Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
22314 resultados para Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Da Execução Forçada
... forma acentuada também em âmbito complementar, vale dizer, quando a CLT normatiza a matéria de ... , 298, IV e 399, TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... quais adquirem o valor de título extrajudicial (arts. 876, 877-A, CLT). As sentenças ... das decisões proferidas em liquidação de sentença, em embargos à execução, tema que ... Mas convém esclarecer que essas entidades não perdem a sua condição de sociedades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público ... § 5º O ... 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996." (NR) ... "Art ... INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA E ... SEGUROS DE VIDA COM COBERTURA POR ... liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 26/10/10) ... FINANCIAMENTO – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – REDUÇÃODOS JUROS E ... DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL" DO SEGURO DPVAT. I. Tendo sido a ação de cobran\xC3" ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... , inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... como, no que couber, pela legislao complementar e superveniente, normas e regulamentos expedidos ... solicitar informaes de quaisquer rgos e entidades diretamente envolvidos nesta licitao, bem como ... de Falncia, recuperao judicial e extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... efetividade da solução judicial e extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de interesses, ... a participação de suas respectivas entidades sindicais, indispensável no caso das categorias ... Resulta igualmente prejudicada a Previdência Social Nacional, na medida em que as ... 58 da CLT foi alterado pela Lei Complementar n. 123/2006, sendo acrescentado o § 3º, que ... superiores até mesmo à liquidação do somatório de seus pedidos iniciais, sendo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Saúde somente admitida em caráter complementar. Contudo, in casu, vê-se que a Administração ... da prefeitura, seria gestora de uma das entidades sem ins lucrativos ou ilantrópicas interessadas ... /07/2008, comunicou à Caixa Vida e Previdência a ocorrência do sinistro. Entretanto, o ... citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição ... ários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, quer sob a vigência do DL n. 48.051, ... á aditar a petição inicial, para complementar a sua argumentação, juntando novos documentos e ... [ ... ]. Na esfera extrajudicial o protesto acaba por impedir que o devedor ... se tratar de quantia certa, após a liquidação da sentença e a intimação do devedor para ... óprio salário, as férias o FGTS, a previdência etc ... Por outro lado, a ata notarial também ...
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PORTARIA nº 7.680, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... , sejam ou nao das sociedades ou entidades supervisionadas. INSTRUÇÃO 0001/2009 30/04/2009 ... corretores de seguros, de planos de previdência e de capitalização, no âmbito da ... entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais. INSTRUÇÃO 0003/2019 ... na condução dos trabalhos de liquidação extrajudicial. INSTRUÇÃO 0094/2019 18/01/2019 ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS ... : LUIS ... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) ... estabeleceu situações em que não ... Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ... ória a inclusão no orçamento das entidades ... de direito público de verba necessária ao ... extrajudicial da ... União detém conhecimento e competência ... -
Execução Trabalhista
... também ser encontrado nos autos de liquidação de sentença. Como se sabe, pela própria ... õe um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução é nula sem título ( nulla ... em ações trabalhistas movidas contra entidades públicas em geral, não é utilizado, em razão ... CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE AO ... fase de Execução? Não exceto para complementar a garantia do Juízo, conforme a Súmula n. 128, ...
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A previdência complementar como instrumento adicional de inclusão social previdenciária
... serem de Direito Público, gerido por entidades estatais, através da própria administração ... funcionamento, será decretada sua liquidação extrajudicial, pois não poderão solicitar ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ... , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... , retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-69.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de ... ído a Fundação de Previdência Complementar (PETROS) para cuidar da complementação de ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades aplicáveis em ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DA PATROCINADORA COFAVI. PAGAMENTO AOS QUE Jà RECEBIAM BENEFÃCIO ANTES DA DENÚNCIA DO PLANO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS CONFIGURADA.1. Ação de cobrança de complementação de pensão...
... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... : PREVIDÊNCIA USIMINAS ... : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA ... úncia do plano (março/96), até a liquidação extrajudicial do plano, ... observada a ... fundo de reserva técnica pelas entidades fechadas de previdência, com fins de ... este que restou reforçado pela Lei Complementar n. 109/2001, ... erigido à base do sistema de ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... habilitados emitida pelo órgão de Previdência (Regime Geral de Previdência Social, regimes de ... á judicial ou de escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ... do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada, também não serão ... (vii) Indenização recebida por liquidação do sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... ção dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia ACMV, pois tais valores ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... , sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 9 ... institui e regula a recuperação e liquidação judicial das pessoas jurídicas e físicas que ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia ... exceder os limites fixados em lei complementar. Para respeitar tais limites, devem a União, os ... formação, custeio, aplicação e liquidação ... As Cooperativas de Trabalho devem observar ... atos irregulares praticados por essas entidades, notadamente aqueles relativos ao exercício, por ... e promover sua cobrança judicial e extrajudicial ... A Instrução Normativa n. 99, de 23.8.12 ...
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Acórdão nº 0225400-67.2009.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2022
... Entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Não se plicam às entidades de previdência complementar sob intervenção deral as disposições sobre liquidação extrajudicial e suspensão das ações e ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÃVIT. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais.2. O aresto recorrido, ao concluir pela incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos, pelo participante,...
... INVIABILIDADE ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. IMPOSTO DE RENDA ... constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência ... complementar não ... por rateio do patrimônio em caso de liquidação de ... entidade de previdência privada, superior ... TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE ... FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ário mínimo, como previsto na Lei Complementar Esta- dual n. 432/85, sob o argumento de ... incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ... , concorrendo no mercado com outras entidades" de direito privado, mas sem aceitar a submissão \xC3" ... EMPRESA EM LIQUIDAÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO N. 86. NÃO PERTINÊNCIA. (Inserida em ... Central do Brasil em processo de liquidação extrajudicial não retira da liquidanda a ...
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Ministério do Trabalho
... do Trabalho - CLT, a legislação complementar pertinente, os acordos e convenções coletivas ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ... ório poderá ser encaminhada a outras entidades ou interessados que demonstrem legítimo ... nos cálculos homologados de liquidação de sentença; ... II - quanto às remunerações ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Art. 64-A. Os recolhimentos que impliquem ...
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O microssistema de autocomposição
... que a autocomposição judicial e extrajudicial seja ... 584 LUHMANN. Introdução à Teoria ... Resolução CNMP nº 118/2014, a Lei Complementar n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da ... se verificaria em questões envolvendo entidades e coletividades, em que se verificassem problemas ... ou isolado (resolução e/ou liquidação) pelo procedimento comum, nos termos do art ... que caracterize entidade fechada de previdência privada; XIX - Ação em que, no seu curso, ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Dos Procedimentos Especiais
... extrajudicial, regrado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, na ... habilitados perante o sistema de previdência social, observado o disposto no art. 1 o da Lei ... cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária ... O grande destaque, do ... 545 do NCPC, não complementar o depósito, considerando que uma das defesas do ... , bem como de testilha sobre as entidades sindicais destinatárias da arrecadação da ...
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Magistratura TJGO 2021
... acerca do processo de alienação extrajudicial ... (B) as controvérsias acerca de encargos ... liquidação, (A) o executado, a requerimento do exequente, ... úncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito ... ável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com ...