locação não residencial retomada
-
Acórdão nº 1002622-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91 – DENÚNCIA VAZIA – DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO – INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O contrato celebrado entre empresa...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO" DE IMÓVEL DESTINADO À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS \xE2" ... “término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) ... notificação comunicando o intento de retomada” (art. 59, §1º, VIII), e, como a lei especial ... -
Acórdão Nº 0006191-13.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... IMÓVEL E DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR ... PRAZO CERTO ATÉ A ... MULTA ... CONTRATUAL POR RETOMADA ANTECIPADA ... INOCORRÊNCIA. DESPESAS PARA A ...
-
Acórdão nº 1.0422.14.000973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO DE ALUGUEL EMPRESARIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART. 52, INCISO II, LEI Nº 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA LOCAÇÃO - PROVA TÉCNICA - PREPONDERÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Na locação de imóveis destinados ao comércio, o locador não...
... Reivindica a aplicao da exceo de retomada pelo locador, aduzindo pretender estabelecer a ... ao renovatria de contrato de locao no residencial, proposta por Adriana Ladeira Resende - ME em ... -
Acórdão nº 1.0422.14.000973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO DE ALUGUEL EMPRESARIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART. 52, INCISO II, LEI Nº 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA LOCAÇÃO - PROVA TÉCNICA - PREPONDERÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Na locação de imóveis destinados ao comércio, o locador não...
... Reivindica a aplicao da exceo de retomada pelo locador, aduzindo pretender estabelecer a ... ao renovatria de contrato de locao no residencial, proposta por Adriana Ladeira Resende - ME em ... -
Acordao N° 1825377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis. Contrato de locação de imóvel residencial. Prorrogação. Inadimplemento contratual. Ônus da prova. Rescisão contratual. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. 1. Conforme dispõe a lei n. º 8. 245/91, no art. 23, inciso i, é dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação,
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... PRORROGAÇÃO ... , o que caracteriza uma das hipóteses de retomada do imóvel ... 3. Não há provas de suposta ... -
Acórdão Nº 0025660-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-07-2022
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU ... ACERCA DO INTENTO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELA PARTE REQUERENTE. DECISÃO ...
-
Acórdãos nº 1004247-85.2018.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... - Locação de imóvel residencial - Execução de ... contrato até a data da efetiva retomada do imóvel - Apelo não provido. Insurgem-se ...
-
Direito dos contratos
... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ... éstimo de um trator para uma colheita; a retomada antes do prazo, nesse caso, só será possível ... , mudar a sua destinação (ex.: de residencial para comercial), sob pena de responsabilidade por ...
-
Decisão Monocrática Nº 0631345-58.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO IA ... RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003318-89.2016.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
... jurisprudencial, na locação comercial, presume-se a sinceridade do locador ando ... alega pretender a retomada o imóvel para uso próprio. A presunção ... EMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA ... RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DO ...
-
Acordao N° 1329492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil. Ação de despejo. Locação residencial. Prazo inferior a 30 (trinta) meses. Retomada do bem ainda na vigência contratual. Impossibilidade. Ausência de inadimplemento da locatária. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante dispõe o art. 4º da lei n. 8. 245/91, ?durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado?. Depreende-se,...
... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO INFERIOR A 30 ... (TRINTA) ES. RETOMADA DO BEM AINDA NA VIGÊNCIA CONTRATUAL ... -
Acordão nº 20130528638 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2013
... validade como um verdadeiro contrato de locação não residencial, surtindo efeitos inclusive para a retomada do imóvel em ação de despejo movida contra a ...
-
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de alugueres provenientes da locação a terceiros das unidades não utilizadas pelos ... ) o estabelecimento de cláusulas sobre a retomada da loja e sobre o direito de preferência ... na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada ...
-
Decisão Monocrática Nº 4003966-59.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-06-2020
... a inadimplência do Contrato verbal de Locação firmado entre as partes em Dezembro/2018 ... o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) ... notificação comunicando o intento de retomada.[ ... ]." ... Pois bem ...
-
Advocacia extrajudicial
... comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou não pelo cônjuge de seu nome de solteiro ... E VENDA DE IMÓVEL; se versar sobre a locação de imóvel, será denominado CONTRATO DE ... o contrato de locação do imóvel residencial sito à Rua Machado de Assis, 1.450, mediante as ...
-
Acórdãos nº 1014025-65.2018.8.26.0003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... Cível VOTO Nº 34.216 EMENTA Locação. Ação de despejo por falta de pagamento ... , o que desautorizava a sua retomada pelo locador. Recurso regularmente ... Imóvel não residencial. Retomada ante o decurso do prazo ...
-
Acórdãos nº 0005285-93.2013.8.26.0009 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ... É que a retomada da posse direta do imóvel locado ...
-
Aluguel de terreno para instalação de antena está sujeito a ação renovatória
Aluguel de terreno para instalação de antena integra fundo de comércio
... e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito ... ória de contrato de locação não residencial do imóvel onde se encontra instalada uma ERB ... medida tendente a preservar a empresa da retomada injustificada, pelo locador, do imóvel onde ... -
Acórdãos nº 1010445-21.2014.8.26.0309 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... para rescindir o contrato de locação e condenar o requerido ao pagamento ... contrato de locação não residencial por prazo indeterminado. No mesmo ... Imóvel não residencial. Retomada imotivada. Ação de despejo julgada ...
-
Processo nº 0008261-71.2013.8.19.0202 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... Civil. Despejo. Locação" residencial. Pretensão de retomada \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5004337-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... Há prova do contrato de locação comercial entabulado pelas partes em 2019, cujo ... celebraram contrato de locação não residencial pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial ... notificação comunicando o intento de retomada;Exaurido o prazo de vigência da locação, ...
-
Acórdão Nº 5001412-37.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... Coelho Sobrinho, pactuaram contrato de locação residencial com os agravados, tendo como objeto o ... dos agravados, em 19/09/2019, visando a retomada do imóvel no prazo de 30 dias (entre 02 de ...
-
Acordao N° 1621691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liminar para desocupação de imóvel não residencial. Requisitos necessários para concessão da liminar não preenchidos. Decisão mantida. 1. O §1º do art. 59 e seu inciso viii da lei 8. 245/91 condicionam o deferimento de liminar na ação de despejo, em razão do término do prazo da locação não residencial, à prestação de caução no valor equivalente a...
... DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ... CONCESSÃO DA ... , em razão do término do prazo da locação não residencial, à prestação de caução no ... notificação comunicando o intento de retomada ... 2. Além da ausência de cumprimento das ... -
Acórdãos nº 1035295-88.2017.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... Cível VOTO Nº 33.716 EMENTA - Locação. Ação de despejo por falta de pagamento ... Imóvel não residencial. Retomada ante o decurso do prazo ...
-
Acórdãos nº 4010145-59.2013.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Privado (Voto nº SMO 27784) LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Ação ... de três anos Pretensão de retomada Realização de perícia ...