livramento condicional e crimes hediondos
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Decisão da Presidência nº 1009395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... EXECUÇÃO PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... ções de natureza hedionda, por serem crimes, em tese, mais gravosos, equivale a tratar ... de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, já foi objeto de exame por esta ...
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Acórdão Nº 5017163-32.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... reprimenda corporalem relao aos delitos hediondos com resultado morte, dado o carter no especfico ... no especfico e condenado pela prtica de crimes hediondos com resultado morte, deve-se exigir, de ... E, CONSEQUENTEMENTE, VEDOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. ALMEJADO ...
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Decisão da Presidência nº 130047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... o paciente cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação ... Lei 11.343/2006) e foi beneficiado com livramento condicional, com base no art. 83 da CP, em razão ... /06 não se encontra no rol de delitos hediondos ou equiparados da Lei 8.072/90, tampouco dentre ...
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Acórdão nº 50578703920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... de Pelotas, que indeferiu o pedido de livramento condicional, tendo em vista que o apenado é ... reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, é vedado, por exemplo, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃODOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAINCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O ENCARCERAMENTO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido deprisão...
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Processo nº 2002.059.03813 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Octubre de 2002
"Habeas Corpus". Reincidencia especifica. A vedacao legal que impede a concessao do livramento condicional ao reincidente especifico no crime de trafico de entorpecentes contida na nova redacao dada ao inc. V do art. 83 do C. Penal nao deve subsistir quando o primeiro crime foi cometido antes da vigencia da Lei 8072/90, pois tal conduta nao era considerada hedionda. A referida vedacao legal...
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Decisão da Presidência nº 144623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, DOS REQUISITOS TEMPORAIS DE 1/3 (UM ... que derivam da condenação por delitos hediondos ou a estes legalmente equiparados ... Vale ... mesmo que afastada a aplicação da Lei de Crimes Hediondos, quando do tráfico privilegiado, ...
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Decisões Monocráticas nº 171713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2019
... PELA QUAL INDEFERIDO O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR FUNDAMENTOS DIVERSOS ... PEDIDO ... ão do livramento é a específica nos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 37 da Lei 11.343/06, ... reincidente específico em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de ...
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Decisão da Presidência nº 143480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... o lapso temporal para o benefício do livramento condicional em 24/09/2016 (1/3 da pena) ... A ... com lastro nas frações previstas para os crimes comuns, quais sejam de 1/6 para progressão de ... na Lei nº 8.072/90, é equiparado aos hediondos ... Assim, tratando-se de crime de tráfico de ...
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Acordao N° 1316036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Condenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Tráfico de drogas. Requisito objetivo não preenchido. Artigo 83 do código penal. Nova redação do art. 112 pela lei nº 13. 964/2019. Não ocorrência de revogação tácita. Requisito subjetivo. Cometimento de novos crimes no curso da execução. A lei nº 13. 964/2019 não revogou,...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO ... REINCIDENTE ... REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES NO ... CURSO DA EXECUÇÃO ... A Lei nº ... vedação da LEP limita-se aos crimes hediondos ou equiparados com resultado morte. Daí que as ... -
Acórdão nº 1014926-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO “PACOTE ANTICRIME” QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO REEDUCANDO – VEDAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS – 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENDIDA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5
... APLICAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA TODOS OS CRIMES COMUNS – ... ção sistemática, para os crimes hediondos a fração de 2/3 (dois terços). ... 4 ... -
Acórdão nº 1016144-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DOS 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO TRÁFICO DE DROGAS E QUANTO AOS CRIMES COMUNS, 1/6 (UM SEXTO) PARA PROGRESSÃO E 1/2 (METADE) PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE SEJAM APLICADAS AS FRAÇÕES DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME E 2/3 (DOIS...
... REGIME DO TRÁFICO DE DROGAS E QUANTO AOS CRIMES COMUNS, 1/6 (UM SEXTO) PARA PROGRESSÃO E 1/2 TADE) PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE SEJAM ... ÕE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - ENTENDIMENTO DO STJ - FRAÇÃO ... -
Acordao N° 1395693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso desprovido. 1. Não há que se falar em violação ao sistema acusatório, previsto no artigo 3º-a do código de processo penal, pois o magistrado não se encontra vinculado à manifestação do ministério público...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO ... REQUISITOS ... condicional ao reincidente específico em crimes equiparados a ... hediondo por expressas ... hediondos e os assemelhados, tendo o Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0000188-95.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM DIANTE DO NÃO ... À ÉPOCA, ALIÁS DESDE 1990, COM A LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CÁLCULOS REALIZADOS EM PRIMEIRO GRAU ...
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Súmulas execução
... interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (441) ... Os condenados por mes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da ... Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no ...
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Acórdão nº 52410578420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... ão de regime, bem como a vedação do livramento condicional ... Em suas razões, aduz que está ... razão da prática anterior de crimes hediondos ou equiparados, tal como acontece no caso dos ...
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Acórdão Nº 215151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 22 anos e 10 meses de pena referentes a crimes hediondos (fração em 3/5), ... contudo, deixou ... notícias nos autos de ‘quebra’ de livramento condicional para ensejar o ... cumprimento ... -
Decisões Monocráticas nº 137502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... cálculo para o fim de concessão de livramento condicional ... Irresignada, a Defesa interpôs ... total das penas relacionadas aos crimes de tráfico de drogas, examine a possibilidade de ... reincidente específico em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de ...
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Decisão da Presidência nº 137502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... cálculo para o fim de concessão de livramento condicional ... Irresignada, a Defesa interpôs ... total das penas relacionadas aos crimes de tráfico de drogas, examine a possibilidade de ... reincidente específico em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de ...
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Decisão da Presidência nº 116983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL ... LAPSOS TEMPORAIS ... O DOS PRAZOS RELATIVOS AOS CRIMES HEDIONDOS ... NÃO CONHECIMENTO. 1 ... É ...
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Acórdão Nº 218440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... PROGRESSÃO DE ... REGIME. CRIMES COMETIDOS EM DATAS DIFERENTES. TÍTULOS ... aos crimes hediondos e, sob o fundamento de inviabilidade de ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, ... se não ocorrer revogação; ...
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Acórdão nº 52540953220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... progressão de regime, vedando-se o livramento condicional sobre as penas oriundas de delitos ... sobre as penas oriundas de delitos hediondos ou equiparados, ante o reconhecimento da ...
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Acordao N° 1304078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Apenado reincidente. Requisito objetivo não preenchido. Cumprimento de metade da pena dos delitos comuns e de dois terços dos hediondos ou equiparados. Decisão mantida. 1. O art. 83, incs. I, ii e v, do cp estabelece como requisito para o livramento condicional, no caso de condenado por crime comum, o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO ... REINCIDENTE. REQUISITO ... DELITOS COMUNS E DE DOIS TERÇOS DOS HEDIONDOS OU ... EQUIPARADOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ... não seja reincidente especifico em crimes da mesma ... 2. A reincidência, por ser ... -
Acórdão Nº 0010450-41.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
... decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, por falta de cumprimento dos tos legais. Apenado condenado aos crimes de tráfico de drogas e associação para o ... drogas não integre o rol dos delitos hediondos ou a ele equiparados, persiste a necessidade de ...
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Tráfico de drogas e progressão de regime: a lei anticrime e a não hediondez do delito
Tráfico de drogas e progressão de regime como delito comum
... fez apenas uma referência aos delitos hediondos (até hoje a única), no art. 5º, XLIII, CF/88 m que se estabelece: “ a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ... ), também não há vedação ao livramento condicional a esse delito com resultado morte, ...