livramento condicional e crimes hediondos
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Acórdão Nº 8000092-30.2023.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2023
... morte, se for primário, vedado o livramento condicional;[ ... ]VII - 60% (sessenta por cento) ... do livramento condicional a condenados por crimes hediondos/equiparados com resultado morte.Nessa ...
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Acórdãos nº 9002451-93.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Livramento condicional. A Defesa argumenta que a ... em crime assemelhado aos hediondos. Expressa vedação legal. Artigo 83, ... e quatro) dias pela prática dos crimes tipificados no artigo 12 da Lei ...
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Acórdão Nº 5018358-18.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
... para fins de progresso de regime e livramento condicional (Seq. 71.1 - autos ... que "equipara" o trfico de drogas aos crimes hediondos ou que preveja a aplicao de frao ...
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Acórdão nº 2007/0127562-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 10, § 2º, DA LEI Nº 9.437/97. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME ... RELATIVAS AOS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 83, INCISO V, IN FINE, ... CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ... 1 - Comprovado o ...
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Processo nº 0154901-59.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... /2006, ao passo que a reprimenda dos crimes de ... aos crimes hediondos e equiparados venham a incidir ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... PROGRESSÃO ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : ... são elegíveis para a liberdade condicional. A ... Califórnia também acabou com a fiança ... livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; ... hediondos ou por crimes de violência ... doméstica contra ... -
Acórdão Nº 5009160-95.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... Chapec indeferiu pedido de concesso de livramento condicional.Sustenta o Agravanteque "possui bom ... inicialmente fechado,pela prtica dos crimes previstos nos arts. 33,caput (8 anos e 9 meses)e ... condicional somente para os crimes hediondos com resultado morte, nos termos do art. 112,VI, ...
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Acórdão nº 1020945-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE FRAÇÕES DIFERENCIADAS - PERTINÊNCIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – HEDIONDEZ AFASTADA - DELITOS COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO - CÁLCULO DIFERENCIADO - ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMT – RECURSO PROVIDO.Na execução simultânea de condenações por delitos comuns e hediondos ou equiparados, deve ser elaborado...
... de condenações por delitos comuns e hediondos ou equiparados, deve ser elaborado cálculo ... , se ele ostenta condenações por crimes de naturezas distintas, que exigem diferentes ... de progressão de regime e 1/3 para o livramento condicional em relação a condenação oriunda ... -
Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... ser concedido a quem esteja fruindo o livramento condicional ou o sursis ... 2.3.4. A ...
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Acordao N° 1765067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Agravo em execução penal. Não atendimento do requisito objetivo para livramento condicional. Art. 83, v, do cp. Reincidência específica. Circunstância pessoal que interfere na totalidade da execução. Gratuidade de justiça. 1. É pacífico na jurisprudência deste tribunal e do stj que a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, não se justificando a consideração isolada para cada...
... PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, V, DO CP. REINCIDÊNCIA ... o livramento condicional para delitos hediondos" com ... resultado morte, com base em interpretaç\xC3" ... para crimes hediondos com resultado morte, contestando a ... -
Processo nº 0200321-53.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. O Supremo Tribunal ... hediondos. ... hediondez nos crimes de tráfico privilegiado. ...
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Acórdão Nº 5028524-87.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... , no futuro, aconcesso dos benefcios de livramento condicional e de sada temporria aoapenado, 30% s crimes cometidos com violncia, na condio reincidente, ... , aos condenados pela prtica de crimes hediondos ou equiparados aplicava-se o art. 2, 2, da Lei ...
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... II - por crimes" culposos e tenham cumprido um sexto da pena ... \xC2" ... I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na ... monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, observados os princípios do ...
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Acórdãos nº 0001904-76.2017.8.26.0158 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... , considerando-se para o livramento condicional os lapsos temporais definidos ... o delito como não equiparado aos hediondos. Supremo Tribunal Federal que, em ... condicional no patamar dos crimes hediondos, mantendo o cálculo com ...
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Acórdão Nº 4000270-15.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... XLIII, DA CF/88, E NO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES ... HEDIONDOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... QUANTUM 2.2)- ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. RELATIVO A PRIMEIRA ...
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Acórdãos nº 0000475-74.2017.8.26.0158 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... para progressão de regime e livramento condicional no patamar dos crimes ... previstos para aos crimes hediondos e equiparados” (fls. 01/09) ...
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Teoria da pena
... visando assim evitar a futura prática de crimes, protegendo a sociedade e reduzindo a ... Lei nº 11.464/2007 , quaisquer crimes hediondos ou equiparados, independentemente do valor da ... mesmo quando o condenado já esteja em livramento condicional ... MANUAL DE DIREITO PENAL • ...
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Acórdão nº 50450975920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... dispõe quais crimes são considerados hediondos, limitando-se a expôr que o tráfico de drogas ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ...
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Acórdão Nº 0005587-36.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA SOMA DAS PENAS. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 111 E 118, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " - É firme a jurisprudênci
... 28 anos, 9 meses e 10 dias por delitos hediondos ... e equiparados, e 2 anos e 4 meses por crimes ... Neste particular, ... o livramento condicional não poderá ser concedido a ... -
Acórdão Nº 4001250-20.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... REVOGADO DISPOSITIVO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, ... MANTEVE ART. 2º DA LEI Nº ... áveis à progressão de regime e ao livramento condicional atinentes aos crimes hediondos e ...
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Acórdãos nº 0001882-18.2017.8.26.0158 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... fins de progressão de regime e livramento condicional no patamar estipulado para os crimes hediondos.(VU) ", de conformidade com o voto ...
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Acórdão Nº 5038659-91.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO APENADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO INC. V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO DETECTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA REITERADAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA EM...
... 0005185-90.2012.8.24.0022, indeferiu o livramento condicional, com fundamento no inc. V do art. 83 ... do regime em relao aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados que se deve ... -
Acórdão Nº 5021308-78.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... e trs) dias de recluso, pela prtica dos crimes de homicdio simples, homicdio qualificado (crime ... , VI, "a" da LEP implicaria na vedao do livramento condicional. Neste sentido, o Tema 1084/STJ: ... 2, 2, da Lei de Crimes Hediondos, com a supervenincia dos incisos VII e VIII do ...
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Acórdão Nº 5006757-49.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... do regime prisional relacionado aos crimes hediondos comresultado mortepelos quais foi ... morte, se for primrio, vedado o livramento condicional;[ ... ]VII - 60% (sessenta por cento) ...
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Acórdão nº 50580358620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... dispõe quais crimes são considerados hediondos, limitando-se a expôr que o tráfico de drogas ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ...