locação comercial prazo determinado
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Acordao Nº 58595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2014
... para 05/11/2007, porm prorrogado por prazo indeterminado.Disse que o apelado se recusou a ... dito.Ora, havendo um contrato de locao comercial, vigente h mais de quinze anos, deve prevalecer a ... 08), por prazo determinado e a locao se prorrogou por prazo indeterminado, ...
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Acordao Nº 58595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2014
... para 05/11/2007, porm prorrogado por prazo indeterminado.Disse que o apelado se recusou a ... dito.Ora, havendo um contrato de locao comercial, vigente h mais de quinze anos, deve prevalecer a ... 08), por prazo determinado e a locao se prorrogou por prazo indeterminado, ...
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Acordao Nº 58595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2014
... para 05/11/2007, porm prorrogado por prazo indeterminado.Disse que o apelado se recusou a ... dito.Ora, havendo um contrato de locao comercial, vigente h mais de quinze anos, deve prevalecer a ... 08), por prazo determinado e a locao se prorrogou por prazo indeterminado, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.886383-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2007
LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA. É lícito ao fiador exonerar-se da fiança prestada em contrato de locação, ainda que conste cláusula expressa prevendo a sua prorrogação por prazo indeterminado e que a garantia se estenda ""até a entrega das chaves"", ficando obrigado apenas...
EMENTA: LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ... -
Acordao N° 1407310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação. Termo final. Efetiva entrega das chaves ao proprietário. Alugueres pendentes. Danos materiais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração contra acórdão proferido em embargos de declaração anterior. 2 - contradição. Relação de...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO ... 3 – Inovação recursal. Locação comercial. Prazo de vigência. No acordão restou decidido que o ... contrato por prazo determinado se prorroga até a efetiva entrega do imóvel ... -
Decisão monocrática Nº 1242616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... o tema repetitivo nº 1.127 trata-se de locação comercial por prazo determinado de 36 meses ...
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Acórdão nº 32557-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... acao renovatoria de contrato de loca?ao comercial, vale dizer, contrato celebrado por escrito e com prazo determinado; ... prazo minimo do contrato a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... 12) ... Das Isenções por Prazo Determinado ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ...
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Processo nº 2005.001.162819-2 de Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2007
Apelação Cível. Locação comercial. Shopping Center. Cinemas. Contrato por prazo determinado. Denúncia vazia. Art. 56 da lei locatícia. Possibilidade. Litigância de má-fé não demonstrada. O contrato para fins não-residenciais por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Trata-se de mera condição resolutiva, que se opera...
... Folhas/D.O: 24/25 ... Data inicio do prazo.: 14/05/2007 ... RECURSOS INTERPOSTOS ... -
Acórdãos nº 0015215-82.2011.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... ção e Instrução Classificação: Locação de imóveis Despejo por denúncia vazia ENTA: Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por denúncia vazia ... Necessidade Contrato por prazo determinado - Locador que, antes do termo ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por unidade de estabelecimento, tendo prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovados ... ência de contrato de prestação ou locação de serviços com aqueles laboratórios, ... II - comercial: aquele que compra e vende, exclusivamente no ... único. O embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos têrmos do art. 375, o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... 153. O pedido deverá ser certo ou determinado, podendo, entretanto, ser alternativo ou ... ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... deverá manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do efetivo ... a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre a receita de ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... ão de complexos cinematográficos ou à locação de equipamentos para salas de exibição ...
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Imobiliário
... Na locação comercial a notificação para desocupação do móvel impede a renovação do contrato por prazo indeterminado ... Civil e Processual Civil ... Locação comercial. Prazo determinado. Noti? cação para de-socupação do imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092848-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - ACOLHER. - Demonstrada a existência de erro material no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção.
... na ementa ao constar que houve renovao por prazo indeterminado. Pede, ao final, o acolhimento dos ... :APELAO CVEL - AO DE DESPEJO - LOCAO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSNCIA DE NOTIFICAO - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092848-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - ACOLHER. - Demonstrada a existência de erro material no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção.
... na ementa ao constar que houve renovao por prazo indeterminado. Pede, ao final, o acolhimento dos ... :APELAO CVEL - AO DE DESPEJO - LOCAO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSNCIA DE NOTIFICAO - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... (quarenta por cento) nos demais casos de locação de propriedades imobiliárias ... § 2º As ... , de 20 de junho de 1952, poderão optar, no prazo de 3 (três) anos a partir desta data, entre o ... recebidos acumuladamente em determinado ano: ... I - Como remuneração de trabalhos ou ... º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, ...
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Seção III. Da locação não residencial
... restou, “ex vi legis”, prorrogada por prazo indeterminado Prevalência dos comandos insertos ... celebrado por escrito e com prazo determinado; ... Locação e despejo 217 ... II – o ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, ... reconsideração, desde que a requeira, no prazo de cinco dias, apresentando novos elementos, ... O cancelamento da inscrição será determinado por qualquer Diretor, ou pela Diretoria da ...
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Processo nº 2008.001.083030-8 de Sexta Câmara Cível, 27 de Octubre de 2009
... ória do contrato de locação comercial. Alegação de renovação tácita ... ção, mas sim prorrogação por prazo indeterminado. Conteúdo probatório ... ou industrial, ser por prazo determinado a locação; ... ser pelo mÃnimo legal o ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... distribuição e concessão comercial). Ainda, há negócios que se centram em ... ção econô-mica única, para prestar determinado" serviço ou fornecer certo produto ao consumidor\xE2\x80" ... ) alienação fiduciária; 84 (xxxiii) locação; 85 (xxxvi) ... site na internet, auferindo ... problemas envolvendo prazo de vigência e fim dos contratos conexos) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado ... prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ... XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a ...
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Acórdão nº 0303202-56.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO ... locação comercial, previstas nos incisos I, II e III do art.51 da ... de locação comercial prorrogado por prazo ... indeterminado afasta a possibilidade da ... celebrado por escrito e com prazo determinado ... Vistos, discutidos e relatados estes autos ...
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Acórdão nº 1042861-14.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PERMANÊNCIA NO IMÓVEL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA OBSERVADA – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO - PREJUDICADO.Diz o art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/914 que: “Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do...
... LOCAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ... único, da Lei 8.245/914 que: “Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel ... condições ajustadas, mas sem prazo determinado” ...