Lista de encargos específicos da política marítima nacional
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DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021
...ção, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 65, ... e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, ... do Trabalho em sua 94ª sessão (Marítima) (2006) Emendas aprovadas pela Conferência ... a aplicação de certos elementos específicos do Código, a que se refere o Artigo VI, ...ção de gente do mar ao amparo de uma política que atenda às necessidades dos armadores e da ...Todos os navios deverão ter a bordo uma lista completa e atualizada de estações de rádio ...
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Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
...ão quanto aos modelos de unidade política" e de ordem internacional que se estabelece, já h\xC3"... do caráter exclusivo de cada autoridade nacional, não se podendo prever comunhão de valores ou ...ática, mas especializados em temas específicos e que exigem conhecimentos científicos para a ...ão discutida indica, também, a revisão da lista de sujeitos de Direito Internacional, questão ...ção internacional sobre a poluição marítima por óleo. . Ainda, essa nova modalidade de ..., segurança e redução de custos e encargos comerciais, é justamente o elemento questionado ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;. XXI - aviso prévio ... - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;. XXIII - explorar ... ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio ... Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
...ão; no mérito, sustentou a cobrança de encargos e juros ilegais no período de normalidade, a ... De Souza (OAB:BA56353) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio ... Carvalho Almeida (OAB:BA27300) Interessado: Lista Azul Comercio E Prestacao De Servicos De .... ‘ Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, ... procuração concedendo poderes específicos para o ato. . Transitada em julgado, com as ... Gomes (OAB:BA18222) Interessado: Yasuda Maritima Seguros S.a. Advogado: Francisco De Assis Lelis ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... tão só e simplesmente que a opção política não lhes compete. Para não criar a falsa ...Entre os componentes específicos da agricultura sustentável, beneficiada pela ... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ...LISTA A2 DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS DE PLANTAS PRAGA ...á de anuência prévia da autoridade marítima. Art. 14. Em casos de relevante interesse ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... tão só e simplesmente que a opção política não lhes compete. Para não criar a falsa ...Entre os componentes específicos da agricultura sustentável, beneficiada pela ... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ...LISTA A2 DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS DE PLANTAS PRAGA ...á de anuência prévia da autoridade marítima. Art. 14. Em casos de relevante interesse ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifo aditado). . Nos autos, a ... Tribunal De Justiça Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Julival Dos ... prestação de serviços constantes na lista anexa à lei supracitada. . 3. No caso em ... COVID 19, necessitando de cuidados específicos 24 (vinte e quatro), faz endo uso de sonda de ...-A) Agravado: Bahia Tankers Agencia Maritima Ltda - Epp Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes ...úde, garantido pelo artigo 196 da Carta Política de 1988 que, sobre a matéria, assim preconiza: . ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
...aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o. início da crise ... prato não é apenas um lema, e sim uma política. pública extremamente bem-sucedida. O combate ...TOTAL: 964 - Consular - Envio da lista consular por e-mail;. Agradecimentos de Convites; ... Distrito Federal vinculadas a gastos específicos. O. objetivo é assegurar que os valores oriundos ...ão executadas as despesas com Pessoal e Encargos. Ação 5116 - Centro de Iniciação e ... as margens do mar - 630 km de costa marítima, rios - cerca de 4.200 km de rios navegáveis,. ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...-A) Apelante: Sul America Companhia Nacional De Seguros Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira ... previsão expressa acerca dos encargos contratuais, os juros deverão ser limitados à ...específicos do art. 561 do CPC, não se aplicando às medidas ... pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a ... em obrigação de fazer relacionadas na Lista de serviços . Por outro lado, a obrigação de ...ça Agravante: Bahia Tankers Agencia Maritima Ltda - Epp Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... porque envolve a presente poderes específicos para receber e dar quitação. . . . ... PÚBLICA (14695) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] . . . . Reclamante: ...ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OU PRETERIÇÃO ILEGAL. RECEBIMENTO DA ... de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste .... Cumpre elucidar que os encargos decorrentes da condenação não estão limitados ... ou integralmente por via fluvial ou marítima. . Parágrafo único - Somente terá direito à ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL . . ... sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. . 3. Volvendo-se ao caso ... da Execução Fiscal, uma vez que tal política poderá ocasionar o sentimento equivocado de ...Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às ... a reclassificação para o final da lista de aprovados. . . No arrazoado recursal (Id. ... MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA...
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DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... de 2018; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ... e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, ... definido no Artigo 10 da Constituição Política" da República do Chile; OCDE significa Organizaç\xC3"... resultar em enfoques regulatórios específicos, as avaliações de impacto regulatório ..., a Parte importadora aprovará a lista de estabelecimentos exportadores, sem inspeção ... que desejem realizar pesquisa na zona marítima das 200 milhas sob jurisdição nacional deverão ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
...artigo 49, da Lei Nacional nº. 8.666/1993 c/c artigo 14 da Lei Esta-. dual ... DOADOR, em caráter definitivo e sem encargos, ao DONATÁ-. RIO, de itens de material ... também são afetadas por nossa política de dividendos. Fi-. nanciamos nossa liquidez e ...planos de emergência específicos para cada barragem, contemplando os seguintes ...A presença da Companhia na lista destaca o desenvol-. vimento de soluções cada ...PREMI Ano Fab.:2014 Prop.: Maritima Seguros S/a / Placa: PWJ5389. Chassi: ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE LEI FEDERAL ... gerais e outra de conhecimentos específicos, embora não tenha explicitamente mencionado que ... a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de forma a demonstrar sua efetiva ... prestação de serviços constantes na lista anexa à lei supracitada. . 2. In casu, fez-se ... (OAB:0044974/BA) Agravado: Internacional Maritima Ltda Agravado: Estado Da Bahia Agravado: Agencia .... A pretendida mudança na política tarifária enseja sem dúvida mudanças no ...