litispendência cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-14.2006.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tópico prejudicado com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC ... LITISPENDÊNCIA. Aplicável ao processo do trabalho o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as "ações coletivas, previstas nos incisos ...
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Acórdão nº 2003/0150598-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA" NÃO-VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 3.438/2000. INSTALAÇÃO DE LACRE NOS TANQUES DE COMBUST\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92600-63.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 301 DO CPC. SÚMULA N.º 221 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 221 desta Corte: -A admissibilidade do Recurso de Revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado-. Dessarte,...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/gri/dr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 301 DO CPC. SÚMULA N.º 221 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 221 desta Corte: "A admissibilidade do Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-21.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Arguições não analisadas, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 620 DA CLT. O quadro que se extrai da interpretação conjunta das normas inseridas no art. 7º, -caput-, e XXVI,...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mjsr/scm/AB/mki RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Arguições não analisadas, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-52.2007.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SANTANDER. DIFERENCAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 68 da SBDI-1 desta Corte. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SANTANDER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃ
... Assim, não se há de falar em afronta ao artigo 460 do CPC. LITISPENDÊNCIA. Ao recusar a litispendência entre ação coletiva e ação individual, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no ... -
Acórdão nº 2007/0231076-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO EM TRÂMITE NO STF EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA CRIAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SIMPLES RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 265 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Embora a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-16.2008.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVSITA. 1. LITISPENDÊNCIA. Nos estritos termos do artigo 301, § 2º, do CPC, para a configuração de litispendência se faz necessária a presença de tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Assim, para se concluir pelo fenômeno da litispendência seria necessário o confronto dos pedidos e causa de pedir das ações propostas com os pedidos e causa...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... RECURSO DE REVSITA ... 1. LITISPENDÊNCIA. Nos estritos termos do artigo 301, § 2º, do CPC, para a configuração de litispendência se faz necessária a presença de tríplice identidade, ... -
Acórdão Nº 0011517-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... /TO, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0001317-67.2018.8.27.2720, a qual rejeitou a alegação de litispendência, uma vez que os cumprimentos de sentença fundam-se em ações diferentes ... Em suas razões recursais, o Agravante menciona que a demanda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2019800-23.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... SDC DMC/Ac/dr/sm DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 267, V, do CPC, a litispendência é uma das causas extintivas do feito, e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-21.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Inteligência da Súmula nº 434 ... Agravo de instrumento a que se dá provimento ... RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL ... Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 61, II, "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA", CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS. 1.1. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 301 do CPC, h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS ... 1.1. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 301 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-68.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
TST - RR - 96800-68.2007.5.03.0024 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/cg RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Consignado pela Corte regional o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 301, parágrafos 1º, ...
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Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Salvelina Geraldo Campos interpõe recurso especial pelas letra "a" e "b" da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-67.2005.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Há posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações em que a obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre da relação de trabalho. Recurso de Revisa não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...
... LITISPENDÊNCIA. O entendimento adotado na decisão recorrida, no sentido de que a existência de ação coletiva, no caso ação civil pública, não induz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126000-84.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I) CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 - PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA - VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados...
... II) AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA ... - ARTS. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC E 104 DO CDC ... 1. O art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC dispõe que deve ser reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130940-75.2005.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Configura-se, in casu, ofensa ao disposto no artigo 301, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Reconhecida a identidade
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 8ª Turma) ... GMDMC/Cs/nc/rk A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Configura-se, in casu, ofensa ao disposto no artigo 301, ... -
Acórdão nº 2016/0144384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARCELA PASSOS - PR061579 ... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... OCORRÊNCIA ... LITISPENDÊNCIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ...
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Acórdão Nº 51696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. ARTIGOS 337, § 3º, E 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FEITO ... EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE ... AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. ARTIGOS 337, § 3º, E 485, V, ... DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A ... DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 301, V, §3º, do CPC e 103 e 105 do CPC. O e. Tribunal Regional afirmou que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-76.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55940-47.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a omissão existente no acórdão, os embargos de declaração são conhecidos e acolhidos, para se prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula 326 desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Arguição não analisada, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. LITISPENDÊNCIA. O TRT não analisou o tema sob o enfoque evocado pela parte, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. A falta de ... -
Acórdão nº 2014/0317381-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ... LITISPENDÊNCIA. SÚMULAS 07 E 283 DO STJ. DESAFETAÇÃO ... ILEGAL DE PRAÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES COLETIVAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101895620204058300), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC/15). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da litispendência (art. 485
... Ju iz F ederal da 3 ª Vara/ PE , que extinguiu, s em julgamento do mérito, a nte o reconhecimento d a litispendência ( art. 485, V, do CPC/15 ), Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de pagar valores referentes à pensão de ex-combatente ... Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142140-65.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. No caso, discute-se a possível existência de coisa julgada material, razão pela qual o Recurso de Revista não alcança ...