Litigante de má-fé
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-42.2007.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da plena entrega da jurisdição, e porque não demonstrada omissão do julgado a quo, não há como se acolher a nulidade arguida. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAL E MATERIAL. TELEFONISTA PORTADORA DE PATOLOGIAS AGRAVÁVEIS COM O FRIO. AMBIENTE DE TRABALHO REFRIGERADO. CONCAUSA PARA AGRAVAMENTO DAS...
... DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de m\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido ...
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Acórdão nº 2008/0247881-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-42.2008.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 17, VI E VII, E 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO 1. A parte que interpõe recurso manifestamente infundado -- como se dá na hipótese de agravo regimental interposto em face de decisão proferida com fundamento na jurisprudência sumulada do TST --...
... na jurisprudência sumulada do TST -- atrai para si a pecha de litigante de má-fé e, nessa condição, deve suportar multa de 1% sobre o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-47.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 17, VI E VII, E 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1. A parte que interpõe recurso manifestamente infundado -- como se dá na hipótese de agravo regimental interposto em face de decisão proferida com fundamento na jurisprudência sumulada do TST -- atrai para si a...
... na jurisprudência sumulada do TST -- atrai para si a pecha de litigante de má-fé e, nessa condição, deve suportar multa de 1% sobre o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115100-17.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 17, VI E VII, E 18 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1. A parte que interpõe recurso manifestamente infundado -- como se dá na hipótese de agravo regimental interposto em face de decisão proferida com fundamento na jurisprudência sumulada do TST -- atrai para si a pecha de...
... na jurisprudência sumulada do TST -- atrai para si a pecha de litigante de má-fé e, nessa condição, deve suportar multa de 1% sobre o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91000-29.2009.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. Em se tratando de
... CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. Em se tratando de penalidade ... discussão de seu direito, e o fato de ela sucumbir não a torna litigante de má fé. Assim, a alegação de que o recurso é protelatório, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-86.2001.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão regional, apesar de contrária aos interesses da parte recorrente está devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade. Recurso de revista não conhecido. CUMULAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIDO. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIDO. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-45.2008.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. ARTS. 17, I E IV, E 18, ... "CAPUT", E § 2º, DO CPC ... Já advertido para as penalidades processuais ao litigante de má-fé, o terceiro embargante se utiliza dos declaratórios com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1220-24.2010.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Ficou assentado no decisum regional que a reclamada faltou com a verdade, pois o ponto decisivo para a caracterização da recorrente como litigante de má-fé reside na confissão real, lançada pelo patrono signatário do recurso ordinário. Se foi verificado, com apoio nos fatos e nas provas, que a recorrente...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Ficou assentado no decisum regional que a reclamada faltou ... pois o ponto decisivo para a caracterização da recorrente como litigante de má-fé reside na confissão real, lançada pelo patrono signatário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ÚNICO, DO CPC) E DA INDENIZAÇÃO DE 20% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, §2º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. O artigo 18 do Código de esso Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-80.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, pois o recurso de revista interposto contra decisão interlocutória não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 214 do TST. 2. Por outro lado, o art. 896, § 1º, da CLT dispõe expressamente que cabe ao...
... - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA ... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, pois o recurso ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-80.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, pois o recurso de revista interposto contra decisão interlocutória não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 214 do TST. 2. Por outro lado, o art. 896, § 1º, da CLT dispõe expressamente que cabe ao...
... - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA ... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, pois o recurso ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83500-75.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... "contra texto expresso de lei", enquadrando o Reclamante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-63.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...
... - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40800-81.2009.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, quanto à responsabilidade subsidiária, diferença de recolhimento de FGTS e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, não reunia condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das...
... ÍVEL - DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso ... para responder à prefacial, o que enquadra a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-58.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto desfundamentado, já que não ataca as razões de trancamento do recurso de revista, nem sequer nominando matérias que pretendia discutir, restando, assim, evidente a incidência do óbice da Súmula 422 do...
... - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124440-10.2006.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, caput, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, ... é possível atribuir à primeira reclamada a condição de litigante de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7-78.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Evidenciada a conduta desleal da parte, correta a penalidade aplicada ... , "o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-28.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O art. 17, inciso VI, do CPC é impositivo no sentido de que o juízo utará litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1751-29.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência expressa à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... faz "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58400-82.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos,
... - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA ... 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de ... se faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Petros como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-48.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. O instrumento de mandato, juntado somente em cópia simples, sem autenticação, não é válido para tornar legítima a representação, nos termos do artigo 830 da CLT. O...
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o ... Destarte, reputo a Embargante como litigante de má fé por incursa no artigo 17, incisos IV e VI, condenando-a, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2241-06.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO RECURSO DE REVISTA - INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDUTA DA RECLAMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DAS PARCELAS PL/DL 1971 NA BASE DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os...
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDUTA DA RECLAMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DAS PARCELAS PL/DL 1971 NA ... embargos de declaração opostos, com aplicação da multa por litigante de má-fé ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1356996 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... o ato citatório, sobretudo porque não se pode presumir a má-fé do litigante em obstar injustificadamente o andamento do processo, ...