Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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RESOLUÇÃO CNSP N° 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
...ção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às ..., às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ...II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ...6º da Lei Complementar...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Leis
... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... (Acrescentado pela Lei Complementar n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) . Parágrafo ..., aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as ..., servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. ...é o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ...
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Processo nº 0003593-34.2016.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Habilitação No Quadro Geral de Credores. Massa Liquidanda. Descabimento. Incumbência Do Credor. Art. 47 Da Resolução Susep Nº 335/2015. Manutenção Da Sentença. - Irresignação Do Apelante Com Sentença que Julgou Improcedente Liminarmente O Pedido para que O Réu, Em Processo de Liquidação Extrajudicial, Promova a Habilitação Do...
... NACIONAL DE SEGUROS GERAIS EM LIQUIDAÇÃO . EXTRAJUDICIAL . ...entidades . abertas . de . previdência . ... -
Direito Tributário
... de financiar a seguridade social (previdência" dos trabalhadores), o que a define como contribui\xC3"... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. ... (C) entidades de previdência complementar. (D) sociedades ..., por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal. . ...ção em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento . (E) Qualquer ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Início da persecução penal extrajudicial . 1) No caso da ação penal pública ...Concurso de crimes contra a Previdência Social. Inserção de dados falsos em sistema de ... 18 (dezoito) meses, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, contados do conhecimento ...ços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 4. Recurso ... em sistema centralizado de liquidação...
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Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . II — matrícula e ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ...ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordão nº 0070700-88.2007.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (ar
... em recuperação judicial ou extrajudicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... em favor da Aerus, empresa em liquidação extrajudicial, é feita com fundamento em um ... a reclamante), a Secretaria de Previdência Complementar decretou a intervenção no ...Sustenta que as entidades de previdência complementar fechadas mantêm com ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ...ósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for ilíquida. Se a ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da .... Uma breve opinião complementar . O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... civil, da decisão resolutiva da liquidação. . Mérito . O Código de Processo Civil de ..., digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem .... d) Confissão extrajudicial . O CPC prevê a confissão realizada ...
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Versão original
LCP 109 de 29/05/2001 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O P R E ...ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...13 . — v. Lei Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 . 103 . . ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos ... proporcionalmente à respectiva liquidação. . § 2º A cessação das relações de ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ...ão podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades ...A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. ...ária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos ...
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Ministério do Trabalho
... do Trabalho - CLT, a legislação complementar pertinente, os acordos e convenções coletivas ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ...ório poderá ser encaminhada a outras entidades ou interessados que demonstrem legítimo ... nos cálculos homologados de liquidação de sentença;. II - quanto às remunerações ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial. Art. 64-A. Os recolhimentos que impliquem ...
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Dos Pressupostos Recursais
...ão de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista. ...ão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante. Nesse sentido, destaca-se a ... a integração com os demais órgãos e entidades necessários ao desenvolvimento e implantação ...
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Das penas
...III - previdência social;. IV - constituição de pecúlio;. V - ...ção de serviço à comunidade ou a entidades públicas;. · Vide arts. 46, 55 e 78, § 1º, ...2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: . Art. ... · Confissão extrajudicial . Toda pessoa acusada de um delito terá direito, ...ígio sobre os bens ou necessidade de liquidação do dano no juízo cível. ( RSTJ 18/320). · ...
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Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ARIDO - INSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do ...entidades fechadas de previdência complementar e de ... V - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...; p) autonomia da administração das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a ... coletivos, e defasagens atuariais de previdência privada complementar dos seus empregados ...ídica; a homologação de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos ...% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... . Há algum tempo, editou-se a Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, com os objetivos não ... estipendiárias praticadas por algumas entidades da Federação com vistas a atender à exigência ... aos resultados de perícia extrajudicial, a ação revisional seria prescindível. Noutro ...Liquidação extrajudicial. Era da tradição do direito ...
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Acórdão nº 2000.38.00.032643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO ATIVO DA ENTIDADE. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150,
...: Incidência Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física ..., não há retroatividade da Lei Complementar 118/2005, porque: a uma, não sendo considerada ...A liquidação da entidade de previdência privada dos ...Com a liquidação extrajudicial do fundo de previdência privada, é imperioso ..., atualmente Resolução 3.121, que as entidades de previdência privada promovem a ... -
Acórdão nº 2000.38.00.032643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RATEIO DO PATRIMÔNIO ATIVO DA ENTIDADE. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150,
...: Incidência Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física ..., não há retroatividade da Lei Complementar 118/2005, porque: a uma, não sendo considerada ...A liquidação da entidade de previdência privada dos ...Com a liquidação extrajudicial do fundo de previdência privada, é imperioso ..., atualmente Resolução 3.121, que as entidades de previdência privada promovem a ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do exercício proissional (OAB, ...ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ..., não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte: RA 69/78 — DJ ...
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Execução trabalhista
... e da ação executiva de título extrajudicial. Dentre os defensores dessa corrente, destacam-se ... TST, ANAMATRA e diversas outras entidades integrantes da comunidade justrabalhista, in ... judicial para apuração, em liquidação, do valor da coisa e eventuais prejuízos. . ... da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais ...ízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer ...