locupletamento ilícito
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Acórdão nº 1.0000.20.473579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...
... a confisso, pelo Ru/Apelante, da dvida cobrada, bem como o locupletamento ilcito, por ele, de reserva financeira mantida em conta de depsito de ... -
Acórdão nº 52295985120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ão que indeferiu seu pedido de AJG em sede de ação de locupletamento ilícito por ele proposta em face de JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA MATTE, em ... -
Acórdão nº 1.0775.16.000210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEDUÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA E AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - REALIZAÇÃO SOMENTE QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO - EXCESSO NOS CÁLCULOS EXECUTIVOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária somente devem ser realizados quando do efetivo pagamento da verba exequenda, sob pena de locupletamento...
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Acórdão nº 1.0775.16.000210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEDUÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA E AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - REALIZAÇÃO SOMENTE QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO - EXCESSO NOS CÁLCULOS EXECUTIVOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária somente devem ser realizados quando do efetivo pagamento da verba exequenda, sob pena de locupletamento...
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Acórdão nº 1.0000.22.251183-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. EX-SERVIDOR MUNICIPAL. VENDA DE TÚMULOS NO CEMITÉRIO LOCAL. APROPRIAÇÃO DO VALOR RESPECTIVO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de valores aos cofres públicos quando devidamente comprovada a atuação irregular do apelante enquanto servidor público, efetuando,
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTOPARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS COLABORADORES. DECISÃOADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOSCONTRATOS. MONTANTE REDUZIDO PARA 4% SOBRE O VALOR GLOBAL. PLEITORECURSAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033048020214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803304-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA BRAZ ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... ão contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, entendendo que foge à razoabilidade ... -
Acórdão nº 1013537-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Locupletamento Ilícito – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – GRATUIDADE DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo, é caso de concessão da assistência judiciária.
... Locupletamento" Ilícito – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONDIÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50559653320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.
... PDireito Privado não especificado. ação de locupletamento ilícito. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO ... -
Acórdão Nº 0300064-58.2014.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... 1 Vara Cvel da Comarca de Canoinhas que, nos autos da ao de locupletamento ilcito n. 03000645820148240015, ajuizada por ALCIDES JOSE PIERMANN, julgou ...
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Acórdão nº 1.0349.10.000392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBEU - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA...
... vereador junto ao mencionado Municpio, assim como, no seu locupletamento advindo de posterior reembolso, formulado perante a Cmara Municipal, das ... -
Acórdão nº 1.0701.13.016406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - COBRANÇA DE CHEQUES - ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a produção de prova requerida pela ré é imprescindível para desincumbir-se do seu ônus probatório quanto a alegação de ausência de...
... sentena de fs. 105/107 que julgou procedente a AO DE LOCUPLETAMENTO ILTICO ajuizada por PLACAS UBERABA SUPRIMENTOS PARA MARCENARIA LTDA, ... -
Acórdão nº 1.0701.13.016406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - COBRANÇA DE CHEQUES - ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.- O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a produção de prova requerida pela ré é imprescindível para desincumbir-se do seu ônus probatório quanto a alegação de ausência de...
... sentena de fs. 105/107 que julgou procedente a AO DE LOCUPLETAMENTO ILTICO ajuizada por PLACAS UBERABA SUPRIMENTOS PARA MARCENARIA LTDA, ... -
Acórdão nº 1.0534.08.010229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - HORAS EXTRAS - CÁLCULO - JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS SEMANAIS - REFLEXOS - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - INEXISTENTE- O Servidor público faz jus às horas extras laboradas, desde que comprovadas, ainda que ultrapasse o limite de sobrejornada previsto em lei, e...
... as horas extras laboradas - do contrrio, configurar-se-ia locupletamento ilcito da Administrao. O mesmo fundamento aplica-se eventual ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020925-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - TUTELA DE URGÊNCIA - ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ RESERVADOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pautada a discussão quanto à falsidade da assinatura lançada no...
... DE JESUS, contra a deciso proferida nos autos da "ao de locupletamento ilcito" movida em desfavor de ANDREA DINIZ PAIXO, que indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040060-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação cível - Ação monitória - Contrato para prestação de serviços - Inadimplemento injustificado - Vedação ao enriquecimento sem causa - Calamidade financeira - Reserva do possível - Inaplicabilidade - Honorários de sucumbência - Equidade - Sentença confirmada - Recurso do autor ao qual que se nega provimento - Recurso do Estado de Minas Gerais prejudicado. 1. Acolhe-se a pretensão de cobrança
... reserva do possvel no pode servir de escusa para permitir o locupletamento ilcito da Administrao Pblica aps a assinatura do contrato e recebimento ... -
Acórdão Nº 0301871-30.2018.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMA PARA DEFERIR A BENESSE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA CÁRTULA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... apelao contra a sentena proferida nos autos da aode locupletamento ilcito ajuizada por MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA & CIA LTDA - ME, nos ... -
Acórdão Nº 0300096-67.2014.8.24.0143 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, DESCANSOS INTERJORNADA, INTRAJORNADA E INTERSEMANAL, ALÉM DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, APENAS EM RELAÇÃO ÀO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO . DEVER DE RESSARCIMENTO PELO LABOR...
... , tenho que no pode ser aplicado hiptese, sob pena de locupletamento ilcito da municipalidade. Em tal direcionamento, colhe-se o seguinte ... -
Acórdão Nº 0309419-86.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... improcedentes os pedidos formulados na Aes conexas de Locupletamento Ilcito - autos n. 0309114-05.2015.8.24.0038 e n. 0309419-86.2015.8.24.0038 ...
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Acórdão Nº 0917511-53.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA) PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECORRÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SOMENTE SE APLICA ÀS PESSOAS NATURAIS.
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INTIMAÇÃO ... DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA) PARA COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0344.15.001816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CHEQUES). JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REJEITAR. ESCOLHA DO CREDOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE....
... equvoco rudimentar, primrio, aforando a presente ao de locupletamento ilcito, quando na realidade deveria propor ao monitria" (fls. 90) ... -
Julgamento 7000088-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APOSSAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO.
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO -...
... omisso da parte em cumpri-la, sem, contudo, resultar no locupletamento indevido do beneficirio. A meu ver, o montante fixado pelo MM. Juiz ... -
Acórdão Nº 0003572-12.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o dever de moralidade e boa fé, bem como, vedação ao locupletamento ilícito da administração pública ... 8 - Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS- NULIDADE- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ- DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada, para que seja válido, deve ser...