Livros do estado civil
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115740-54.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
NULIDADE. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão na sentença sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos...
... , parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem assim de multa por litigância de má-fé, ... de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos, sendo certo, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142927720204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814292-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Fabio Marques Ferreira Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO e outros ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... à decisão proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... numerário utilizado na aquisição dos livros paradidáticos com verbas de precatório do ... 17. O estado de indisponibilidade significa a paralisação de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... , relativamente a esta, aquisição de livros nacionais e estrangeiros, assinatura de revistas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... ) incentivarão a produção e difusão de livros para crianças; ... d) incentivarão os meios de ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... para preservar a integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... XVI - Estabelecer modelo de livros de registro de movimento de entrada e saída de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-72.2007.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se
... de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos. Intactos, portanto, os artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-27.1999.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos, sendo certo, ainda, ... , os artigos 333, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ... por cessionário ligado diretamente ao Estado, restando concedido a uma empresa privada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058213820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0805821-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Adriana Valdevino Dos Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... à decisão proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa (processo nº ... órios do FUNDEF na aquisição 25.530 livros da Editora Cidadania Ltda. com verbas oriundas ... -
Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... escolar, bem como de materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratórios, ... § 2º Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará as condições, ... , formada por representantes da sociedade civil e do governo federal, com as seguintes ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... , ou pela recusa da exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADEANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO. VALORDAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. DOLOACIDENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITESPERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... 1 Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasil ... Trata-se de levantamento bibliográfico em livros, periódicos, banco de dados de instituições ... impondo regras de conduta, e pela sociedade civil, monitorando o cumprimento das regras ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... ção de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a ... dadas antes do casamento pelo espôso, os livros" e instrumentos de profissão e os retratos da fam\xC3" ...
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Acórdão Nº 0042666-23.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... óteses previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço da Apelação no duplo efeito ... Conforme relatado, trata-se ... foi registrado, este certificou não haver em seus arquivos e livros registro de nascimento deste. Informou também que, embora o autor possua ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ...
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A ação de embargos à execução: a prática dos tribunais e o Código de Processo Civil de 2015
Este Capítulo tem como tema “Os embargos à execução no Código de Processo Civil de 2015”. Os objetivos dessa pesquisa foram analisar as principais mudanças com relação aos Embargos à Execução, fazendo uma comparação entre as disposições do Código de Processo Civil de 1973 e o atual Código, além de tecer algumas considerações de ordem prática referentes ao instituto em comento. Quanto à...
... empregada, destaca-se a pesquisa bibliográfica, com a consulta a livros e artigos científicos, além das leis e julgados de diversos tribunais ... ção do sistema processual com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. Destaca-se a razoável duração do processo no ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... da função, inclusive a exibição de livros e documentos comprobatórios de exploração, ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: ... I - multa; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
... PJE 0801947-38.2016.4.05.8401 ... CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DOCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXIBIÇÃOPARCIAL DOS LIVROS EMPRESARIAIS. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO CORRELATA ÀMATÉRIA EM DISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Estado-Maior do Exército; ... d) um representante do ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ... , usados ou não ficam obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída ...