liquidação sentença arbitramento

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, VI, DO CPC. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que: "...Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. 2. Entendimento do acórdão recorrido,...

LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. CONCLUSÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COISA JULGADA. 1. O juiz pode discordar das conclusões do perito, pois tem liberdade para apreciar as provas colhidas nos autos. 2. A liquidação por arbitramento não admite a produção de outras provas. Cabe aos peritos - a indicação de balizas para que o juiz possa arbitrar, com segurança, o valor devido ao credor liquidante. 3....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ERESP 226.156/SP, firmou o entendimento de que cabe o reexame necessário no tocante às sentenças que julgarem liquidação por arbitramento ou por artigos, nas execuções de sentenças ilíquidas contra a União, os Estados e os...

DIREITO CIVIL. PLANO VERÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO VIA CETIP. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras são legitimadas para a composição do polo passivo nas ações em que pleiteiam o pagamento da correção monetária...

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE TEVE CENAS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 93, II, da Lei 5.682/71, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Comprovado que a

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS POR REPRESENTANTE DE ENTIDADE SEGURADORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS NA ADMINISTRAÇÃO DESTA. PERDA DE CLIENTELA E GRAVES CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS EXPERIMENTADAS PELA REPRESENTANTE E SEU TITULAR. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, INCLUSIVE QUANTO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7/STJ). FIXAÇÃO DO...

AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE. 1. A decisão agravada ressaltou que o contrato de arrendamento rural não pode ser celebrado com cláusula de preço em produtos ou frutos, mas apenas em quantia fixa de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. REPARAÇÃO POR SERVIÇOS COMPLEMENTARES NÃO PREVISTOS INICIALMENTE. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE PROVAS DEPOSITADAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PREJUDICIALIDADE. 1 - Reconsideração da decisão agravada, em face da impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. PRESSUPOSTOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. In casu, trata-se de pretensão do recorrente de rejeitar a liquidação por arbitramento ao argumento de que não há mençã

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CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp 1195446/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA PELA SENTENÇA. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE POR ARTIGOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. I - Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2. No caso dos profissionais autô

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – PROVA PERICIAL – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Acórdão que, não obstante tenha reconhecido que o recorrido quedou-se inerte, deixando de manifestar-se oportunamente acerca do laudo pericial e de indicar assistente técnico, vindo, pois, a conformar-se, adentrou no...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. MODALIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. 1. A espécie da liquidação do título executivo, sob o ângulo formal, é de livre apreciação do juiz, podendo, excepcionalmente, ser realizada de forma diversa da fixada na sentença condenatória, quando esta indicar modalidade imprópria à apuração do quantum debeatur. 2. A Súmula 344/STJ, assim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. O Regional decidiu a matéria levando em consideração o quadro fático-probatório apresentado, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Diante dos fundamentos do Regional, no sentido de determinar a liquidação da sentença por arbitramento devido à dificuldade da apuração

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DE ÁREA URBANA. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO ANEL DE CONTORNO NORTE DE CURITIBA. ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO FIXADA PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU COM BASE EM PRECEITO CONSTITUCIONAL....

• Petições Forenses Anotadas

• Petições Forenses Anotadas

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA MANEJAR RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O ART. 5º, CAPUT E § ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97, PORQUANTO INEXISTENTE CAUSA PENDENTE (ART. 50, CAPUT, DO CPC) A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO NA MODALIDADE ASSISTÊ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. REPARAÇÃO DE DANO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do...

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUNAL A QUO QUE, ACOLHENDO O INCIDENTE, EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA ANTE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - 1. TEMA PERTINENTE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUA POSSÍVEL CONVERSÃO EX OFFICIO EM PERDAS E DANOS E ARTS. 603, 604, 607 E 618, TODOS DO CPC,...