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Acórdão nº 50001286320178210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. REITERADO O PEDIDO EM SEDE DE SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... RELATÓRIO ... Cuida-se de recurso de Apelação interposto por D. L. L., nos autos da Ação de Divórcio Litigioso que move em face de M.A.V.P ... A sentença proferida em 27/11/2018, na ação de divórcio, foi de parcial procedência, decretando a dissolução ... -
Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTÔNOMO ... EM DISCUSSÃO NESTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ... JURÍDICO COM O OBJETO LITIGIOSO. DIREITO MERAMENTE REFLEXO À ... VERBA HONORÁRIA DEPENDENTE DO RESULTADO DO LITÍGIO ... ENTRE SEU CONSTITUINTE E A PARTE ADVERSA. ILEGITIMIDADE ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... à união estável, por outro lado, o regime da comunhão universal de bens que vigorava ao tempo ... constituição do patrimônio litigioso. Preliminar rejeitada ... 2. Até o advento da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), o regime legal de bens aplicável ao casamento ... era o da ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÃTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÃLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2052/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA POSTULADA NA INICIAL E NÃO DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO A petição inicial e a contestação têm como principal função delimitar o objeto litigioso. Desse modo, se o Reclamante postulou que o adicional de periculosidade incidisse sobre a remuneração e a Reclamada, na contestação, nada argumentou a respeito da matéria, ocorreu a preclusão
... A petição inicial e a contestação têm como principal função delimitar o objeto litigioso. Desse modo, se o Reclamante postulou que o adicional de periculosidade incidisse sobre a remuneração e a Reclamada, na contestação, nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-la, seu instrumento não atende os requisitos do art. 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-la, seu instrumento não atende os requisitos do art. 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-12.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. I - Em que pese a interpretação finalística da legislação extravagante sugerir se deva igualmente evoluir a jurisprudência para reconhecer ao sindicato, como substituto processual, o direito aos honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, esses não decorrem da mera sucumbência, mas do requisito suplementar da...
... de um direito alheio, sendo considerado parte processual distinta daquela ou daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso. III - Significa dizer ser imprescindível que a declaração de insuficiência financeira seja firmada pelos próprios substituídos, na condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118500/2009-0022-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de um direito alheio, sendo considerado parte processual distinta daquela ou daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso. III - Significa dizer que o sindicato atuando como substituto processual, em lide de natureza eminentemente trabalhista, não será condenado aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3329/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
... Isso porque o vínculo litigioso que os une não tem o condão de, em outro processo, tornar imprestável, por suspeito, o depoimento coligido, a não ser que as peculiaridades do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1486/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. BANESPA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. EFEITOS DA ADESÃ
... Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-la, não gera os efeitos pretendidos pelo recorrente. Ainda mais, quando não há assistência sindical no ato da quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16168/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
FATO NOVO NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO, SE O JUIZ NÃO TIVER CONHECIMENTO DO FATO - Não obstante o art. 462 do CPC autorize que o juiz leve em conta fato novo capaz de influir na lide até mesmo de ofício, não estabelecendo com precisão qual o momento adequado para a alegação do fato novo, deve a parte suscitá-lo no primeiro momento em que venha a manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão, pois o...
... , sob pena de preclusão, pois o juiz não está obrigado a buscar informações a respeito de questões fáticas referentes ao direito litigioso ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-625.443/2000.2 , em que ... -
Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
... 187-189), o autor pretende, em reforma da deciso recorrida, que seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda do imvel litigioso firmado entre os rus e, por conseguinte, do respectivo registro imobilirio na matrcula do bem. Para tanto, narra que os demandados tinham pleno ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃODE DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA PELOEXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA PARTE CEDENTEDA LIDE E INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA. SUJEIÇÃO TANTO AOS BÔNUS QUANTOAOS ENCARGOS...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BENS SUB-ROGADOS DEVEMSER EXCLUÍDOS DA PARTILHA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUEJUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃODO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o ...
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Acórdão nº 50182622320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL OU BENFEITORIA. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A ocupação do imóvel litigioso pelo demandado a título de comodato e a negativa de...
... ção da demandante e reconvinda para julgar parcialmente procedente a ação principal, ao efeito de reintegrá-la na posse do imóvel litigioso, assinalando ao demandado e reconvinte o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, para desocupação voluntária, sem prejuízo da ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001265-28.2014.5.06.0172), 31-01-2018
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A aludida sanção não é devida senão quando do pagamento intempestivo das verbas resilitórias. Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade, não admite interpretação extensiva. Recurso ordinário empresarial provido, quanto ao...
... Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade, não admite ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... e entre aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do número do processo, do objeto litigioso, das partes, do valor da causa e da fase processual; e ... f) a existência de regime de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2317/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. ENUNCIADO 357/TST. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 896 DA CLT - O simples fato de se achar a testemunha em litígio contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Efetivamente, não há nos arts. 405 do CPC ou 829 da CLT regra segura que conduza a acolhida da contradita da testemunha que litiga...
... Isso porque o vínculo litigioso que os une não tem o condão de, em outro processo, tornar imprestável, por suspeito, o depoimento coligido, a não ser que as peculiaridades do ... -
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... CONTRAÍDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ... EXCLUSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-92.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de um direito alheio, sendo considerado parte processual distinta daquela ou daquelas que são as partes materiais do negócio jurídico litigioso. VI - Significa dizer ser imprescindível que a declaração de insuficiência financeira seja firmada pelos próprios substituídos, na condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896 do CPC), não abarca a completa extensão das questões controvertidas, mas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na ação de consignação em pagamento, procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896
... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896 do CPC), não abarca a completa extensão das questões controvertidas, mas e ...