Livros do estado civil
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DOCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXIBIÇÃOPARCIAL DOS LIVROS EMPRESARIAIS. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO CORRELATA ÀMATÉRIA EM DISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... publicadas sobre o caso, inclusive livros, como os que foram ... escritos pelo quarto ... -
A aplicação da lei Maria da penha na delegacia de Palmas de Monte Alto-Ba
... destacar quais os tipos de procedimentos, estado civil das partes envolvidas, idade e qual tipo de ... de Monte Alto, com pesquisa feitas nos livros" de ocorrências e nos computadores do órgão. Ap\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-40.2016.5.06.0008), 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. ESTOQUE DE MERCADORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. Da intelecção do inciso V do art. 833, do Código de Processo Civil, conclui-se que não se aplica à pessoa jurídica a regra geral de impenhorabilidade de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do
... 833, do Código de Processo Civil, conclui-se que não se aplica à pessoa a a regra geral de impenhorabilidade de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... registraram os atos originais, bem como os livros, números e ordem, e das folhas onde constam e as ... cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de ...
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Acordão da Primeira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2
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A boa-fé objetiva e a assimetria informacional como legitimadoras do dever de informar nas relações de consumo: o exemplo do consentimento informado entre médico e paciente
A presente pesquisa teve como objetivo geral compreender as razões da necessidade de existência do dever de informar nas relações de consumo, à luz da incidência da boa-fé objetiva e da assimetria informacional própria a tais relações. Para o alcance desse objetivo geral, houve a investigação do estado da arte doutrinário, normativo e jurisprudencial sobre a relação de consumo, a assimetria...
... objetivo geral, houve a investigação do estado da arte doutrinário, normativo e jurisprudencial ... civil e consumerista. Após, houve a visualização de ... empregados, estes foram, em suma, livros e artigos científicos, cotejados através do ... -
Concausas da crise do poder judiciário e insuficiência das reformas
Este trabalho tem por objetivo analisar a crise do Judiciário, como pano de fundo para a constatação de que as reformas legislativas – sobretudo as realizadas na última década, inclusive com a edição recente do Novo Código de Processo Civil – mostraram-se insuficientes para a almejada concretização e efetivação do princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário. Para tal mister, o presente...
... Especialista em Direito Processual Civil em 2014 pela Escola Paulista da Magistratura ... pesquisa é a bibliográfica, a partir de livros e artigos científicos ... Palavras-chave: ... a propensão a “repassar às mãos do Estado a tarefa e a responsabilidade de dirimir os ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Art. 4º Ao Ministro de Estado" da Educação, como autoridade máxima da educaç\xC3" ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer ... livros, periódicos acadêmicos e científicos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo ... § 2º A circulação da ... Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez ... c) abrir, rubricar e encerrar livros da Fiscalização e dar as necessárias ...
- MP-SP e Defensoria Pública entram com ação contra decisão do governo de SP de não aderir a livros didáticos do MEC
- MP-SP e Defensoria Pública entram com ação contra decisão do governo de SP de não aderir a livros didáticos do MEC
- MP-SP e Defensoria Pública entram com ação contra decisão do governo de SP de não aderir a livros didáticos do MEC
- MP-SP e Defensoria Pública entram com ação contra decisão do governo de SP de não aderir a livros didáticos do MEC
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... , dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou ... III - jornais, revistas, periódicos e livros; ... IV - mercadorias de sua própria produção, ...
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A ata notarial, a prova e o novo código de processo civil
Partindo da constatação de um progressivo e preocupante congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, o qual culmina na necessidade de buscar caminhos alternativos para desafogar o sistema de justiça e aprimorar a prestação jurisdicional, o presente trabalho propõe-se a analisar o instituto jurídico da ata notarial, enquanto instrumento hábil a contribuir para o crescente movimento de...
... de abordagem, sendo o tipo de pesquisa a bibliográica, a partir de livros e artigos cientíicos ... Palavras-chave: Ata Notarial. Provas ... ções, executarão atividades jurídicas que são próprias do Estado, mediante delegação ... Por conseguinte, exercem atividades estatais ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... , ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ... II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078026220154058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807802-62.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERBRASA COMERCIO E REPRESENTACOES BRASIL LIMITADA - ME ADVOGADO: José William Cordeiro Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVROS
... " TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... mesmos, no caso as cópias das folhas dos Livros Diário e Razão em que escrituradas as bases de ... No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157977420184050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0815797-74.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ADVOGADO: Arykoerne Lima Barbosa AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO: Antonio Alfredo Vilela Jatuba e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTOS ATOS DE...
... : PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ADVOGADO: Arykoerne Lima Barbosa AGRAVADO: ... 8000, determinou o prosseguimento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada ... -
Acórdão Nº 0000760-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... Conforme preceitua o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os ...
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA ... da data do ingresso do requerimento nos livros ou protocolos das ... repartições públicas ... ação deve ser julgada antecipadamente no estado ... em que o processo se encontra, consoante ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO COM FORNECIMENTO DE LIVROS PARA VENDA PELA FRANQUEADA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA NO CAPÍTULO IMPUGNADO E, EM NOVO EXAME,
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Acórdão Nº 0015140-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 1. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os ... "Art. 833. São impenhoráveis: ... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros ...