livramento condicional e crimes hediondos
- Acórdão nº HC 228123 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0128934-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, por entender que tal óbice infringe o ... ção de concessão do benefício do livramento condicional quando cumpridos 2/3 da pena, desde ...
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Acórdão nº 2007/0288712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ... DELITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENAS ...
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Acórdão nº 2007/0163001-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO E PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. TESES APRESENTADAS, MAS NÃO ... ão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir ...
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Acórdãos nº 7001574-55.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... nº 9228 AGRAVO EM EXECUÇÃO Livramento condicional e progressão de regime ... ão cumprido mais de 2/3 da pena dos crimes hediondos e mais de 1/3 da pena do ...
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Acórdão nº 2009/0096724-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ... progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos ...
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Acórdão nº 2007/0185797-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ... crimes hediondos ... 4. "Havendo circunstâncias ...
- Acórdão nº HC 219960 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão N° 0758284-79.2023.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/09/2023
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COLOCAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reeducando FRANCIVAN LUIS DE ALMEIDA executa uma pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, do Código Penal. 2. A...
... livramento" condicional um ano antes de sua implementação, \xC3" ... dos casos de condenação por crimes hediondos ou equiparados com ... resultado morte ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... especiais; 4º liberdade condicional ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... , do Código Penal, que quando trata do livramento" condicional exige a reparação do dano salvo a \xE2" ...
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Acórdãos nº 9000131-60.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... ério Público, para cassar o livramento condicional concedido, com ordem para ... para o ano de 2026) e a gravidade dos crimes das condenações (inclusive dois roubos ... Código Penal, e três crimes hediondos de tráfico de drogas, além de ...
- Acórdão nº HC 230506 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1012544-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA [PRIMEIRA GUIA], DATA-BASE, NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [PRIMEIRA GUIA], AFASTAMENTO DA...
... TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - ... ) PRESSUPÕE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - FRAÇÃO DE 40% ... -
Acórdão nº 2007/0078103-4 de T5 - QUINTA TURMA
... requisito objetivo à concessão do livramento condicional ... 2. Diante da declaração de ... a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ... 3. Ordem concedida para, quanto ao ...
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Acórdão nº 2007/0051534-8 de T5 - QUINTA TURMA
... progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos ... aplicada aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados ... 5. Ademais, ...
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Acórdão nº 2007/0211204-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, por entender que tal óbice infringe o ... ção de concessão do benefício do livramento condicional quando cumpridos 2/3 da pena, desde ...
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Acórdão nº 2006/0048061-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ ... de direitos ou a concessão de livramento condicional, como sugeriu o douto representante ...
- Acórdão nº HC 173992 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0035652-93.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... Execução Penal – Pedido de livramento condicional de réu reincidente em ... seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (art. 83, V, ...
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Acórdão N° 0760942-76.2023.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/12/2023
... completar o requisito objetivo para a livramento condicional um ano antes de sua ... à exceção dos casos de condenação por crimes hediondos ou equiparados com resultado ... morte ...
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Decisão da Presidência nº 135151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... cumpre pena por dois delitos equiparados a crimes hediondos, sendo considerado reincidente ... pena para excluir a possibilidade de livramento condicional ... Interposto agravo em execução ...
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Decisão monocrática Nº 217319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO" CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PR\xC3" ... Supremo Tribunal Federal (para delitos hediondos ou equiparados) e Súmula 439 do Superior ... de suposta reincidência específica em crimes hediondos, mas sim em face do conturbado ...
- Acórdão nº REsp 1208274 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 203784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CORPUS — REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS — INADEQUAÇÃO DO LIVRAMENTO ... , não acolheu pedido de livramento condicional ... 3. Neste habeas corpus, o impetrante ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... ção do instituto da suspensão condicional do processo ... (B) a aplicação da lei ... (A) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e ... 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido ...