liturgias diaria
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ... -
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... Fixo multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo eventual descumprimento ... , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.[21] É vedado à União ( ... ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ...