Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
22314 resultados para Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Direito Tributário
... éstimo compulsório, mediante lei complementar ... (D) A União, por meio de lei ordinária, ... , desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público ... (B) de acordo com o ... , para custeio do regime próprio de previdência – art. 149, § 1º, da CF; C: incorreta, pois ... materialmente o título executivo extrajudicial da Fazenda Pública ... (3) Estabelecendo o ... que (A) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não respondem por ...
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Aspectos registrais
... Judiciário e, eventualmente, a outras entidades ... 21. Conforme ADI nº 3.089 do STF, a ... Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e ... substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na ... liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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Dos recursos
... , mas a sentença determinar que a liquidação se processe mediante artigos, quando, segundo o ... eficácia de título executivo extrajudicial ... Não é despiciendo lembrar que as ... , sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos, data ... ção tenha sido ajuizada por uma dessas entidades, na forma do art. 857 e parágrafo único da CLT ... como dependente habilitado perante a Previdência Social (Lei n. 6.858, de 24.11.1980, art. 1º) ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ípios); d) as instituições são entidades reconhecidas pelo Direito encarregadas de aplicar ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: [ ... ] ... § 1º ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e ... de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.1. Cuida-se, na origem, de ação de...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... no combate ao uso da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de compor conflitos ... entidades abstratas) que desenvolvem métodos de ... 83, inciso XI, da Lei Complementar n. 75 de 1993) como pode ser usada pela ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ... final do qual terá que ocorrer a “liquidação” de direitos decorrentes da respectiva ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição ... á exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com ... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... fator de prevenção e solução extrajudicial de conflitos; ... Considerando a necessidade de ... ções de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ência do Ministro do Trabalho e Previdência Social." ... As atividades e operações ... 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: ... de adesão" trata-se de um acordo extrajudicial válido e eficaz, observadas as peculiaridades do ... -rogado e multa pelo retardamento da liquidação. Etapa 7. Multa pelo retardamento da ... Etapa ... 9. Registro de entidades sindicais e unicidade sindical. Etapa 10.Tempo de ...
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Direito previdenciário
... da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei n. 8.213, de 24/7/1991, a matéria ... íngua de prova testemunhal hábil a complementar a demonstração do tempo de serviço ... ário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação. Esta Súmula foi editada na ... que tenha sido obtida apenas na via extrajudicial ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A comprovação da ... Como é sabido, nas entidades de previdência privada, o sistema de ...
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Execução
... o executado impugnar a conta de liquidação sem garantia da execução (art. 879, § 2º, ... ção de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus diretores, os quais ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (1105) “[ ... ] ... , apenas cumprem papel informativo ou complementar ... Com facilidade, dois argumentos ... maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º, da CF) ... O credor ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
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Da Execução Forçada
... forma acentuada também em âmbito complementar, vale dizer, quando a CLT normatiza a matéria de ... , 298, IV e 399, TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... quais adquirem o valor de título extrajudicial (arts. 876, 877-A, CLT). As sentenças ... das decisões proferidas em liquidação de sentença, em embargos à execução, tema que ... Mas convém esclarecer que essas entidades não perdem a sua condição de sociedades ...
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Direito do Consumidor
... (C) contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas ... do consumidor em juízo promover a liquidação e execução da indenização devida ... A: ... de consumo gera título executivo extrajudicial ...
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Prova
... ilegal de ministro de Estado da Previdência Social consubstanciado na aplicação de ... Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... ainda possa requisitar documentos de entidades particulares, como, por exemplo, prontuários ... do arquivo (artigo 420): I - na liquidação de sociedade; II - na sucessão por morte de ... 348 ... 348 A Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-15.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional proferida em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte, segundo a qual a prescrição para pleitear parcelas advindas de diferenças de complementação de aposentadoria é
... E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) ... o regime de previdência complementar, in casu ... Em 15/12/98, foi promulgada a ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... complementar, a intervenção, a liquidação extrajudicial e as penalidades aplicáveis em ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... ósito ao reclamante somente após a liquidação da sentença, se esta for ilíquida. Se a ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do ... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... o que teria refiexos nos órgãos da Previdência Social ... g) Protestos, notificações e ... na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer ... á eficácia de título executivo extrajudicial” ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... ” como também a “demanda complementar de serviços”, assim compreendida “a que seja ... a recuperação judicial ou mesmo a liquidação extrajudicial são fatos que, embora anormais, ... e empregadores, órgãos e entidades estatais, o poder de estabelecer normas e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
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Atuação Sindical
... entidades sindicais poderão atuar como substitutos ... çãoȱnaȱCarteiraȱ de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos ... processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo ... anuência do substituto; VII — Na liquidação da sentença exequenda, promovida pelo ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
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348Direito tributário
... III – reservada a lei complementar; ... IV – já disciplinada em projeto de lei ... templos de qualquer culto, ainda que as entidades" abrangidas pela imunidade de que trata a alínea \xE2" ... para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos ... VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ... Parágrafo único ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 326 ... CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... — Aviso prévio. Baixa na CTPS ... 140 — E custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula n. 86. Não pertinência ... Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar n. 110/01 (Mantida. Resol. 175, de 24.5.2011, DJe ... , por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas ... 1º e 3º) ... Legislação Complementar ... Multas adMinistrativas/tabela CLT LTr ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... g) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, de conformidade com o disposto ...