litisconsórcio necessário e unitário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0805787-82.2013.8.24.0064/50001, de São José Recorrente : João StaroskyAdvogada : Elaine Cristine da Silva (OAB: 28705/SC)Recorrida : Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/AAdvogada : Germana Fonseca Crespo Garcia Ghisoni (OAB: 29411/SC)Interessado : Adilson João StaroskiInteressada : Marta Silvana Rosa StaroskiDECISÃO MONOCRÁTICAJoão Starosky interpôs recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE É SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE OBTER A REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA NELES INCLUIR OS VALORES REFERENTES ÀS VANTAGENS PERMANENTES, OS QUAIS, SEGUNDO ELE, FORAM INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADAS NO CÁLCULO DO SEU BENEFÍCIO, QUE, NO FIM DAS CONTAS, CONTEMPLOU APENAS SEU VENCIMENTO...

Agravo de Instrumento – Interlocutória que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada – Demanda originária por meio da qual o agravante objetiva a declaração de nulidade de atos societários supostamente fraudulentos - Ausência de pedido formulado em face da agravada, que ostenta a condição de mera credora da sociedade cuja validade dos atos constitutivos se questiona – Ausência de...

Compra e venda de imóvel – Rescisão de contrato cc reintegração de posse - Inadimplência do comprador – Contrato verbal – Extinção da ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC – Insurgência – Hipótese de litisconsórcio necessário e unitário – Necessidade de integração do polo ativo pelo cedente Carlos Alberto Chambre Junior – Apresentação de defesa não supre a irregularidade...

Trata-se de ação rescisória ajuizada por LUIZ DO COUTO JÚNIOR visando a desconstituição da sentença prolatada nos autos nº 0706886-04.2020.8.07.0001, que o condenou ao pagamento de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) a REGINALDO SOUZA ANDRADE. Alega que é nula a sentença rescindenda, nos termos do art. 115, uma vez que o negócio jurídico que ensejou sua condenação naqueles autos foi...

Apelações cíveis. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Financiamento estudantil. Mensalidades. Sobrepreço identificado para estudantes do fies. Revisão contratual. Adequação necessária das prestações mensais cobradas pela instituição de ensino superior. I - apelação do réu banco do brasil s. A. Insurgência contra alegada condenação ao pagamento de danos morais. Obrigaçã

I - AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725 E 739). ISONOMIA SALARIAL. DESCABIMENTO. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383...

• Código de Processo Civil. Articulado

Ação declaratória – Sentença anulada em parte – Impugnação ao valor da causa não apreciada – Julgamento "citrapetita" configurado – Mantido o valor atribuído à causa pela parte autora – Aplicação do artigo 291 do CPC de 2015 – Extinção da ação sem resolução do mérito – Ausência de pressuposto processual – Litisconsórcio passivo necessário e unitário – Desistência em face de três dos sete réus –...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DAS COTAS DE PENSÃO ATRIBUÍDAS AOS AUTORES, FILHOS DO INSTITUÍDOR, QUANDO ALCANÇADA A IDADE DE 18 ANOS, COM BASE NA LEI Nº 6.288/2002. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NA ORIGEM, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO E SUA MANUTENÇÃO ATÉ QUE OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169-STJ. HIPÓTESE DISTINTA DO CASO CONCRETO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PARTE EXEQUENTE QUE...

Apelação cível. Preliminares. Não conhecimento do recurso e nulidade da sentença. Rejeição. Ação de imissão na posse. Demanda petitória. Listiconsórcio passivo necessário e unitário. Recurso de apelação interposto apenas por uma das litisconsortes passivas. Conduta processual alternativa da litisconsorte/apelante que aproveita aos demais litisconsortes. Art. 1. 005 cpc. Recorrente advogada com...

ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO EM VALOR INCERTO - REEXAME NECESSÁRIO - INDISPENSABILIDADE - AVOCAÇÃO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ESTADO E AUTARQUIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-UNITÁRIO - ILEGITIMIDADE - INOCORRÊNCIA - PENSIONISTAS E INATIVOS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/2003, SOBRE A PARCELA EXCEDENTE DO LIMITE LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DECISÃO CASSADA. - É defeso ao tribunal, como regra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DECISÃO CASSADA. - É defeso ao tribunal, como regra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DECISÃO CASSADA. - É defeso ao tribunal, como regra...

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR PARTICULARES CONTRA PARTICULARES - ÁREA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PASSIVO ENVOLVENDO A UNIÃO - OBJETO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA QUESTÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS (A CARGO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES), ENVOLVENDO TAMBÉM A...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão exercida pelo Ministério Público contra a Municipalidade e o Condomínio Edifício Demoiselle, na qual o autor busca constituir os requeridos na obrigação de adotar uma série de providências destinadas à segurança no prédio Pedido certo e delimitado, à vista do qual se proferiu sentença líquida Inexistência de litisconsórcio necessário, no concernente aos proprietários...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

Cuida-se de apelo interposto por EDWALDO DE PAULO PERES e REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES em face de ALTO NÍVEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS URBANOS E RURAIS LTDA ? EPP e LUIZ ROCKENBACH. Iniciado o julgamento da apelação, foi suscitada preliminar sobre a presença de eventual litisconsórcio passivo necessário, o que levou à suspensão do julgamento e determinação de manifestação de ambas as partes, em

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM, DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E PONTOS DERIVADOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA AO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA QUE O AUTOR PROVIDENCIE O INGRESSO DA OUTRA PROMITENTE COMPRADORA NO FEITO, OU, ENTÃO, QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DA...

VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA QUE PUGNAVA O RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA ENTRE OS CO-EXECUTADOS. SUCUMBÊNCIA CARREADA A AMBOS POR SENTENÇA PROLATADA EM FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. DEMANDA FUNDADA EM OBRIGAÇÃO COMUM AOS CORRÉUS....

LEGITIMIDADE ATIVA Considerando a natureza da ação (possessória) a defesa do bem dispensa a formação de litisconsórcio necessário unitário Inteligência do disposto no artigo 10, § 2º do Diploma Processual Civil Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Demonstrados e preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC Razões do réu que não autorizam a prática de atos de esbulho - Ocorrência de esbulho

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira satisfatoriamente demonstrada. Inteligência do artigo 99, § 3º, do NCPC. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugnar tal benefício, na forma legal (art. 100 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. POLO PASSIVO. Ação de produção de prova....