Livros do estado civil
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... IV - deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... , deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-72.2005.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROVA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes sã
... de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos. Intactos, portanto, os artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... § 2º Durante o estado de sítio, os jornais ou periódicos ficarão ... ser registrados em cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Art. 6º O pedido de ... livros, ou quaisquer outras impressões, cuja ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... , delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXIGÊNCIA DE CUMULATIVIDADE FALTA DOS REQUISITOS. DIREITO INSTRUMENTAL SUPLETIVAMENTE TUTELADO. JURIDICIDADE NÃO AMPARADA PELO E. STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/96. DECRETO 1.826/96. ILEGALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DECRETO QUE REGULAMENTA A...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR ... ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, ... -
Acórdão nº REsp 857327 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. - Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não
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A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o ... base diversas fontes de pesquisa, como livros técnicos e artigos científicos. Ao ... Professora de Direito Processual Civil na Universidade Positivo, em Curitiba/PR e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-491/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS. Ato judicial pelo qual se determina a exibição parcial de documentos contábeis e fiscais, restritos ao período de vigência da relação de emprego. Inexistência de ilegalidade, à luz do art. 382 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do que se preceitua no art. 381 do citado diploma legal, pertinente à exibição integral de...
... Civil. Inaplicabilidade do que se preceitua no art. 381 ... , pertinente à exibição integral de livros e documentos comerciais. Recurso ordinário a que ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... ou não fornecer documentos, papéis e livros de escrituração, inclusive em meio eletrônico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os documentos de interesse ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de pagamento a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo ... o caput serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 2º Os valores recebidos pela ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil") ... § 3º As transferências de que tratam os \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... civil brasileira que possuem, cumulativamente, as ... ção de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar ... Estado ou da União, conforme o alcance das atividades ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ção dos registros e da escrituração de livros" e de \t\toutros documentos exigidos pela fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115740-54.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
NULIDADE. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão na sentença sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos...
... , parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem assim de multa por litigância de má-fé, ... de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos, sendo certo, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142927720204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814292-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Fabio Marques Ferreira Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO e outros ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... à decisão proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... numerário utilizado na aquisição dos livros paradidáticos com verbas de precatório do ... 17. O estado de indisponibilidade significa a paralisação de ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... ) incentivarão a produção e difusão de livros para crianças; ... d) incentivarão os meios de ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... , relativamente a esta, aquisição de livros nacionais e estrangeiros, assinatura de revistas ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... para preservar a integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... XVI - Estabelecer modelo de livros de registro de movimento de entrada e saída de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-72.2007.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se
... de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos. Intactos, portanto, os artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 ...