livramento condicional e crimes hediondos
- Acórdãos nº 0003840-24.2019.8.26.0496 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2019
-
Decisão monocrática Nº 203784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
PENA – EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INADEQUAÇÃO ... HABEAS CORPUS ... ser o paciente, considerada a prática de crimes hediondos, reincidente específico ... A ...
-
Decisões Monocráticas nº 134142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... VEDAÇÃO LEGAL ... ARTS. 83, ... reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o ...
-
Decisão da Presidência nº 134142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... VEDAÇÃO LEGAL ... ARTS. 83, ... reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o ...
-
DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... - condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de 1998 ... superior a oito anos, beneficiado com livramento condicional até 31 de dezembro e 1998; ... IX - ... como não esteja sendo processado pelos crimes descritos no art. 7º deste Decreto ... Art. 4º ... I - condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.324824-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2003
... LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO SOMENTE APÓS O ... assentado o caráter hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ... 5º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o benefício do livramento condicional só é ...
-
Acórdão Nº 0000824-61.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
... DECISÃO QUE DEFERIU ... O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. INSURGÊNCIA DO ... SER O APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES" ... HEDIONDOS. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DA REINCID\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0173937-03.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... visando o deferimento de livramento condicional em favor do ora ... ática de delitos de tráfico, crimes hediondos, tendo cometido duas faltas ...
-
Decisão da Presidência nº 987973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM ES HEDIONDOS OU DELITOS A ELES EQUIPARADOS ... INTELIGÊNCIA ... não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (grifos nossos). 5 ... Trata-se, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃODA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS.33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADEDE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.LEI 13.93
-
Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... I. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da ... ão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de ... condicional, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, ...
-
Acórdão nº 1.0000.07.451018-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2007
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INCOMPATIBILIDADE - REVOGAÇÃO DAS ... INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE LIVRAMENTO" CONDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA \xC3" ...
-
Leia enunciados da Defensoria de Minas Gerais sobre lei 'anticrime'
Leia enunciados da Defensoria de MG sobre lei "anticrime"
... ção do §2º, do artigo 2º, da Lei de Crimes Hediondos, a progressão de regime das mulheres ... livramento condicional somente nas hipóteses de crimes ... -
Acórdão nº 1023587-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAGRAVADO: JOSE ALVES DE JESUS E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, DA LEI 11.343/2006), TRÁFICO DE...
... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ... ÇÃO – CONTUDO HAVENDO CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS E/OU EQUIRADO A HEDIONDOS – ... -
Acórdão nº 50995301320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Alegre/RS, que indeferiu pedido de livramento condicional, em face de sua condição de ... restou condenado pela prática de dois crimes" de estupro, cumprindo pena total de 17 anos, 10\xC2" ... ção Federal, dispôs sobre os crimes hediondos ... Ao que se observa, então, a vedação do ...
-
Acórdão nº 10138-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008
Habeas Corpus. Paciente Condenado à Pena de 04 (Quatro) Anos de Reclusão. Arguição de Constrangimento Ilegal ao Argumento de que Tem Direito ao Livramento Condicional, uma Vez que se Encontra Preso desde 27 de Janeiro de 2006. Informações Prestadas Pelo Juízo a Quo Esclarecem que Não Existe Acão Penal contra o Paciente Naquele Juízo. Pedido de Livramento Condicional que Deve Ser ...
... SIMPLES. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NA ... HIPÓTESE. MATÉRIA APRESENTADA, ... -
Decisão da Presidência nº 136771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... 2º, § 2º), e, para fins de livramento condicional, o decurso do prazo mínimo de 1/3 ... ÇÃO DE QUE NÃO SE APLICA O REGIME DOS CRIMES HEDIONDOS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E ...
-
Acordão da , 07-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÃDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA: POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO
... DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM ... a progressão de regime, na Lei de Crimes ... Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84 ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... C OMO ERA ... Este artigo ... à progressão de regime dos crimes hediondos e equiparados e impedimento de concessão do ...
-
Decisão monocrática Nº 1394070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... ), SEM QUE ISSO PREJUDIQUE O DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. NOVO ... decorrem de condenações pela prática de crimes comuns ... Depreende-se dos autos do PEC, ... para progressão de regime em crimes hediondos ou assim considerados, assim determina: ...
-
Decisão monocrática Nº 221293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... PARA PROGRESSÃO DE REGIME E 1/3 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUMENTO DE ... ário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, é ...
-
Acórdão Nº 4000240-77.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO ... CONDICIONAL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DO ... CRIMES HEDIONDOS - ACOLHIMENTO, SEM DEIXAR DE ATENTAR ...
-
Decisão da Presidência nº 1009185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS ... do agente que reitera na prática de crimes hediondos ou equiparados. (fl. 61 e-STJ) Em suas ...
-
Acórdão nº 52359497420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA EM TODAS AS CONDENAÇÕES. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA METADE (1/2) DA TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA AOS CRIMES COMUNS PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ALÉM DE 2/3 DA PENA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. O apenado registra condenação pelos delitos de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo),...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... interfere diretamente na concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, V, do Código ... condicional em relação aos crimes hediondos ou equiparados a hediondo, precisaria o apenado ... -
Direito Penal
... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, ... à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do ... nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de ...