Livros do estado civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo ... pelos Conselheiros, que tero acesso aos livros e papis da CEF, e podero requisitar aos membros ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, ... , os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes; ... XVIII - os capítulos, os títulos, os livros ...
-
Acórdão nº 2007/0024374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :MARCELO LOPES DA LVA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. IMPOSTO ... outras que não a impressão de jornais, livros e periódicos. Frise-se, por oportuno, que a ...
-
Acórdão nº 2009/0086038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO ... ou fiscal para a análise de documentos, livros e registros de instituições financeiras seja ...
- Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 936640 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... :LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :JOÃO GUILHERME ER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO ... ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1251905 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO. INVASÃO DE ... por parte do Fisco; b) a análise dos livros e demais documentos fiscais e contábeis é ...
-
Acórdão nº 2007/0074576-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 79): ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3515400-30.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial- (Súmula n.º 6, item, VIII, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do...
... de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos, sendo certo, ainda, ... , os artigos 333, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2468400-91.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos, sendo certo, ainda, ... , os artigos 333, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à ... § 1º Os livros destinados à inscrição da cédula de crédito ...
-
Acórdão nº 2006/0238551-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RONALDO NATAL E ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... ICMS indevidamente lançados a débito nos livros fiscais, referentes às exportações de farelo ...
-
A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... dinâmica do ônus da prova tomando como base artigos científicos, livros e trabalhos acadêmicos de notáveis relevância para o tema, bem como com ... Gerais , tribunais escolhidos em razão, de: 1- ser o tribunal do estado em que este trabalho será apresentada e 2 – ser, Minas Gerais estado ... -
Acórdão nº 2007/0298771-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :DIXMER VALLINI NETTO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... de ambas serventias e dos respectivos livros ao 1º Ofício do Tabelionato de Notas ...
-
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... Comarca, ou, se não houver, da Capital do Estado ou Território ... § 4º O edital será afixado ... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ainda, publicado, por ... á exames ou vistorias nos respectivos livros de registros, no prazo máximo de 30 (trinta) ...
-
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os ...
-
Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... IX - organizações da sociedade civil ... CAPÍTULO V ... DA IMPLEMENTAÇÃO ... Art ... ção de professores alfabetizadores e de livros e materiais didáticos de alfabetização e de ...
-
Acórdão nº 2004/0095116-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 557 do Código de Processo Civil, contado em dobro nos termos do art. 188 do mesmo ... ça, proceder ao exame dos documentos, livros e registros da instituição financeira ora ...
-
Acórdão nº REsp 1273387 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE A IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE APOSTILAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são...
-
Acórdão nº 2010/0063343-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICAÇÃO DE PAPEL DESTINADO AO MERCADO EDITORIAL. IMUNIDADE. EXTENSÃO AOS INSUMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a contribuinte propôs Ação Ordinária para afastar a obrigação de estornar os créditos de ICMS relativos a insumos utilizados na produção de papel destinado ao mercado editorial. 2. O fundamento de seu pedido é peculiar: os insumos...
... GONÇALVES E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :CARLA PEDROZA DE E E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICAÇÃO DE PAPEL ... apenas papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, e não os demais insumos, ... -
Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho aduaneiro de ...
-
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, ... de arrecadação tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao princÃpio ...
-
Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... livros diários, por si só, não é suficiente para o ...