locupletamento significado
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Acórdão nº 0000344-81.2014.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....
... referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento ... Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar e ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ... relevante significado do dano moral, evitando-se confundi-lo com meros percalços, dissabores ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ESTIMATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, BEM COMO DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA...
... prestadores dos serviços. No modelo tarifário atual, há locupletamento ... indevido da concessionária, na medida em que recebe por serviços que ... visão que o dever primário e decisivo, que dá conteúdo e significado à relação obrigacional e ... determina o caráter típico da mesma é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... sido provado haver ele tido uma evolução patrimonial pelo locupletamento de verbas públicas; ... f) os depósitos relativos aos conjuntos de ... despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa ... "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... -
Sentença nº 1000116-54.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, ... Marinoni esclarece: ‘Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou melhor, nas razões ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... da expressão, nos resta delimitar seu alcance e demarcar seu significado para impedir a discricionariedade no momento da constituição do ... ária, permitindo assim sua total restituição sob pena de locupletamento. O efeito é claro e a possibilidade de devolução encontra amparo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000031-28.2018.5.06.0121), 28-02-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecido no laudo pericial o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como, evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso...
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... Civil, que assegura a restituição do prejuízo em caso de locupletamento; do artigo 483 celetista, que constitui como ilícito o ato patronal que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001006-10.2013.5.06.0191), 01-02-2018
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SOBRELABOR ALEGADAMENTE REMUNERADO A MENOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Em se tratando de pedido de pagamento de diferenças de horas extras, cabe ao demandante demonstrar a existência de sobrelabor remunerado a menor, apontando as incorreções alegadas, inclusive no que tange aos domingos e feriados. Não se desonerando a contento, nem mesmo por...
... Civil, que assegura a restituição do prejuízo em caso de locupletamento; do artigo 483 celetista, que constitui como ilícito o ato patronal que ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000007-74.2016.5.07.0013), 2017-07-11
... Para aquilatar o verdadeiro significado do que vem a ser dano moral, trago o entendimento de importantes ... pedagógico à indenização, posto não haver provas de locupletamento com a manutenção de aulas antigas no sítio da Reclamada na internet ...
- Acórdão, Processo nº 0011460-03.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0001592-07.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... concreto, o que afasta qualquer alegação de tentativa de locupletamento ilícito ... Nota-se que não houve qualquer abuso ou desvio de ... Então, a indenização nesse campo possui outro significado. Seu objetivo é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001837-63.2017.5.07.0038), 2018-06-19
... a que se destina, nem demasiado elevada, convertendo-se em locupletamento indevido, como decorre da mais moderna orientação doutrinária e ... expressão "créditos capazes de suportar a despesa" requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF para o fim de não se ...
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Decisao Nº 0017654-70.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... /credito de R$ 6.524,43 e faturamento negativo de R$ 136,91, significado que o autor não devia mais nada e tinha efetuado pagamento a mais ... de ressarcir adequadamente o recorrente, sem proporcionar locupletamento, mormente em razão da inscrição impugnada ser a única constante de ...
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Vistorias na construção civil
... ções do termo vistoria, possibilitando depreender o seguinte significado: ... “Vistoria é a constatação técnica in loco de um fato, ... pretende receber o imóvel em bom estado, caracterizando locupletamento sem causa do proprietário ... A cabal caracterização do imóvel, ...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... obrigação de divisão destes, com o intuito de impedir o locupletamento indevido ... Destaque-se que, pesar de serem previstos como alimentos ... ção do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao significado a ser atribuído ao princípio da prioridade absoluta. Até mesmo porque, ...
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Ação Civil Pública
... e exorbitância, em atitude cunhada no dolo dirigido ao locupletamento indevido ... Do mesmo modo não se percebe ruptura com o disposto no ... ção civil pública, que a escoime das lides que possam verter significado econômico ... Nesse sentido, se reconhece como patente a ...
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... Mais do que isso, haveria locupletamento indevido da vítima. Contudo, nos dois casos o ofensor obteve ganhos ... Se o leitor teve a curiosidade de procurar no dicionário o significado do verbo disgorge , terá certa repulsa com o equivalente no vernáculo ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Mendes assume que “há uma disputa doutrinária sobre o significado dessa suspensão, e o Supremo, salvo engano, nunca se pronunciou sobre ... RE nº 46.450/RS, 336 em 1961, no sentido de que, entre o locupletamento sem causa do contribuinte ou da Fazenda, melhor ficar com esse último, ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Tais escopos incluíam a vedação ao locupletamento ilícito do locador, com o consequente “empobrecimento do inquilino que ... , ganhando importância pari passu ao reconhecimento do significado econômico do estabelecimento em ... 8. Vide, por todos, FÉRES, ...
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Arbitragem: Justiça multiportas e o conflito administrativo
A ideia de que o interesse público é sempre indisponível leva a uma interpretação equivocada que deve ser superada.
... ão “compromisso” deve ser lida genericamente, ausente do significado técnico do compromisso arbitral ou da cláusula arbitral ... Um ... ao aparelho estatal em subtrair-se de despesas, engendrando locupletamento à custa do dano alheio” (AgRe no MS 11.308-DF, 1ª Seção, rel. Min ... -
Cooperativas de transporte - princípio da preservação da cooperativa
O presente trabalho científico mostra a importância das cooperativas de transporte rodoviário de cargas no cenário nacional, e aponta uma saída segura, proporcional e razoável no tocante ao controle de jornada dos motoristas, ao criar o Princípio da Preservação da Cooperativa. Esse princípio que ora se cria, poderá ser aplicado não só no âmbito do direito cooperativo do trabalho, mas, outrossim,...
... 442 da CLT, conferindo a ela significado apto a se ajustar, harmoniosamente, ao universo do ordenamento jurídico ... ) preventiva, (III) normativa, (IV) equitativa (evitar o locupletamento ilícito) e (V) punitiva, embora essa última perspectiva envolva muitas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064037-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CRÉDITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA VERSUS BASE DE CÁLCULO REAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - ART. 150, §7º, DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG - TEMA Nº 201 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODUS...
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Processo nº 0066797-91.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação - Ação de Indenização - Divórcio - Partilha de Bens que Ficou Relegada para Momento Posterior - Bem Imóvel Do Casal - Uso Exclusivo por Um Dos Cônjuges - Arbitramento de Aluguel - Cabimento. - Competência Do Juízo Cível, Eis que a Ação de Arbitramento e Cobrança de Alugueres Não Se Encontra Elencada Nas Hipóteses No Rol de Competência Do Juízo de Família. Precedentes Tjrj. -...
... efetivamente injustificável locupletamento. ... Na lição de Maria Berenice Dias: ... significado ... -
Acórdão Nº 0021894-68.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2018
EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim, considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584 de 1970, incidindo na...
... , descaramento, obter vantagem financeira, verdadeiro locupletamento ilícito, aventura anti jurídica, mentir descaradamente e tentando ... a pequenos ataques repetidos com insistência, cujos atos têm significado e deixam na vítima o sentimento de ter sido maltratada, desprezada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 243-85.2017.5.06.0282)
... de dinheiro público da União, caracteriza tentativa de locupletamento ilícito em prejuízo do erário. Julga violados os princípios da ... , incumbindo, assim, ao intérprete suprir tal lacuna quanto ao significado da expressão ... "medidas necessárias para preservar a segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000312-12.2018.5.07.0038), 2019-06-11
... a que se destina, nem demasiado elevada, convertendo-se em locupletamento indevido, como decorre da mais moderna orientação doutrinária e ... expressão "créditos capazes de suportar a despesa" requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF para o fim de não se ...