liquidação sentença arbitramento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - CÁLCULOS COMPLEXOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Mostra-se possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, quando evidenciada a necessidade de cálculos mais complexos acerca do valor devido.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS COMPLEXOS.- O magistrado pode converter o procedimento de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, quando a complexidade dos cálculos necessários à apuração do valor devido exigir a realização de prova pericial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CÁLCULOS COMPLEXOS.- O magistrado pode converter o procedimento de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, quando a complexidade dos cálculos necessários à apuração do valor devido exigir a realização de prova pericial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (STJ, Tema 871).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (STJ, Tema 871).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Uma vez que os cálculos, neste particular, apresentam considerável complexidade, deve ser iniciada a fase de liquidação de sentença por arbitramento, visando à quantificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FASE ANTERIOR À EXECUTIVA. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determin

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NO COMANDO EXEQUENDO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FASE ANTERIOR À EXECUTIVA. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "determin

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. - Não sendo possível o Cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO APURÁVEL MEDIANTE ATUAÇÃO DE PERITO - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.Sendo necessária a atuação de perito para apurar o valor da obrigação torna-se inviável a instauração direta de cumprimento de sentença, devendo ser implementada a liquidação de sentença por arbitramento.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS RELACIONADOS À PERÍCIA ANTERIOR, ANULADA. DESENTRANHAMENTO. SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela I.N.O.V. em face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 (senten

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - NÍTIDO CARÁTER LITIGIOSO DO PROCEDIMENTO - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXECUTADO - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.-Embora os honorários advocatícios sucumbenciais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - ADICIONAL NOTURNO - RESTABELECIMENTO - VERBA - MUNICÍPIO - JANUÁRIA - INSTAURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - ART. 509, § 2º, DO CPC/15 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Desnecessária a instauração de liquidação de sentença, caso a decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO DE ÁREA INSERIDA EM ÁREA MAIOR - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E/OU POR PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demonstrado nas razões recursais o alegado equívoco da decisão agravada, não há o que se

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como bem mencionado pelo Magistrado a quo, nos termos do art. 509, I do CPC, pode-se converter o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, mormente quando se verifica a...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS NO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NO TEMPO OPORTUNO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - ADICIONAL NOTURNO - RESTABELECIMENTO - VERBA - MUNICÍPIO - JANUÁRIA - INSTAURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - ART. 509, § 2º DO CPC/15 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Desnecessária a instauração de liquidação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÁLCULO ELABORADO PELA PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 966, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.