livramento condicional e crimes hediondos
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... C OMO ERA ... Este artigo ... à progressão de regime dos crimes hediondos e equiparados e impedimento de concessão do ...
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Decisão monocrática Nº 1394070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... ), SEM QUE ISSO PREJUDIQUE O DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. NOVO ... decorrem de condenações pela prática de crimes comuns ... Depreende-se dos autos do PEC, ... para progressão de regime em crimes hediondos ou assim considerados, assim determina: ...
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Decisão monocrática Nº 221293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... PARA PROGRESSÃO DE REGIME E 1/3 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUMENTO DE ... ário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, é ...
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Acórdão Nº 4000240-77.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO ... CONDICIONAL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DO ... CRIMES HEDIONDOS - ACOLHIMENTO, SEM DEIXAR DE ATENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 1009185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS ... do agente que reitera na prática de crimes hediondos ou equiparados. (fl. 61 e-STJ) Em suas ...
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Acórdão nº 52359497420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA EM TODAS AS CONDENAÇÕES. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA METADE (1/2) DA TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA AOS CRIMES COMUNS PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ALÉM DE 2/3 DA PENA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. O apenado registra condenação pelos delitos de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo),...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... interfere diretamente na concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, V, do Código ... condicional em relação aos crimes hediondos ou equiparados a hediondo, precisaria o apenado ... -
Direito Penal
... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, ... à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do ... nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de ...
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Acórdão nº 1.0024.04.507979-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2006
... a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei ... ão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisitos ... e nem ter direito ao benefício do livramento condicional. Recurso da defesa parcialmente ...
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Acórdão nº 50474143020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... de Osório, que indeferiu o pedido de livramento condicional, em razão da reincidência ... a reincidentes específicos em crimes hediondos" e assemelhados, nos quais se inclui o crime de tr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 940925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS CONFIGURAÇÃO LIVRAMENTO ...
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Acórdão nº 1012854-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS POR CRIMES COMUM E HEDIONDO – INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DIFERENCIADAS SOBRE A TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE COEFICIENTE ÚNICO MAIS GRAVOSO, PARA AMBAS AS CONDENAÇÕES, EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE –...
... – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS POR CRIMES COMUM E HEDIONDO – INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES ... DA PENA IMPOSTA PARA FINS DE LIVRAMENTO" CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNA\xC3" ... de condenações por crimes comuns e hediondos ou equiparados, o cálculo elaborado para fins de ... -
Processo nº 1998.059.01797 de Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 1998
"Habeas-Corpus". Livramento condicional. Inconstitucionalidade de parte do inciso V do artigo 83 do Codigo Penal. Ordem denegada. O "habeas-corpus", a principio, face o seu rito estreito que nao permite agudo exame de provas, nao e' o meio idoneo para se examinar o cabimento do livramento condicional, impondo-se o manejo do recurso proprio para combater a decisao indeferitoria (cf. STJ RHC 2083/RJ
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'Penas por tráfico de drogas atingem as famílias das mulheres condenadas'
Entrevista: Maíra Fernandes, advogada criminalista
... a progressão de regime, o livramento condicional. Além disso, a Lei dos Crimes ... Além disso, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) veda graça, indulto e anistia ao ... -
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 111 CP) ... Para os crimes falimentares, o início da contagem do prazo ... O Sursis penal é a suspenção condicional da pena concretamente aplicada, previsto nos ... Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de ... ão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de ...
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Decisão monocrática Nº 202099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... Execução Penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Princípio da ... não se enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei n.º 11.343/06, em seu art ... política normativo-penal aplicável aos crimes ali previstos ... 13. Assim, não há ...
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Defensoria Pública e pacote anticrime: enunciados e primeiras impressões
Defensoria e pacote anticrime: enunciados e primeiras impressões
... à concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos. Com a alteração legislativa, a ... livramento condicional ... O artigo 112, nos incisos VI, a, ... -
Decisão da Presidência nº 142964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... CRIME NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... 44 ... Os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a ...
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Processo nº 0202975-13.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... 35 DA LEI 11.343/06. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... crimes, com a aquiescência da ... hediondos ...
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Decisão monocrática Nº 220947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... para fins de progressão de regime e livramento condicional ... Afirma que, as únicas ... ões admitidas constitucionalmente entre os crimes comuns e crimes hediondos e de tráfico de ...
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Decisão monocrática Nº 215151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... de 22 anos e 10 meses de pena referentes a crimes hediondos. Já quanto aos crimes comuns, as penas ... notícias nos autos de ‘quebra’ de livramento condicional para ensejar o cumprimento integral ...
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Decisão monocrática Nº 218440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES COMETIDOS EM DATAS DIFERENTES. TÍTULOS ... favor do recorrente quanto aos crimes hediondos e, pela inviabilidade de combinação de normas, ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ...
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Decisão da Presidência nº 136882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... 2º, § 2º), e, para fins de livramento condicional, o decurso do prazo mínimo de 1/3 ... ÇÃO DE QUE NÃO SE APLICA O REGIME DOS CRIMES HEDIONDOS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E ...
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Decisões Monocráticas nº 1168582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2019
... 45): AGRAVO EM EXECUÇÃO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REINCIDENTE ESPECÍFICO ... condição de reincidente específico em crimes hediondos (homicídio qualificado) ...
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Decisão da Presidência nº 1168582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2019
... 45): AGRAVO EM EXECUÇÃO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REINCIDENTE ESPECÍFICO ... condição de reincidente específico em crimes hediondos (homicídio qualificado) ...
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Decisão da Presidência nº 1009395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... EXECUÇÃO PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... ções de natureza hedionda, por serem crimes, em tese, mais gravosos, equivale a tratar ... de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, já foi objeto de exame por esta ...