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RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional examinou a matéria e deixou clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. NÃO CONHECIDO. LITISPENDÊNCIA. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência, instituída e mantida pela empregadora, decorre do contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria. Recurso de Revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada por entendê-la ilegítima, ante a ausência de sucumbência. Assim, deixou de apreciar a litispendência arguída no seu Recurso,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. Desde que haja...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL COM PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO ARBITRAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO OU IMPUGNAÇÃO MAIS RECENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO EXTRAÍDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. EXTINÇÃO....

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

LITISPENDÊNCIA - TEMA NÃO CONTIDO EM AÇÃO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMA NOVO. 1. Preceitua o § 2º do art. 301 do CPC que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Cuida o presente caso de situação em que apenas alguns dos pedidos da nova ação estão contidos na ação anterior. 3. Verificando-se a existência de

RECURSO DE REVISTA DA FUNCAMP. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Recurso calcado em ofensa aos arts. 831 da CLT e 267, V, do CPC. Não é possível o acolhimento da preliminar de coisa julgada entre ação individual e ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que ausente a identidade de pedidos, conforme registrado pelo e. TRT, bem como não há...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CRITÉRIO PARA DEFINIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária, em face da sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, com pagamento dos valores retroativos desde 27/12/2018, antecipando os efeitos da tutela. 2. A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA COM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 267, §3º e 301, §4º do CPC, possível o conhecimento de arguição de litispendência e coisa julgada trazida apenas com o recurso. Todavia, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas não...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS PELO IGP-DI. NÃO ADESÃO AO PLANO PRÉ-75 DO FUNDO DE PENSÃO DO BANESPREV - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela competência material da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pelo reajuste com base...

RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Como o reclamante reproduz ação idêntica a outra, que envolve as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, resta configurada a litispendência, conforme art. 337, §2º e 3º, do CPC. Recurso Ordinário provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRADECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃOACERCA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, TEMAS QUE NÃO GUARDAMCORRESPONDÊNCIA COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AFASTAMENTO DASÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES AFIRMADA PELACORTE DE...