litisconsórcio necessário e unitário
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Acórdão nº 2.0000.00.288679-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DECISÃO CASSADA. - É defeso ao tribunal, como regra...
... APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME ... -
Acórdão nº 2.0000.00.288634-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DECISÃO CASSADA. - É defeso ao tribunal, como regra...
... APRECIAÇÃO NA ESFERA RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO UNIFORME ... -
Acordao N° 1821805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Civil e processual civil. Ação rescisória. Impugnação de acórdão proferido em ação civil pública movida pelo ministério público. Decretação de litisconsórcio passivo necessário do distrito federal. Adequação. Agravo interno desprovido. Mérito. Acórdão rescindendo que declara ilegal e inconstitucional decisão do tcdf que havia afastado clausula de barreira em concurso para agente da polícia civil...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos do art. 114 e 116, do CPC ... 2. A ... -
Acórdão nº REsp 1116553 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR PARTICULARES CONTRA PARTICULARES - ÁREA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PASSIVO ENVOLVENDO A UNIÃO - OBJETO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA QUESTÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS (A CARGO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES), ENVOLVENDO TAMBÉM A...
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O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... Distinção entre litisconsórcio necessário" e unitário 7. Litisconsórcio unitário ... 7.1. Litiscons\xC3" ... -
Litisconsórcio
... Por exemplo, será necessário investigar qual a relação que existe entre as pessoas que participam do ... 1. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Litisconsórcio unitário. Rio de Janeiro: Forense, 1972, p. 11 ... Curso de Direito Processual ...
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Acórdãos nº 0022326-09.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... Municipalidade, ao reexame necessário e ao recurso do Ministério ... Inexistência de litisconsórcio necessário, no concernente aos ... de litisconsórcio necessário- unitário Recurso da Municipalidade, reexame ...
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Decisão Monocrática N° 00055870420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Cuida-se de apelo interposto por EDWALDO DE PAULO PERES e REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES em face de ALTO NÍVEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS URBANOS E RURAIS LTDA ? EPP e LUIZ ROCKENBACH. Iniciado o julgamento da apelação, foi suscitada preliminar sobre a presença de eventual litisconsórcio passivo necessário, o que levou à suspensão do julgamento e determinação de manifestação de ambas as partes, em
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Acórdão Nº 0002986-17.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ... FAZENDA ...
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Acórdãos nº 1002959-33.2014.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ção do listisconsórcio ativo necessário. V.U.", de conformidade com o voto do ... INOBSERVÂNCIA AO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. QUESTÃO ...
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Acórdãos nº 2174233-83.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... HIPÓTESE, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. DEMANDA ...
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Acórdãos nº 0026982-86.2011.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... dispensa a formação de litisconsórcio necessário unitário Inteligência ...
- Acórdãos nº 2055284-32.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática N° 07165785920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por LUIZ DO COUTO JÚNIOR visando a desconstituição da sentença prolatada nos autos nº 0706886-04.2020.8.07.0001, que o condenou ao pagamento de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) a REGINALDO SOUZA ANDRADE. Alega que a sentença rescindenda é nula, nos termos do art. 115, uma vez que o negócio jurídico que ensejou sua condenação naqueles autos foi...
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Acórdãos nº 1005485-36.2015.8.26.0196 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... arbitral, em razão do litisconsórcio passivo. Desacolhimento. Arbitragem que ... se trate de litisconsórcio necessário ou unitário, a reunião dos ...
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Acórdão Nº 0002324-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO – TÍTULO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0074961-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO – TÍTULO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 25930 de 2ª Turma, 18 de Enero de 1962
1) LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO UNITARIO: UNIFORMIDADE DA DECISÃO PARA TODOS OS REUS. 2) NA DOAÇÃO SEM CONDIÇÕES, A FILHOS MENORES, O PRÓPRIO PAI, DOADOR, MANIFESTA A ACEITAÇÃO, QUE NO CASO SE PRESUME. 3) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdãos nº 0022515-96.2013.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... EMITENTE DO TÍTULO LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO ... PODER ...
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Acórdãos nº 1019201-80.2014.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... RELAÇÃO PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO ...
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Acórdãos nº 0005391-34.2008.8.26.0396 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... ício regular de direito, é necessário que o endossatário cerque-se das ... CPC Hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário, nos ...
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Acórdãos nº 0034652-64.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... em face da FESP Litisconsórcio passivo necessário unitário ...
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Acórdãos nº 1000987-26.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Litisconsórcio unitário e necessário para o pedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800901-72.2022.8.19.0061 (Criminal), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800901-72.2022.8.19.0061 Recorrente - ROBSON LOPES DE SOUZA Recorrida - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... mérito sob o argumento de haver litisconsórcio ... passivo necessário com o Banco Santander que ... -
Acórdãos nº 1017275-64.2014.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
... de um só dos alienantes (litisconsórcio unitário necessário). Sentença mantida ...