Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ... , quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades" representativas dos empregados.” ... Existem in\xC3" ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... movida por empregado de ofício extrajudicial, não oficializado, do DF contra o respectivo ... da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 9. Recurso Especial conhecido e ...
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nº 2002.34.00.036108-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2007
Assunto: Incidência Sobre Previdência Privada -Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física ... , não há retroatividade da Lei Complementar 118/2005, porque: a uma, não sendo considerada ... A liquidação da entidade de previdência privada dos ... Com a liquidação extrajudicial do fundo de previdência privada, é imperioso ... , atualmente Resolução 3.121, que as entidades de previdência privada promovem a ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOB REGIME EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO PERÃODO...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... çar o absurdo intuito de se proteger entidades públicas gerenciadoras do FGTS em prejuízo dos ... os contribuintes, beneficiários da Previdência Social e do FGTS ... Como se observa, não há ... , os quais serão identificados na liquidação e respectiva execução pelos interessados ... á eficácia de título executivo extrajudicial, executável perante a Justiça do Trabalho (Lei ...
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Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que muito embora ... ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ... de clientes que possuem poupança, previdência privada, capitalização entre outros produtos ... , conforme aduz o artigo 47, da Lei Complementar 109/01 ... Operadoras de planos de ... ção de serviços à comunidade ou a entidades ...
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Acórdão Nº 0025896-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... Relator: Desembargador Gil Francisco de Paula ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA EM CURSO – ... às entidades abertas de previdência complementar e aos ...
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Liquidação de sentença na execução trabalhista
... ência, liquidação de título extrajudicial, natureza da decisão proferida na liquidação, ... judicial cognitiva com o objetivo de complementar a norma contida no título e devidamente ... atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na ... garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos ... proporcionalmente à respectiva liquidação ... § 2º A cessação das relações de ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... da recuperação judicial e extrajudicial, foi elaborada objetivando-se a instauração de ... da sociedade empresária e na liquidação do patrimônio corporativo em partes 6 ... A ... relatório do Projeto de Lei Complementar 71 de 2003, elaborado pelo então senador e ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... , sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores ... Como ...
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Organização dos poderes
... e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, ... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... ; deixar de promover ou de ordenar a liquidação" integral de operação de crédito por antecipaç\xC3" ... maior benefício do regime geral de previdência social ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... disso, a representação judicial e extrajudicial, quando necessária, será exercida para todos os ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... do Código Tributário Nacional, lei complementar, superior na hierarquia. Foi preciso que fosse ... do trabalho foi remetida para a Previdência Social, conforme Lei n. 6.367, de 19.10.1976, e ... -se a regular as relações entre as entidades e seus investidores, depositantes, relações ...
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Direito processual do trabalho
... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ... Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) possibilita ao membro do MPT atuar como ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial”. Corresponde, por sua vez, a uma modalidade de ... condenação pecuniária for em face de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ... , abordando a contextualização da liquidação, antes e depois da Lei n. 13.467/2017, com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...
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Das penas
... III - previdência social; ... IV - constituição de pecúlio; ... ção de serviço à comunidade ou a entidades públicas; ... · Vide arts. 46, 55 e 78, § ... 2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: ... Art ... · Confissão extrajudicial ... Toda pessoa acusada de um delito terá ... ígio sobre os bens ou necessidade de liquidação do dano no juízo cível. ( RSTJ 18/320) ...
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Sistema de garantias salariais
... , vestuário, higiene, transporte e previdência social” (art. 7º, IV, CF/88) ... A ... norma estadual sobre o tema: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ... quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos ... ou recuperação judicial ou extrajudicial da empresa empregadora perante seus credores ; a ... de conhecimento, quer na fase de liquidação/execução. Nessa linha é, inclusive, enfática ...
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Ética profissional
... (C) complementar" parecer que elaborara em resposta à consulta jur\xC3" ... instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo ... que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta ... ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ... édito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações ... A: ...
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Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... c) impugna a decisão de liquidação, ou oferece embargos à execução destituídos ... 129, II; Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), ... As entidades sindicais, possuem, também, legitimidade para ... ão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, no tocante às contribuições que lhe ...
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Acórdão Nº 0704410-07.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. REGULAMENTO DO PLANO POSTALPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. PEDIDO, ADEMAIS, PREJUDICADO PELO ENCERRAMENTO DA INTERVENÇÃO NA ENTIDADE. MÉRITO....
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ... não houver norma específica às entidades de previdência ... complementar, a decretação de liquidação extrajudicial é capaz de produzir o ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ; p) autonomia da administração das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a ... coletivos, e defasagens atuariais de previdência privada complementar dos seus empregados ... ídica; a homologação de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos ... % e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos — não nos lembramos ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... suficientes para garantir a liquidação do débito, sociedade à qual prestou diretamente ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos - não nos lembramos onde ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... (Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia ... sejam suficientes para garantir a liquidação do débito, sociedade à qual prestou diretamente ...
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Acórdãos nº 2059339-89.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA SOB REGIME DE ... /2001 permite a aplicação, às entidades de previdência complementar, dos ... liquidação extrajudicial das instituições ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Dos Pressupostos Recursais
... ão de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista ... ão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ... a integração com os demais órgãos e entidades necessários ao desenvolvimento e implantação ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... Legislação Complementar ... Fundo de Garantia por tempo de Serviço — ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Art. 64-A. Os recolhimentos que ...