais entidades, mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, ... , como soem ser a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...
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A morosidade do regime de liquidação extrajudicial: o que deu errado?
Pablo Costa: A morosidade do regime de liquidação extrajudicial
... operadoras de saúde e de seguradoras e entidades de previdência complementar ... Passadas mais ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ... pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.” (NR) ... “Art ... , e constituirá título executivo extrajudicial ... § 10. (VETADO) ... § 11. (VETADO) ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Acórdão Nº 0051904-06.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... (s): Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A e MASSA FALIDA de ASSOCIAÇÃO ... DOS ... ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECEDENTE ... AFASTADA ... DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49, I ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000209-25.2013.5.06.0000), 24-09-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se desconsidera que a finalidade da intervenção federal é "resguardar os direitos dos participantes e assistidos" (artigo 44, caput, da LC 109/2001). Contudo, à míngua de expressa determinação legal, eis que a obrigatoriedade da suspensão não
... ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA ... 62 da LC nº 109/2001, que estende às entidades de previdência privada complementar a ... adiante, ao cuidar dos efeitos da liquidação extrajudicial, o legislador estabeleceu que a ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... a restrição de representatividade das entidades sindicais de profissionais liberais, tornando-as ... a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Houve, também, duas ... a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e auto-rizar o arbitramento ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... ício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, ... ção ativa, passiva, judicial e extrajudicial da pessoa jurídica é de extrema importância no ... á tão somente para fins de liquidação , até que esta seja concluída ... REGISTRO ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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Decisao Nº 0543061-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-12-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI 7.186/2006 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DECLARADA PELO STF NO ARE 1021309. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E COBRAR TRIBUTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA BASEADO EM DIREITO URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A TAXA COBRADA PELA...
... da contribuinte (entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos) não teriam sofrido ... que, segundo a regra de que as entidades fechadas de previdência complementar são ... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se ...
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Processo nº 0313200-08.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... PREVI-BANERJ. ... recolhidas para referidas entidades ... PREVI-BANERJ em liquidação ... BANERJ (em liquidação extrajudicial). Relatam que sobre as ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039483-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : EMPRESARIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO ... EXECUÇÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MULTA. LIQUIDAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : EMPRESARIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO ... EXECUÇÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MULTA. LIQUIDAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039485-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : EMPRESARIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ADVOGADO : DIEGO DA SILVA BRAGA ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ... EXECUÇÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MULTA. LIQUIDAÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... , o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta ... § 1º Recebidos ... dependentes habilitados perante a Previdência ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As pessoas organizam-se por meio de entidades representativas, conjugando esforços para que ... da massa falida ou sociedade em liquidação mediante leilão, quando se adquire todo o acervo ... EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ... respectivas controladas os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... , ou mediante convênio com outras entidades ou empresas; ... VI - realizar quaisquer ... ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área ... ídas as entidades de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ... , processo decisório, controle ou liquidação de qualquer operação em que, direta ou ... Representação extrajudicial e constituição de mandatários ... Art. 29. A ...
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Acordão nº 20150672661 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2015
... A Portus é uma entidade fechada de previdência complementar, que atravessa grave desequilíbrio ... ão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial. Ao contrário do que sustenta a ... Logo, a intervenção das entidades de previdência complementar, de que trata a ...