Livros do estado civil
145618 resultados para Livros do estado civil
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Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... ESTADO DE RONDÔNIA ... : ESTADO DE RONDÔNIA ... CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... ARTIGO 13 ... Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, ...
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Acórdão nº REsp 1294050 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. PROVA LIVRE. CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE PREJUDICADA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQÜIDAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO-VEDAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que se busca repetição de indébito cobrado em razão dos aumentos previstos nas
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Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. AFERIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REVOLVIMENTO...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0148177-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANP. MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 3º, IV, DA LEI 9.847/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA ANP 310/2001. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a agravante sustenta, nas razões de seu Recurso
... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... "de registrar ou escriturar livros ... -
Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. 2. In casu, sobressai...
... :CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS ADVOGADO:ANGELO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO ... ício das profissões de contador e guarda-livros, conforme dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 2008/0227055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO INTERESSE DE AGIR. 1. Noticiam os autos tratar-se de medida cautelar de exibição de documentos, movida pela Fazenda Municipal, com o fim de obter acesso aos livros e documentos fiscais, a que se negou o contribuinte a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo. 2. Tem...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ... Municipal, com o fim de obter acesso aos livros e documentos fiscais, a que se negou o ... áculo ao exercício do múnus público do Estado ... O interesse de agir evidencia-se na ... -
Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... dinâmica do ônus da prova tomando como base artigos científicos, livros e trabalhos acadêmicos de notáveis relevância para o tema, bem como com ... Gerais , tribunais escolhidos em razão, de: 1- ser o tribunal do estado em que este trabalho será apresentada e 2 – ser, Minas Gerais estado ... -
Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão...
... KNAPP HERNANDES E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... "São absolutamente impenhoráveis ( ... ) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... ou presumidos, verificados ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que fôr ... , à revisão do lançamento e ao exame nos livros ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A
... VAZ E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : DERLY BARRETO E SILVA FILHO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO ... o direito "de se creditar em seus livros fiscais do ICM relativo às operações de ... -
Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A
... VAZ E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : DERLY BARRETO E SILVA FILHO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO ... o direito "de se creditar em seus livros fiscais do ICM relativo às operações de ... -
Acórdão nº 2007/0088247-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". MATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. I. "Inadmissível...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... de certidões sobre dados constantes de livros societários ... III. Não demonstrado ... Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, extinguiu ... -
Acórdão nº 2007/0178844-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". MATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. SEGUNDA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO. I. "Inadmissível recurso especial...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação ... Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, extinguiu ... -
Acórdão nº 2007/0178848-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". MATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. SEGUNDA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO. I. "Inadmissível recurso especial...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação ... Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, extinguiu ... -
Acórdão nº 2007/0176297-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". MATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ. SEGUNDA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO. I. "Inadmissível recurso especial...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação ... Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, extinguiu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... impôsto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.? ... Art. 10. Substitua-se o art ... parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.? ... Art. 12. Acrescente-se ao art. 24 do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... V - aquisições de livros e periódicos técnicos; ... VI - materiais ... üente ao do encerramento do trimestre civil, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Acórdão nº 2007/0024374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Assentado o acórdão recorrido que " a apelante reconhece que o papel comercializado por ela foi destinado a finalidades outras que não a impressão de jornais, livros e periódicos. Frise-se, por...
... :CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :MARCELO LOPES DA LVA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. IMPOSTO ... outras que não a impressão de jornais, livros e periódicos. Frise-se, por oportuno, que a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo ... pelos Conselheiros, que tero acesso aos livros e papis da CEF, e podero requisitar aos membros ...
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Acórdão nº 2009/0086038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LC N. 105/01, O QUAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO ... ou fiscal para a análise de documentos, livros e registros de instituições financeiras seja ... -
Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF. 1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução
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Acórdão nº EDcl no REsp 936640 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 389/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2