litisconsórcio necessário e unitário

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira satisfatoriamente demonstrada. Inteligência do artigo 99, § 3º, do NCPC. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugnar tal benefício, na forma legal (art. 100 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. POLO PASSIVO. Ação de produção de prova....

Trata-se de ação rescisória ajuizada por LUIZ DO COUTO JÚNIOR visando a desconstituição da sentença prolatada nos autos nº 0706886-04.2020.8.07.0001, que o condenou ao pagamento de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) a REGINALDO SOUZA ANDRADE. Alega que a sentença rescindenda é nula, nos termos do art. 115, uma vez que o negócio jurídico que ensejou sua condenação naqueles autos foi...

Marca. Ação de abstenção de uso c.c. indenização. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (art. 485, inciso VII, do CPC/15). Apelo da autora. Incontroverso que o contrato de licença de uso da marca URGH, de titularidade da apelante, previa cláusula compromissória de arbitragem. Igualmente, induvidoso que o referido instrumento...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA RECLAMAÇÃO Nº 34.966/RS E NO TEMA Nº 810 DO STF – INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA RECLAMAÇÃO Nº 34.966/RS E NO TEMA Nº 810 DO STF – INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO –...

1) LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO UNITARIO: UNIFORMIDADE DA DECISÃO PARA TODOS OS REUS. 2) NA DOAÇÃO SEM CONDIÇÕES, A FILHOS MENORES, O PRÓPRIO PAI, DOADOR, MANIFESTA A ACEITAÇÃO, QUE NO CASO SE PRESUME. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO E O ENDOSSATÁRIO – NÃO INCLUSÃO DO SACADOR DOS TÍTULOS (DUPLICATAS) NO POLO PASSIVO DA LIDE – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – CONDENAÇÃO DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO ENDOSSATÁRIO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 – APELOS

QUERELA NULITATIS INSANABILIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM QUE DOIS COMPRADORES ADQUIRIRAM O BEM, MAS APENAS UM FIGUROU NO POLO ATIVO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 60% DOS VALORES PAGOS - COMPRADOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE NÃO TER PARTICIPADO DA RELAÇÃO...

Duplicata Endosso translativo Portador da duplicata que, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias...

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE Pretensão ao cômputo dos ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (Quinquênio e Sexta-parte) sobre a totalidade de seus vencimentos, ressalvadas as verbas de natureza eventual Demanda proposta exclusivamente em face da FESP Litisconsórcio passivo necessário unitário Ocorrência Necessária a inclusão da São Paulo Previdência SPPREV,...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, NCPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUTORA NÃO PROVIDENCIOU A INCLUSÃO DOS DEMAIS TITULARES DE DOMÍNIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. 1. Até a partilha, o acervo hereditário é regido pelas regras do condomínio. Art. 1.791, parágrafo único, CC. 2. Cada condômino pode, individualmente,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800901-72.2022.8.19.0061 Recorrente - ROBSON LOPES DE SOUZA Recorrida - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

Ação de adjudicação compulsória. Imóvel que não foi desmembrado com consequente abertura de matrícula. Irrelevância. Possibilidade de a regularização ser efetivada na fase de cumprimento de sentença. Ausência de indício de fraude à Lei n. 6.766. Interesse processual configurado. Ilegitimidade passiva do espólio, porém, reconhecida. Cessão da posição contratual. Relação jurídica existente apenas...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Promessa de Compra e Venda - Comprovação da quitação do preço Legitimidade ad causam do credor hipotecário – Litisconsórcio passivo necessário unitário - Obrigação da construtora de outorgar escritura definitiva ao adquirente desonerada de hipoteca - Aplicação da Súmula n. 308 do STJ – Não conhecimento do recurso de apelação na parte contraria a Súmula n. 308 do STJ –...

RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ENDOSSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE SACADOR E SACADO. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO/PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Endossatário, portador do título de crédito, não tem legitimidade passiva em ação do sacado, pretendendo a declaração de nulidade do título, com base em exceções pessoais oponíveis ao

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS HIPOTECA 1.Exigível a formação do litisconsórcio passivo ainda quando o bem ameaçado de constrição judicial for indicado pelo credor que deu causa à turbação de que se queixa o embargante. Razão óbvia: o provimento dos embargos de terceiro pode atingir tanto o exeqüente como o executado, considerada a natureza da relação jurídica que os envolve. De modo a se...

Duplicata de serviços impugnada como simulada. Ação ajuizada em face dos endossantes apenas com a omissão da sacadora. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Art. 47 do Código de Processo Civil. Omissão. Petição inicial inepta. Constituição do litisconsórcio determinada de ofício. Sentença. Nulidade. Recurso a que se dá provimento, para anular a r. sentença.  (TJSP;  Apelação 0339647-80.2010.

PENHORA EM BENS IMÓVEIS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 948, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A VISTA DO ART. 3, DA LEI N. 4121, DE 27 DE AGOSTO DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NA EXECUÇÃO QUE TENHA POR OBJETO IMÓVEIS DO CASAL, A MULHER E LITISCONSORTE NECESSARIA DO MARIDO. SUAS DEFESAS PODERAO SER DIVERSAS (LITISCONSORCIO NECESSARIO NÃO UNITARIO), MAS DE NENHUM MODO DEIXA A...

PENHORA EM BENS IMÓVEIS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 948, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A VISTA DO ART. 3, DA LEI N. 4121, DE 27 DE AGOSTO DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NA EXECUÇÃO QUE TENHA POR OBJETO IMÓVEIS DO CASAL, A MULHER E LITISCONSORTE NECESSARIA DO MARIDO. SUAS DEFESAS PODERAO SER DIVERSAS (LITISCONSORCIO NECESSARIO NÃO UNITARIO), MAS DE NENHUM MODO DEIXA A...

Processual civil. Compra e venda de veículo - ausência de transferência de titularidade do bem - multas - ausência de litisconsórcio passivo necessário - incompetência dos juizados especiais de fazenda pública. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Servidoras públicas do Município de Ribeirão Preto. 'Atendentes de consultório dentário'. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo a ser calculado sobre o salário profissional. Sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte os pedidos. 1.Objeção processual. Ilegitimidade passiva 'ad causam' do Município de Ribeirão Preto. Não...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, nos exatos termos da Lei nº 8.880/94 Sentença de improcedência da ação Demanda proposta exclusivamente em face da FESP LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO Ocorrência Necessária a inclusão da São Paulo Previdência SPPREV, autarquia estadual, na composiçã

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de seguro. Veículo registrado em nome de terceiro. Sinistro. Perda total. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...