litispendência cpc

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. - LITISPENDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IDENTIDADE DE PARTES - VIOLAÇÃO DO ART. 301, § 3º, DO CPC - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 301, V, § 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LITISPENDÊNCIA. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, a litispendência pressupõe a existência de ações idênticas em trâmite, ou seja, demandas entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e idêntico pedido. Hipótese que não se vislumbra no caso em tela. Recurso desprovido.

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Inicialmente, não há de se falar em omissão da Corte local sobre a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário suscitada em contrarrazões, uma vez que tal questão foi expressamente analisada e rejeitada pelo TRT. 1.2. Quanto às demais omissões apontadas pelo recorrente, observa-s

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Inicialmente, não há de se falar em omissão da Corte local sobre a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário suscitada em contrarrazões, uma vez que tal questão foi expressamente analisada e rejeitada pelo TRT. 1.2. Quanto às demais omissões apontadas pelo recorrente, observa-s

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. - LITISPENDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IDENTIDADE DE PARTES - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 301, § 3º, DO CPC - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 301, V, § 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 301, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Essa reprodução implica a perfeita identidade de partes, que não mais ocorre em relação a uma ação civil pública quando um dos titulares individuais do direito material, nela incluído, exerce pessoalmente o seu direito de açã

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável aos recorrentes, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida, bem como a alegada litispendência. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS...

EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. À luz do art. 301, § 1º, do CPC, a litispendência e a coisa julgada ficam caracterizadas quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo imprescindível a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, de forma cumulativa. 2. A discussão travada nos autos diz respeito à...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 301, § 1º, DO CPC. Litispendência não reconhecida pelo acórdão regional entre uma ação coletiva (e não dissídio coletivo) e reclamação trabalhista que versavam sobre o mesmo objeto (complementação de aposentadoria). Com efeito, ao apreciar essa...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 301, § 1º, DO CPC. Litispendência não reconhecida pelo acórdão regional entre uma ação coletiva (e não dissídio coletivo) e reclamação trabalhista que versavam sobre o mesmo objeto (complementação de aposentadoria). Com efeito, ao apreciar essa...

SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DO SOCIAL DE MADRI. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELO TRABALHADOR DE CIDADANIA ESPANHOLA. IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE DA DISPENSA MANTIDA. AÇÃO PROPOSTA NO BRASIL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88, c/c

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 301 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A existência de ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, dá ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 267, INCISO V, E 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Não tendo sido configurada a tríplice identidade, haja vista a distinção da causa de pedir e o objeto entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a que fora intentada pelo reclamante nesta demanda, não há falar em litispendência, na...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 267, INCISO V, E 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Não tendo sido configurada a tríplice identidade, haja vista a distinção da causa de pedir e o objeto entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a que fora intentada pelo reclamante nesta demanda, não há falar em litispendência, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Segundo o disposto no artigo 105 do CPC, -Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente-. Portanto, a reunião dos processos não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, o qual

LITISPENDÊNCIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DA AÇÃO. IDENTIDADE. A teor do artigo 301, § 3º, do CPC, inocorre litispendência quando, do confronto da ação trabalhista com aquela anteriormente ajuizada pelo sindicato, assevera o Tribunal Regional a diversidade das partes envolvidas nos litígios. Recurso de revista não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a caracterização do instituto da litispendência é preciso haver a tríplice identidade de partes, causa de

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica violação ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos estritos termos do artigo 301, § 2º, do CPC, para a configuração de litispendência se faz necessária a presença de tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Para se concluir pelo fenômeno da litispendência seria necessário o confronto dos pedidos e causa de pedir das

EMENTA LITISPENDÊNCIA. Caso em que há reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando litispendência, nos termos do art. 337, VI, § 1º, 2º e 3º, do CPC.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...