livramento condicional e crimes hediondos
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Decisões Monocráticas nº 182755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... livramento condicional formulado pela defesa do paciente ... do Código Penal, a fim de incluir crimes" não equiparados a hediondo _ como o de associaç\xC3" ... ça, a graça e a anistia para os crimes hediondos e os assemelhados, portanto, logo, uma lei ...
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Decisão da Presidência nº 142365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... tratamento distinto daquele dispensado aos crimes hediondos não pode ser minimizado ... Resultado ... livramento condicional, insculpido no art. 44, parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 142365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... tratamento distinto daquele dispensado aos crimes hediondos não pode ser minimizado ... Resultado ... livramento condicional, insculpido no art. 44, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 22175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ART. 97 DA LEI MAIOR ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ... APENADO QUE CUMPRE PENA POR DIVERSOS CRIMES ... CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE MODO ... esta não seja específica em crimes hediondos, dois terços (2/3) ... É vedada a concessão ...
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Decisões Monocráticas nº 22175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ART. 97 DA LEI MAIOR ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ... APENADO QUE CUMPRE PENA POR DIVERSOS CRIMES ... CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE MODO ... esta não seja específica em crimes hediondos, dois terços (2/3) ... É vedada a concessão ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÃFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal...
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Processo nº 2004.004.010807-4 de Terceira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2006
Apelação. Roubo, extorsões e usura. Roubo. Prova. Comete roubo o agente que, objetivando assegurar o pagamento de empréstimo a juros abusivos, retira, à força, mediante violência e grave ameaça, esta consistente em colocar o cano de arma de fogo na boca da vítima, numerário e bens, ainda que posteriormente permita que a vítima leve o seu celular, por ser ele útil para a efetivação de novas...
... A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSAO FIXAR AS PENAS DO APELANTE ... -
Decisão da Presidência nº 144457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... a progressão do regime prisional e o livramento condicional, sendo deferidos ambos os pedidos ... deste rigor aos condenados por crimes" hediondos, sob pena de se eliminar o tratamento r\xC3" ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÃTICA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIA INVIÃVEL...
... prazo maior para a obtenção de livramento condicional e, no caso dos ... crimes hediondos, ... -
Decisão monocrática Nº 233906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... , dois meses e vinte e dois dias, pelos crimes hediondos de estupro e homicídio qualificado ... ão de regime e de concessão de livramento condicional pela ausência do requisito objetivo, ...
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Decisão da Presidência nº 18872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
... ÁLCULO DIFERENCIADO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ... ão de regime pelos condenados por tais crimes ... As frações mais gravosas estão previstas na Lei 8.072/90 de Crimes Hediondos, em seu artigo 1º, a qual, somente alcança os ...
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Midiatização penal, um cetro clandestino na aplicação da justiça
... érias de uma sociedade e seus inúmeros crimes, dessa forma nasce o populismo penal ... Desde ... crimes devem ser considerados hediondos, clamam por extinção da progressão de regime, livramento condicional” 7 e outras garantias ...
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Decisão da Presidência nº 942006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... o percentual de 1/3 para o cálculo do livramento condicional ... Eis a ementa do acórdão (e-STJ ... a que se estabeleçam, para determinados crimes reputados como de maior gravidade, critérios ... idêntica crimes comuns e equiparados a hediondos, o que claramente demonstra a ...
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Acórdãos nº 0005487-36.2019.8.26.0502 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2019
... 180 AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ... 2º da Lei dos Crimes Hediondos de maneira a permitir a progressão ...
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Acórdãos nº 9000556-29.2019.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2019
... AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ... 2º da Lei dos Crimes Hediondos de maneira a permitir a ...
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Acórdãos nº 0001746-21.2017.8.26.0158 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... de progressão de regime e de livramento condicional, a hediondez do delito de ... SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A ...
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Acórdãos nº 0001903-91.2017.8.26.0158 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... de progressão de regime e de livramento condicional, a hediondez do delito de ... SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A ...
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Acórdãos nº 0000268-75.2017.8.26.0158 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... de progressão de regime e de livramento condicional, a hediondez do delito de ... SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A ...
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Decisão da Presidência nº 27106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... na análise do pedido de concessão de livramento condicional ... É o breve relato do essencial ... uma condenação criminal pela prática de crimes hediondos, quais sejam dois homicídios ...
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Acórdãos nº 9000004-83.2018.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Junio de 2018
... ção de progressão de regime e livramento condicional, respectivamente.V.U. , de ... Crime não incluído no rol dos crimes hediondos ou equiparados. Incidência do ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE...
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Decisão monocrática Nº 1426069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... TRÁFICO DE DROGAS E EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS RA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO REINCIDENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS FRAÇÕES DE 1/3 E DE 1/2. INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 441/STJ. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
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Acórdãos nº 0002794-29.2017.8.26.0509 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Agravo em execução penal - Livramento condicional - Recurso do Ministério ... fração de 2/3, própria de crimes hediondos e equiparados - Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 4002453-45.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... ÇÃO PENAL, SE O RÉU FOR PRIMÁRIO EM CRIMES DESSA NATUREZA ... OU REINCIDENTE ESPECÍFICO – ... CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXEGESE DO ART. 83, INCISO ... V, ... para progressão de regime dos delitos hediondos e a ele equiparado, em ... momento algum retirou ...