Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Acórdãos nº 3000680-43.2013.8.26.0562 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Pagamento de suplementação de aposentadoria negado administrativamente, em razão de haver processo em curso pleiteando tais verbas – Autor que, no momento do requerimento administrativo, preenchia todos os requisitos para o recebimento do benefício – Direito Subjetivo ao pagamento – Manutenção da Sentença para a condenação da apelante ao pagamento dos benefícios...
... Direito Privado APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA Pagamento de ... 6º da lei 6.024/74 às entidades de previdência privada, em razão de ... artigo 49, VI, da Lei Complementar 109/2001, de rigor a determinação ... ção sobre intervenção e liquidação extrajudicial das instituições ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-94.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não configurada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de preceito da...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... deste artigo aplicam-se, no caso das entidades abertas de previdência complementar, ... -
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 11/2020
... Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, aplicáveis às adoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e ...
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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 12/2020
... Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, aplicáveis às adoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... á entendimentos de que o Cartório Extrajudicial não é o empregador, mas sim o titular da ... física ou jurídica, bem como outras entidades que, mesmo não tendo personalidade, utilizam o ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput , do Decreto n. 3.048/1999) ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... civil, da decisão resolutiva da liquidação ... O Código de Processo Civil de 1973 ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... d) Confissão extrajudicial ... O CPC prevê a confissão realizada ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: ... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, “b”, da ... 38) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ... Não se pode atribuir às entidades" fiscalizadoras do exercício profissional a condi\xC3" ...
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Organização dos poderes
... e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, ... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... ; deixar de promover ou de ordenar a liquidação" integral de operação de crédito por antecipaç\xC3" ... maior benefício do regime geral de previdência social ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... disso, a representação judicial e extrajudicial, quando necessária, será exercida para todos os ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto” ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... a esta modalidade de solução extrajudicial de conflitos ... O tipo legal impõe que esta ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALÊNCIA DEPATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, emações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão dobenefício, o prazo prescricional de cinco
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Constituição Federal - 88
... com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a Emenda Constitucional ... XXI — as entidades" associativas, quando expressamente autorizadas, t\xC3" ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... , retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de ... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ...
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Licitações
... 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ... , sua representação judicial ou extrajudicial, salvo quando provas de atos ilícitos dolosos ... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ... liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... da República do Brasil ou a entidades a eles relacionadas e, caso seja positiva a ... frente, e aí me foi dito que essa liquidação, ou seja, ter conseguido liquidar essa dívida ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
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Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... a veneranda sentença ao confundir LIQUIDAÇÃO de Plano de Benefícios - o que não é o caso - ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O ... a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus planos de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, ... a veneranda sentença ao confundir LIQUIDAÇÃO de Plano de Benefícios - o que não é o caso - ... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O ... a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entidades ou de seus planos de ... -
Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... c) impugna a decisão de liquidação, ou oferece embargos à execução destituídos ... 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ... As entidades sindicais, possuem, também, legitimidade para ... ão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, no tocante às contribuições que lhe ...
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Liquidação do fundo aerus, da varig, assegura benefícios
... , o Aerus, entrou em liquidação extrajudicial. A determinação da Superintendência Nacional e Previdência Complementar foi publicada no "Diário Oficial da ... As entidades fechadas de previdência complementar não estão ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ficação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e Decreto-lei n. 885/69, correção ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... às contribuições devidas à Previdência" Social (art. 831, parágrafo único, da CLT), e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128200-02.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Não demonstrados os requisitos do art. 896 da CLT para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO RUBEN BERTA....
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... (s) 458, §2° da CLT; 68 da Lei Complementar 109/01 ... - conflito jurisprudencial ... A ... ão das ações e execuções em face de entidades sob regime de liquidação extrajudicial" ... -
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 29/2022/SUSEP
... ção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às ... , às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos ...
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Do financiamento da seguridade social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal. (Redação alterada ... ções devidas aos Terceiros (outras Entidades ou Fundos) exceto o Fundo Nacional de ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... o seu valor será apurado na fase de liquidação ... (C) Erros evidentes de datilografia ou ... (A) as autarquias; (B) as entidades sindicais; (C) as empresas públicas; (D) ... processo de homologação de acordo extrajudicial, art. 855-B da CLT. HC ... Gabarito ... ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal ... “C” é a ...