locupletamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1565/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-323200/1995-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Revista parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1565/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
..."salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22956/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
..."salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17790/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8025/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente...
...stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-323200/1995-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Revista parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45490/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Nesse sentido, o TST editou, recentemente, o Enunciado nº 363. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45036/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, § 2º, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, § 2º, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
..."salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista parcialmente provido . Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45490/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
..."salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Nesse sentido, o TST editou, recentemente, o. Enunciado nº 363. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5735/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, § 2º, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5.10.88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, § 2º, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
..."salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Revista parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3232/1995-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Revista parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-369/1993-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetiv os de prestação de serviços,
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15581/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
..."salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Nesse sentido, o TST editou, recentemente, o. Enunciado nº 363. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17790/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
...stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do. TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3366/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso de revista que se encontra desfundamentado à luz dos permissivos do artigo 896 da CLT, isto é, que não aponta ofensa legal, nem traz arestos ao confronto. Recurso de revista do reclamado não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88,...
...stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. No caso em exame, não há pedido de "saldo de salário" e muito menos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29405/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Revista parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-869/1995-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
..."salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DO RECLAMANTE - CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de servidor público, após 5.10.88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente...
...stricto sensu , dos dias efetivos de prestação de serviços, inclusive as horas extras com o respectivo adicional, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST . Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-323200/1995-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Revista parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14136/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-RR-464.888/98.2 SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, § 2º, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, § 2º, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
DECRETO LEI Nº 1060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Declaração de Bens, Dinheiro Ou Valores, Existentes No Estrangeiro, a Prisão Administrativa e o Sequestro de Bens por Infrações Fiscais e da Outras Providencias.
...§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo provas ou indícios veementes de locupletamento, poderá também ser decretada a prisão de sócios, prepostos ou outros. § 3º O Juiz que decretar a prisão interporá recurso ex officio ao ...