litisconsórcio necessário e unitário

Recurso inominado. Direito processual civil. Litisconsorcio unitário e necessário. Sentença terminativa em relação a um dos autores. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - recurso inominado. Litisconsorte unitário. Sentença terminativa em relação a apenas um litisconsorte. Inviabilidade. Trata-se de ação...

Apelações. Usucapião e ação possessória conexa. Improcedência das ações. Inexistência de prova da posse pela autora da demanda possessória. Usucapião especial. Inexistência de propriedade de outro bem como requisito legal e constitucional. Autor que possui parte ideal de bem imóvel. Impeditivo legal. Autores casados. Litisconsórcio ativo necessário e unitário. Convolação em usucapião...

Administrativo. Ausência de transferência de propriedade de veículo automotor. Pretensão de comunicação de venda de veículo, sem o preenchimento do dut. Transferência de responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado especial da fazenda pública. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se

Administrativo. Ausência de transferência de propriedade de veículo automotor. Pretensão de comunicação de venda de veículo, sem o preenchimento do dut. Transferência de responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado especial da fazenda pública. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E MANTEVE INCÓLUME A DECISÃO RESCINDENDA. ACLARATÓRIOS FUNDAMENTADOS NA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E NA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INQUINAR...

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2. Tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, a qual, segundo a doutrina dominante, enquadra-se na categoria do litisconsórcio...

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2. Tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, a qual, segundo a doutrina dominante, enquadra-se na categoria do litisconsórcio...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO DOS LITIGANTES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. QUESTÃO ANALISADA NO ARESTO RECORRIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Configurada omissão sanável em sede de embargos declaratórios, é devida a declaração requerida, quanto às questões relativas à citação dos litisconsortes...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Pretensão destinada à transferência do veículo ao comprador. Existência de débitos tributários e multas. Legitimidade passiva do distrito federal, detran e der. Competência do juizado especial da fazenda pública. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso conhecido e...

O inciso I do art. 320 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em harmonia com os demais dispositivos do referido Código, em especial seu art. 48, segundo o qual: ¿Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros¿. Nessa ordem de...

1 - Em sede de embargos infringentes, o órgão julgador está adstrito a adotar uma das duas posições antagônicas (no todo ou em parte) emergentes do voto vencedor e do voto vencido, sendo impossível seguir uma terceira via, mesmo para corrigir eventual erro in judicando contido no acórdão embargado.2 - Mantido, no voto vencedor, o decisum que extinguiu o feito em relação às litisconsortes passivas

Direito do consumidor. Resolução de contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento do fornecedor. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: resolução de contrato de prestação de serviços educacionais pelo inadimplemento do fornecedor e condenação em quantia certa referente à restituição do preço....

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Litisconsórcio passivo necessário unitário Servidora pública estadual inativa - Postulação de adequação da conversão dos valores recebidos a título de provento com base na URV Ação proposta tão-somente em face do Estado de São Paulo - Inclusão do SPPREV no polo passivo da demanda de rigor - Nulidade insanável - Processo anulado, a fim de se promover a...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE Averbação de reserva florestal c.c recuperação de área degradada Adquirente de fração de parte dos imóveis objetos da ação Copropriedade que configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário quanto à averbação Decisão mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100986-45.2012.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador:

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 1.1. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. TESE, CONTUDO, AFASTADA. TERMO INICIAL QUE CONSISTE

0627217-22.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REJEIÇÃO. QUANTIA CORRESPONDENTE À SENTENÇA CUJA INEXISTÊNCIA SE BUSCA DECLARAR. IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL ACOLHIMENTO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DO LITISCONSORTE SIMPLES E NÃO NECESSÁRIO QUE NÃO HAVIA INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA. Não podem ser apreciados os Embargos de Declaração da Fundação dos Economiários Federais, quando ela sequer interpôs Recurso de Revista, tendo sido apresentado o apelo unicamente pela sua litisconsorte, Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual houve o conformismo da Fundação...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PROCESSUAL CIVIL DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AUTARQUIA ESTADUAL CONVÊNIO INMETRO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de litisconsórcio passivo necessário e unitário com autarquia federal. Matéria apreciada em sede de conflito negativo de competência pelo STJ que reconheceu a competência

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação por somente um dos devedores solidários visando à revisão dos contratos. Litisconsórcio ativo que, apesar de unitário, não pode ser considerado necessário, pena de afronta ao princípio do acesso à justiça. Jurisprudência do STJ. Sentença...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL -...

• O processo do trabalho e a reforma trabalhista