locupletamento ilícito
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Acórdão nº 1.0051.14.000676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE COMPLEMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APURAÇÃO DE SUPERÁVIT - BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO - DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT - ISONOMIA.- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu a matéria no sentido de "Não obstante o art. 86 do Regulamento do Plano de...
... 652/653v., proferida nos autos da "Ao de Locupletamento Ilcito de Complemento de Benefcio Especial Temporrio", em que contende com ... -
Acórdão nº 1.0071.06.025954-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FUNDAÇÃO - OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO.1. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, omissão ou contradição, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.2. O acórdão que adota entendimento contrário ao sustentado pelo embargante, fundado nos limites em que proposta inicial, cuja causa de pedir é a...
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Acórdão nº 1.0071.06.025954-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FUNDAÇÃO - OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO.1. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, omissão ou contradição, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.2. O acórdão que adota entendimento contrário ao sustentado pelo embargante, fundado nos limites em que proposta inicial, cuja causa de pedir é a...
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Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
... 93, que nos autos da Ao de Locupletamento Ilcito, ajuizada por NIKSON MARTINS OLIVEIRA, acolheu preliminar de ... -
Acórdão Nº 5003108-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Vara da comarca de Guaramirim que, nos autos da ação de locupletamento ilícito n. 5000424-69.2019.8.24.0026, indeferiu o pedido de justiça ... -
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
... 93, que nos autos da Ao de Locupletamento Ilcito, ajuizada por NIKSON MARTINS OLIVEIRA, acolheu preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020495820194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802049-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AILTON GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Djalma Da Silva Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126491620204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812649-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZA CRISTINA ALCÂNTARA FARIAS ADVOGADO: Bruno Nóbrega De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO...
... locupletamento" ilícito da Administração ... Portanto, se o servidor computar o per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037211420134058400), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803721-14.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONDINA ETELVINA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... que a demandada tenha recebido esses valores por meio de esquema ilícito (fato esse a ser comprovado no decorrer do processo judicial), caberá a ... , independentemente do caráter alimentar, sob pena de locupletamento ilícito do beneficiário ... Ressalte-se que o Superior Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-583/2001-005-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A insatisfação com a...
... que deles se extrai corresponderia à chancela do locupletamento ilícito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...
... ru no procedimento cognitivo ou monitrio que vise impedir o locupletamento pela prescrio da crtula, sendo extintas as responsabilidades solidrias dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. -O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os...
... indenizao em espcie, sob pena de consagrao do vedado locupletamento ilcito da Administrao Pblica, o que no se pode admitir. No julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O desvio de função ocorre quando há efetivo desempenho de atribuições pertinentes a cargo distinto daquele que o funcionário é titular.2. Comprovada a prestação de serviços por funcionário público, em desvio de função, é devida a respectiva...
... Entender o contrrio importaria em locupletamento ilcito da Administrao Pblica, o que no se pode admitir. Logo, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ANALFABETO. SIMPLES APOSIÇÃO DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O contrato firmado entre analfabeto e instituição financeira no qual é aposta apenas a digital da parte contratante, não cumpre os requisitos necessários para...
... ressarcir os valores indevidamente recebidos, sob pena de locupletamento ilcito, em evidente benefcio de sua prpria torpeza. Deve ser ... -
Acórdão nº 1.0271.11.008397-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ÕNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. Nos termos do que dispõe o art. 373 do CPC, é ônus de quem alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência do pedido.
... pelo qual passo anlise do mrito. Cuidam os autos de ao de locupletamento ilcito ajuizada pelo apelante, que firmou com os apelados um acordo para ... -
Acórdão nº 1.0271.11.008397-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ÕNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. Nos termos do que dispõe o art. 373 do CPC, é ônus de quem alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência do pedido.
... pelo qual passo anlise do mrito. Cuidam os autos de ao de locupletamento ilcito ajuizada pelo apelante, que firmou com os apelados um acordo para ... -
Acórdão Nº 5006271-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. RESOLUÇÃO N. 04/06 - CM E SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... de instrumento contra a deciso que, nos autos da "ao de locupletamento ilcito" n. 5009315-36.2-19.8.24.0008/SC, promovida contra Ezequiel ... -
Acórdão nº 50005322820198210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. APELO DESPROVIDO.
... 108) que, na ação de locupletamento ilícito ajuizada em seu desfavor por DÉCIO FREDERICO HILGERT, assim ... -
Acórdão Nº 0112564-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... LOCUPLETAMENTO ... ADMINISTRAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO ... se demonstra indevida, sob pena de locupletamento ilícito da ... Administração Pública. 5. Não obstante, não se pode ...
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Acórdão Nº 0336878-45.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Grace Santos da Silva MartinsEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO ... DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO ... MANTIDO ... -
Acórdão Nº 0802273-50.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: João José da CostaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0305912-65.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Andrey Juliano WatzkoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0812563-27.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Noili DrehmerEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0303920-69.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Isael Marcelino CoelhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0315925-26.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
Advogado: Isael Marcelino CoelhoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES MILITARES- LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE- DIREITO ADQUIRIDO- DIREITO À INDENIZAÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
... ÇÃO APÓS INATIVIDADE - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ...